ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 80/2023

LEI MUNICIPAL Nº 80/2023

 

SUMULA: Autoriza abertura de crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Especial, na importância total de R$ 253.752,79 (duzentos e cinquenta mil, setecentos e cinquenta e dois reais e setenta e nove centavos) destinado ao reforço de dotação do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

04.

SIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

04.001.

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.

 

04.001.15.

URBANISMO

 

04.001.15.452.

SERVIÇOS URBANOS

 

04.001.15.452.0011

URBANIZAÇÃO

 

04.001.15.452.0011.2.025

Manutenção e Conservação de Praças, Parques Jardins e Canteiros

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

AQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 501

Código Local 1049

Fonte Padrão 501.04.09.00.00

Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente

 

150.000,00

08.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.08.

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.08.244.

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

08.001.08.244.0023.

ASSISTENCIA SOCIAL GERAL

 

08.001.08.244.0023.2.511

PAIF – Programa Integral de Atendimento às Famílias

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.50.

TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

 

3.3.50.43.

SUBVENÇÃO SOCIAL

 

Fonte TCE 938

Código Local 31938

Fonte Padrão 938.09.06.06.23

 

BLOCO MAC FNAS (LOCAL 1275)

 

2.000,00

Fonte TCE 938

Código Local 33938

Fonte Padrão 938.09.06.06.23

BLOCO PSEMC FNAS C/C 20159-6 BBRASIL - Exercício Anteriores

1.387,93

Fonte TCE 1029

Código Local 9002

Fonte Padrão 1029.99.02.01.03

Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - Exercício Anterior

364,86

08.001.08.244.0023.2.520

Atendimento aos Portadores de Deficiência

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.50.

TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

 

3.3.50.43.

SUBVENÇÃO SOCIAL

 

Fonte TCE 978

Código Local 31978

Fonte Padrão 935.09.06.06.07

FNAS - SIGTV CUSTEIO GND3 - PORTARIA MDS Nº 886/2023 (Local 3080)

 

100.000,00

 

TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO

253.752,79

 

 

 

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito Adicional Especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização de cancelamento parcial ou total de dotações do exercício corrente, Superávit Financeiro de Fonte do Exercício Anterior e de Excesso de Arrecadação Alínea de Receita do Exercício Corrente a seguir discriminados:

 

CANCELAMENTO PARCIAL DOTAÇÃO DO EXERCICIO

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

08.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.08.

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.08.244.

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

08.001.08.244.0023.

ASSISTENCIA SOCIAL GERAL

 

08.001.08.244.0023.2.511

PAIF – Programa Integral de Atendimento às Famílias

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 938

Código Local 31938

Fonte Padrão 938.09.06.06.23

 

BLOCO MAC FNAS (LOCAL 1275)

 

2.000,00

 

Total do Cancelamento

2.000,00

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO – EXERCÍCIO ANTERIOR

FONTE

DENOMINAÇÃO

VALOR

Fonte TCE 938

Código Local 33938

Fonte Padrão 938.09.06.06.23

BLOCO PSEMC FNAS C/C 20159-6 BBRASIL - Exercício Anteriores

1.387,93

Fonte TCE 1029

Código Local 9002

Fonte Padrão 1029.99.02.01.03

Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - Exercício Anterior

364,86

 

Total do Superávit Financeiro

1.752,79

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA

FONTE

DENOMINAÇÃO

VALOR

Fonte TCE 501

Código Local 1049

Fonte Padrão 501.04.09.00.00

2.2.1.3.01.0.1.01.00.00.00.00. Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente

 

150.000,00

Fonte TCE 978

Código Local 31978

Fonte Padrão 935.09.06.06.07

1.7.1.6.50.0.1.05.00.00.00.00. FNAS - SIGTV CUSTEIO GND3 - PORTARIA MDS Nº 886/2023 (Local 3080)

100.000,00

 

Valor parcial do Excesso a ser utilizado

250.000,00

 

Total geral desta lei

253.752,79

 

Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Especial na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor nata de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 07 dias do mês de novembro de 2023.

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:76114B96