ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.217/2022

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ASTORGA-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

[

 

Art. 1º - Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a firmar Termo de Colaboração com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ASTORGA - APAE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 75.349.837/0001-40, com sede à Rua Paulo Tadashi Satomi, 260, nesta cidade de Astorga-PR, declarada de Utilidade Pública Municipal pela Lei nº 356/66-E, com o objetivo de promover o atendimento à Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla – através de repasse do Fundo Nacional de Assistência Social.

Parágrafo Único. A execução do Programa previsto no caput deste artigo deverá seguir fielmente o contido na Lei Federal nº 13.019, de 31/07/2014 e no Decreto Municipal nº 147/2016, de 25/11/2016.

 

Art. 2º - Para dar cumprimento ao Termo de Colaboração previsto no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 75.633,00 (setenta e cinco mil e seiscentos e trinta e três reais).

§ 1º - O repasse das verbas será efetuado conforme Plano de Aplicação especificado no Plano de Trabalho, bem como, de acordo com as transferências efetuadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.

§ 2º - A entidade deverá prestar contas da aplicação do valor concedido através do SIT – Sistema Integrado de Transferências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar ou revisar o Plano de Trabalho em seus valores, metas e prazos, mediante justificativa fundamentada, por termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: 06.007.08.244.0013.2064 – 3.3.50.43.00.00.

 

Art. 5º - A celebração do Termo de Colaboração deverá ser precedida do devido processo legal.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 07 (sete) dia do mês de dezembro de 2022 (dois mil e vinte e dois).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA

Secretária Municipal de Administração e Finanças  


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:7609717F