ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1.459/2025

DE 08 DE ABRIL DE 2025

 

"Institui no âmbito do município, o ‘Programa Remédio em Casa’ e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica instituído o Programa “Remédio em Casa”, com o objetivo de encaminhar diretamente à residência das pessoas idosas, com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, das pessoas portadoras de doenças crônicas, usuárias do SUS – Sistema Único de Saúde, os remédios de uso contínuo que lhes forem prescritos em tratamento médico regular.

 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se uso continuado, o medicamento que deva ser administrado ao paciente de forma ininterrupta ou intercalada por prazo indeterminado ou superior a 02 (dois) anos, englobando os medicamentos genéricos e especializados.

 

§1º A entrega do medicamento deverá ser efetivada na residência do paciente, salvo no caso de impossibilidade de acesso, quando poderá ser indicado pelo paciente outro endereço próximo à sua residência para entrega.

 

§2º A periodicidade da entrega deverá ser preferencialmente mensal, devendo sempre atender aos requisitos da quantidade necessária de medicamento sem que se interrompa o tratamento, bem como, o prazo de validade do medicamento a ser utilizado.

 

Art. 3º Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no art. 1º, os interessados em obter os benefícios do “Programa Remédio em Casa” deverão demonstrar o preenchimento das seguintes condições:

I – que residem no município de Mandirituba;

II − que estão regularmente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 4º São objetivos básicos do Programa:

I - Aperfeiçoar o gerenciamento de todas as ações de fornecimento de medicamentos do Município, mediante o envio do receituário diretamente à Secretaria Municipal de Saúde, viabilizando um controle centralizado do fornecimento e estoque de medicamentos;

II - Evitar a movimentação do paciente ou de seu cuidador para fins de recebimento de nova cota de medicamentos;

III - Monitorar a observância aos protocolos vigentes de tratamento para subgrupos específicos, visando identificar alvos para ações de atualização e educação médica continuada;

IV - Fornecer gratuitamente os medicamentos específicos para o tratamento eficaz, em caráter contínuo, enquanto se fizer necessário;

V - Facilitar a vida dos usuários e contribuir para a credibilidade da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 5º A implementação do “Programa Remédio em Casa” será efetivada pelo poder público municipal, ou de forma indireta mediante convênio ou contrato com instituições públicas ou privadas que realizem serviços de entrega dos bens de que trata a presente lei.

 

Art. 6º Ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal da Saúde, cabe expedir as instruções necessários ao fiel cumprimento da presente Lei.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias, inclusive nos orçamentos futuros.

 

Art. 8º Esta lei será regulamentada, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mandirituba, 08 de abril de 2025.

 

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Eduarda de Oliveira
Código Identificador:7612BBBC