ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Departamento Contabilidade
DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI Nº 1027/2023
LEI Nº 1027/2023
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na LDO/PPA e no Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 815.000,00 (oitocentos e quinze mil reais) nas seguintes dotações:
|
06.000.00.000.0000.0.000 |
- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
|
|
06.001.00.000.0000.0.000 |
- DIVISÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA |
|
|
|
06.001.15.000.0000.0.000 |
- URBANISMO |
|
|
|
06.001.15.452.0000.0.000 |
- SERVIÇOS URBANOS |
|
|
|
06.001.15.452.0005.0.000 |
- PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
|
|
06.001.15.452.0005.1.603 |
- AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO CAÇAMBA |
|
|
|
4.0.00.00.00.00 |
- DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
|
4.4.00.00.00.00 |
- INVESTIMENTOS |
|
|
|
4.4.90.00.00.00 |
- APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
|
4.4.90.52.00.00 |
- Equipamentos e Material Permanente |
|
|
|
31824 |
- Convênio Estadual – Aquisição de Caminhão Caçamba |
R$ |
675.000,00 |
|
03015 |
- Cessão Onerosa – Pré Sal – Lei nº 13885/2019 |
R$ |
140.000,00 |
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO |
R$ |
815.000,00 |
|
Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º far-se-á mediante:
Utilização de R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais) de provável excesso de arrecadação. O Recurso é proveniente do Governo do Estado do Paraná.
|
FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
31824 |
- Convênio Estadual – Aquisição de Caminhão |
675.000,00 |
Superávit Financeiro no valor de até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) apurado no Balanço Patrimonial de 2022, nos termos do Art. 43, § da Lei nº 4.320/64.
|
FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
03015 |
- Cessão Onerosa – Pré Sal – Lei nº 13885/2019 |
140.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Município de Nossa Senhora das Graças, 25 de julho de 2023.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito do Município
Publicado por:
Evandro Carlos Porto
Código Identificador:7602E14F