ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Departamento Contabilidade

DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI Nº 1027/2023

LEI Nº 1027/2023

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.

 

Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na LDO/PPA e no Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 815.000,00 (oitocentos e quinze mil reais) nas seguintes dotações:

 

06.000.00.000.0000.0.000

- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

06.001.00.000.0000.0.000

- DIVISÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

 

 

06.001.15.000.0000.0.000

- URBANISMO

 

 

06.001.15.452.0000.0.000

- SERVIÇOS URBANOS

 

 

06.001.15.452.0005.0.000

- PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

06.001.15.452.0005.1.603

- AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO CAÇAMBA

 

 

4.0.00.00.00.00

- DESPESAS DE CAPITAL

 

 

4.4.00.00.00.00

- INVESTIMENTOS

 

 

4.4.90.00.00.00

- APLICAÇÕES DIRETAS

 

 

4.4.90.52.00.00

- Equipamentos e Material Permanente

 

 

31824

- Convênio Estadual – Aquisição de Caminhão Caçamba

R$

675.000,00

03015

- Cessão Onerosa – Pré Sal – Lei nº 13885/2019

R$

140.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO

R$

815.000,00

 

Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º far-se-á mediante:

 

Utilização de R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais) de provável excesso de arrecadação. O Recurso é proveniente do Governo do Estado do Paraná.

 

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

31824

- Convênio Estadual – Aquisição de Caminhão

675.000,00

 

Superávit Financeiro no valor de até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) apurado no Balanço Patrimonial de 2022, nos termos do Art. 43, § da Lei nº 4.320/64.

 

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

03015

- Cessão Onerosa – Pré Sal – Lei nº 13885/2019

140.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Nossa Senhora das Graças, 25 de julho de 2023.

 

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito do Município


Publicado por:
Evandro Carlos Porto
Código Identificador:7602E14F