ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1611, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.

Altera as tabelas anexas a Lei nº 48/2002 que “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTANO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º As tabelas constantes do anexo “TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA", integrantes da Lei nº 48/2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

“TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA

I - IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS: Valor da Contribuição por ano - R$ 111,30;

II - IMÓVEIS EDIFICADOS E QUE TENHAM LIGAÇÃO REGULAR E PRIVADA DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO:

 

Classe

Faixa de Consumo (KWH)

Valor (R$)

Residencial

Até 30

ISENTO

31 a 50

R$ 2,82

51 a 70

R$ 8,15

71 a 90

R$ 14,17

91 a 120

R$ 19,81

121 a 200

R$ 27,59

201 a 350

R$ 31,15

351 a 500

R$ 36,80

Acima de 500

42,44

Industrial

até 100

R$ 19,81

101 a 200

R$ 25,47

201 a 300

R$ 31,15

301 a 500

R$ 42,44

501 a 1000

R$ 60,84

1001 a 2000

R$ 70,79

acima de 2000

R$ 87,74

Comercial

até 100

R$ 19,81

101 a 200

R$ 25,47

201 a 300

R$ 31,15

301 a 500

R$ 42,44

501 a 1000

R$ 50,94

1001 a 2000

R$ 65,10

acima 2000

R$ 84,90

Rural

até 30

ISENTO

31 a 50

R$ 2,82

51 a 70

R$ 6,78

71 a 90

R$ 14,17

91 a 120

R$ 19,81

121 a 200

R$ 28,31

201 a 350

R$ 33,97

351 a 500

R$ 39,64

acima de 500

R$ 50,94

 

 

 

Poder Público

qualquer

ISENTO

Serviço Público

qualquer

ISENTO

“.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras, 17 de outubro de 2023.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:7600F8C8