ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI 1099 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021

LEI N.º 1099, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021

 

SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por cancelamento de dotações.

 

A Câmara Municipal de Agudos do Sul aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2021, no valor de R$ 48.056,12 (quarenta e oito mil, cinquenta e seis reais e doze centavos), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

Órgão............: 03.00 – Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social

Unidade ........: 03.01 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

Função...... : 8 - Assistência social

Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

PROGRAMA: 6 – Atenção à Criança e ao Adolescente

Proj/Ativ........: 6.001 - Manter o Fundo Mun. Cr. e do Adolescente -Atenção Básica

Despesa 35 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – 3735 - 00735.300934.09.06.06.00 - Programa Primeira Infância no Suas -....................R$ 48.056,12

Art. 2º - Para a cobertura do crédito aberto no artigo 1° serão utilizados recursos de cancelamento de dotações, a Saber:

Órgão............: 03.00 – Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social

Unidade ........: 03.02 - Fundo Municipal de Assistência Social

Função...... : 8 - Assistência social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

PROGRAMA: 8 - Garantir os Direitos Sócio- Assistenciais das Pessoas e Famílias

Proj/Ativ........: 2.008 - Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Básica

Despesas 45 - 3.3.90.30.00 – Material de Consumo - 3735 - 00735.300934.09.06.06.00 - Programa Primeira Infância no Suas -...................R$ 28.056,12

Despesa 51 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 3735 - 00735.300934.09.06.06.00 - Programa Primeira Infância no Suas -..................R$ 20.000,00

S O M A ......................R$ 48.056,12

Art. 3º - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1017/2020 de 06 de julho de 2020 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1°.

Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1018/2020 de 06 de julho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Agudos do Sul, 19 de outubro de 2021.

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaqueline Ribas
Código Identificador:75FBF0E4