ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1221/2026
LEI Nº 1221/2026
“Dispõe sobre a alteração dos artigos 3º, 4º, 19 e 21 da Lei Municipal nº 1.031, de 6 de maio de 2021, que readequou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 1.031, de 6 de maio de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB é constituído por membros titulares e seus respectivos suplentes, em âmbito municipal, observada a seguinte composição:
I – 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
II – 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
III –1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV – 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
V – 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI – 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.”
“Art. 4º Integrarão ainda o Conselho Municipal do Fundeb, quando houver:
I – 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);
II – 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares;
III – 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
IV – 1 (um) representante das escolas indígenas;
V – 1 (um) representante das escolas do campo;
VI – 1 (um) representante das escolas quilombolas.
Parágrafo único. Para cada membro previsto neste artigo e no art. 3º deverá ser eleito ou indicado o respectivo suplente.”
Art. 2º. O parágrafo único do artigo 19 da Lei Municipal nº 1.031, de 6 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. [...]
Parágrafo único. Vedada a recondução para o novo mandato de 4 (quatro) anos.”
Art. 3º. O artigo 21 da Lei Municipal nº 1.031, de 6 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. Nos 10 (dez) primeiros dias do mês de dezembro do ano de encerramento do mandato vigente, deverá haver a indicação de novos conselheiros para mandato de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato.”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná aos 04 dias do mês de novembro de 2026.
ORASIL CESAR BUENO DA SILVA
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Eduardo Diaz Schossler
Código Identificador:7611ECC0