ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1001/2024 SUMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 85.592,26 (OITENTA E CINCO MIL QUINHENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS)
LEI Nº 1001/2024
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 85.592,26 (oitenta e cinco mil quinhentos e noventa e dois reais e vinte e seis centavos)
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONEI a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 85.592,26 (oitenta e cinco mil quinhentos e noventa e dois reais e vinte e seis centavos)
Suplementação
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE TURISMO
12.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
12.003.13.392.0016.2.525 Art. 6º - LC nº 195/2022 Paulo Gustavo (Audiovisuais) - Inciso I - Apoio a Produções Audiovisuais
410 - 3.3.90.36.00.00 3053 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 45.346,78
12.003.13.392.0016.2.526. Art. 6º - LC nº 195/2022 Paulo Gustavo (Audiovisuais) - Inciso II - Apoio a salas de cinema
411-3.3.90.39.00.00 3053 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 10.365,22
12.003.13.392.0016.2.527 Art. 6º- LC nº 195/2022 Paulo Gustavo (Audiovisuais) - Inciso III - Formação, qualificação e difusão
412 - 3.3.90.36.00.00 3053 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA 5.204,01
12.003.13.392.0016.2.528. Art. 8º - LC nº 195/2022 Paulo Gustavo (Demais Cultura)
413 - 3.3.90.36.00.00 3054 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA 24.676,25
Total Suplementação: 85.592,26
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Paço Municipal de Guaraqueçaba, 14 de agosto de 2024.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal
Publicado por:
Soraia Patruni
Código Identificador:75F97367