ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 80/2023
LEI MUNICIPAL Nº 80/2023
SUMULA: Autoriza abertura de crédito Adicional Especial e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Especial, na importância total de R$ 253.752,79 (duzentos e cinquenta mil, setecentos e cinquenta e dois reais e setenta e nove centavos) destinado ao reforço de dotação do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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04. |
SIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO |
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04.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U. |
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04.001.15. |
URBANISMO |
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04.001.15.452. |
SERVIÇOS URBANOS |
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04.001.15.452.0011 |
URBANIZAÇÃO |
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04.001.15.452.0011.2.025 |
Manutenção e Conservação de Praças, Parques Jardins e Canteiros |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.52. |
AQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte TCE 501 Código Local 1049 Fonte Padrão 501.04.09.00.00 |
Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente |
150.000,00 |
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08. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001.08. |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001.08.244. |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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08.001.08.244.0023. |
ASSISTENCIA SOCIAL GERAL |
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08.001.08.244.0023.2.511 |
PAIF – Programa Integral de Atendimento às Famílias |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.50. |
TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS |
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3.3.50.43. |
SUBVENÇÃO SOCIAL |
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Fonte TCE 938 Código Local 31938 Fonte Padrão 938.09.06.06.23 |
BLOCO MAC FNAS (LOCAL 1275) |
2.000,00 |
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Fonte TCE 938 Código Local 33938 Fonte Padrão 938.09.06.06.23 |
BLOCO PSEMC FNAS C/C 20159-6 BBRASIL - Exercício Anteriores |
1.387,93 |
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Fonte TCE 1029 Código Local 9002 Fonte Padrão 1029.99.02.01.03 |
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - Exercício Anterior |
364,86 |
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08.001.08.244.0023.2.520 |
Atendimento aos Portadores de Deficiência |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.50. |
TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS |
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3.3.50.43. |
SUBVENÇÃO SOCIAL |
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Fonte TCE 978 Código Local 31978 Fonte Padrão 935.09.06.06.07 |
FNAS - SIGTV CUSTEIO GND3 - PORTARIA MDS Nº 886/2023 (Local 3080) |
100.000,00 |
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TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO |
253.752,79 |
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Artigo 2º - A cobertura do crédito Adicional Especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização de cancelamento parcial ou total de dotações do exercício corrente, Superávit Financeiro de Fonte do Exercício Anterior e de Excesso de Arrecadação Alínea de Receita do Exercício Corrente a seguir discriminados:
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CANCELAMENTO PARCIAL DOTAÇÃO DO EXERCICIO |
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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08. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001.08. |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001.08.244. |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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08.001.08.244.0023. |
ASSISTENCIA SOCIAL GERAL |
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08.001.08.244.0023.2.511 |
PAIF – Programa Integral de Atendimento às Famílias |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte TCE 938 Código Local 31938 Fonte Padrão 938.09.06.06.23 |
BLOCO MAC FNAS (LOCAL 1275) |
2.000,00 |
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Total do Cancelamento |
2.000,00 |
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SUPERÁVIT FINANCEIRO – EXERCÍCIO ANTERIOR |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO |
VALOR |
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Fonte TCE 938 Código Local 33938 Fonte Padrão 938.09.06.06.23 |
BLOCO PSEMC FNAS C/C 20159-6 BBRASIL - Exercício Anteriores |
1.387,93 |
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Fonte TCE 1029 Código Local 9002 Fonte Padrão 1029.99.02.01.03 |
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - Exercício Anterior |
364,86 |
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Total do Superávit Financeiro |
1.752,79 |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO |
VALOR |
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Fonte TCE 501 Código Local 1049 Fonte Padrão 501.04.09.00.00 |
2.2.1.3.01.0.1.01.00.00.00.00. Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente |
150.000,00 |
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Fonte TCE 978 Código Local 31978 Fonte Padrão 935.09.06.06.07 |
1.7.1.6.50.0.1.05.00.00.00.00. FNAS - SIGTV CUSTEIO GND3 - PORTARIA MDS Nº 886/2023 (Local 3080) |
100.000,00 |
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Valor parcial do Excesso a ser utilizado |
250.000,00 |
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Total geral desta lei |
253.752,79 |
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Especial na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor nata de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 07 dias do mês de novembro de 2023.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:76114B96