ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1585, DE 06 DE JUNHO DE 2023.

Altera a Lei Municipal nº 1046/2017, dispondo a reestruturação administrativa organizacional da Prefeitura Municipal de Quatro Barras e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.

 

Art.1º Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1046/2017, que define a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal da seguinte forma:

 

Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal criar, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal Especial da Mulher e Direitos Humanos, no nível de direção superior, o conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.

 

Art.2º Altera os incisos IV, VI e XIV do artigo 3º da Lei Municipal nº 1046/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.3º

...

IV - Acompanhar a elaboração e a avaliação da proposta orçamentária do Município, indicando à Secretaria Municipal Especial da Mulher e Direitos Humanos as prioridades, propostas e modificações necessárias à consecução da política formulada, bem como para o adequado funcionamento deste Conselho;

...

VI - Elaborar e apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal Especial da Mulher e Direitos Humanos, relatório circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período, dando-lhe ampla divulgação, de forma a prestar contas de suas atividades perante a sociedade;

...

XIV - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre matérias que digam respeito à promoção e à proteção dos direitos das mulheres, que lhe sejam submetidas pela Secretaria Municipal Especial da Mulher e Direitos Humanos;

 

Art. 3º Altera os inciso I do artigo 5º da Lei Municipal nº 1046/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.5º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto de:

I - 06 (seis) representantes do Poder Público, sendo:

a) Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família;

b) Um representante da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude;

c) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

d) Um representante da Secretaria Municipal de Governo e Captação de Recursos;

e) Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho;

f) Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Bem-Estar Animal;

II - 06 (seis) representantes da sociedade civil organizada, que atuem na promoção e proteção dos direitos das mulheres, que serão eleitos entre si em assembleias próprias.

 

Art.4º Altera o artigo 8º da Lei Municipal nº 1046/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 8º Caberá aos órgãos públicos a indicação de seus membros efetivos e suplentes, no prazo a ser estabelecido pela Secretaria Municipal Especial da Mulher e Direitos Humanos, responsável pela execução da política de atendimento à mulher.

 

Art. 5º Altera o artigo 18º da Lei Municipal nº 1046/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 18 A Secretaria Municipal Especial da Mulher e Direitos Humanos prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura, necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Quatro Barras, 06 de junho de 2023.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:75F8CF43