ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Câmara Municipal de Abatiá
CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ABATIÁ
A Câmara Municipal no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em sessão de 31 de março de 1990, Promulga a presente Lei Orgânica do Município de Abatiá, com as seguintes disposições:
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I
DOS PRINCIPIOS GERAIS
Art. 1. – O Município de Abatiá, unidade do território do Estado do Paraná, com personalidade jurídica de Direito Público interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica e pelas Leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos na constituição Federal e na do Estado.
Art. 2. – Fica mantido o atual território do Município cujos limites só poderão ser alterados nos termos e nos princípios estabelecidos na Constituição Estadual.
Art. 3. – O Município adotará símbolos próprios, representativos de sua cultura e sua história. Art. 4. – São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, e o Legislativo e o Executivo.
Art. 5. – A sede do Município da – lhe o nome e tem categoria de Cidade.
CAPÍTULO II
DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
Art. 6. – O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos, os quais serão criados e organizados por Lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a Legislação Estadual e aos requisitos estabelecidos no artigo 7º desta Lei Orgânica.
§1º - A extinção do Distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária à população da área interessada.
§2º - O Distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será a de Vila. Art. 7º- São requisitos para a criação de Distritos:
– população, eleitorado e arrecadação não inferior à quinta parte exigida para a Criação do Município;
– existência, na povoação, de pelo menos, cinqüenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.
Parágrafo Único – A comprovação do atendimento às exigências enumeradas neste Artigo far-se-á mediante:
declaração emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia Estatística, de estimativa de população;
certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral certificando numero de eleitores;
certidão, emitida pelo agente Municipal de Estatística ou pela repartição fiscal do Município, certificando o numero de moradias;
certidão do órgão fazendário e do Municipal certificado e arrecadado na respectiva área territorial;
certidão emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educação, de Saúde e de Segurança Pública do Estado, certificando existência da Escola Pública e dos Postos de Saúde e Policial na povoação sede.
Art. 8º- Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas:
– evitar-se- ao, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;
– dar-se- á preferência, para a delimitação, as linhas facilmente identificáveis;
– na existência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez;
– é vedada a interrupção de continuidade territorial do Município ou Distrito de origem. Parágrafo Único – As divisas serão descritas trecho a trecho para evitar duplicidade, salvo trechos que coincidem com os limites Municipais.
Art. 9º-Aa alteração de divisão Administrativa do Município somente pode ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições Municipais.
Art. 10º- A instalação do Distrito se fará perante o Juiz de Direito da Comarca, na sede do Distrito.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA
Art. 11º– Ao Município compete promover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
– legislar sobre assuntos de interesse local;
– manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
– elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;
– fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
– dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;
– dispor sobre Administração, utilização e alienação dos bens públicos;
– instituir regime jurídico único dos servidores públicos e o plano de carreira;
– organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais;
– planejar o uso e a ocupação do solo em seu território especialmente em sua zona urbana;
– estabelecer normas de edificação, de loteamento de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a Lei Federal;
– conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;
– cassar a licença se houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinado o fechamento do estabelecimento;
– estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários;
– adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, obedecidos os requisitos da legislação federal;
– regular a disposição, traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;
– regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;
– fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;
– conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas;
– fixar e sinalizar as zonas de silencio e de transito e trafego em condições especiais;
– disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulam em vias públicas Municipais;
– dispor sobre o comércio ambulante;
– instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete, nos prazos fixados em Lei;
– regulamentar e exceder fiscalização com referencia a utilização dos meios de publicidade do Município, cuidando evitar o emprego incorreto do vocabulário em cartazes, anúncios e letreiros afixados em fachadas de casas comerciais e industriais;
– tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária, quando houver;
– sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais e regulamentar e fiscalizar sua utilização;
– prover sobre limpeza das vias e logradouros públicos, bem como sobre a remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
– ordenar ás atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes;
– dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;
– regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de policia Municipal;
– prestar assistência nas emergências médicas-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convenio com instituição especializada;
– organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa;
– fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
– dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação Municipal;
– dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
– estabelecer e impor penalidade por infração de suas leis e regulamentos;
– promover os seguintes serviços:
mercados, feiras e matadouros;
construção e conservação de estradas e caminhos municipais;
transportes coletivos estritamente municipais;
iluminação pública;
– assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, estabelecendo os prazos de atendimento.
Parágrafo Único – As normas de loteamentos e arruamentos a que se refere o inciso X deste artigo deverão exigir reserva de áreas destinadas a:
zonas verdes e demais logradouros públicos;
vias de trafego e de passagem de canalização pública de esgotos e águas pluviais nos fundos dos vales;
passagem de canalização pública de esgotos e de águas pluviais com largura de dois metros nos fundos dos lotes, cujo desnível seja superior a um metro de frente ao fundo.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA COMUM
Art. 12º- É da competência administrativa comum do município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal o exercício das seguintes medidas:
– zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
– cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
– proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
– impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor históricos, artístico ou cultural;
– proporcionar os meios de acesso à cultura, a educação e a ciência;
– proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
– preservar as florestas, a fauna e a flora;
– fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
– promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
– combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
– registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
– estabelecer e implantar política de educação para a segurança do transito.
SEÇÃO III
DA COMPETENCIA SUPLEMENTAR
Art. 13º– Ao Município compete suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber e naquilo que diga respeito as seu peculiar interesse.
Parágrafo Único – A competência prevista neste artigo será exercida em relação às legislações Federal e Estadual no que digam respeito ao peculiar interesse municipal, visando a adaptá-las à realidade.
CAPÍTULO IV
DAS VEDAÇÕES
Art.14º– Ao Município é vedado:
– estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da Lei a colaboração de interesse público;
– recusar fé aos documentos públicos;
– criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
– subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda política-partidária ou fins estranhos à administração;
– manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
– contrair empréstimos sem prévia autorização legislativa;
– conceder isenções, anistias fiscais ou a remissão de dúvidas sem lei municipal especifica;
– exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;
– instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
– estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
– cobrar tributos:
em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituído ou destino;
no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicado a Lei que os institui ou aumentou;
– utilizar tributos com efeito de confisco;
– estabelecer limitações ao trafego de pessoas ou bens por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio para a utilização de vias conservadas pelo Poder Publico;
– instituir taxas que atendam contra:
o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
a obtenção de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;
– instituir imposto sobre:
patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios;
templos de qualquer culto;
patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos inclusive fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos atendendo os requisitos da Lei;
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livros, jornais periódicos e o papel destinado à sua impressão.
§1º - A vedação do inciso XV, A, é às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades especiais ou às delas decorrentes.
§2º - As vedações do inciso XV,A, e do Parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privativos, ou em que haja contraprestação ou pagamentos de preços e tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente da obrigação de pagar impostos relativamente ao bem imóvel.
§3º - As vedações expressas nos incisos XIII e XV, serão regulamentadas em Lei.
TÍTULO II
DAS ORGANIZAÇÕES DOS PODERES MUNICIPAIS CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 15º- O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos através de sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.
§1º - Cada Legislatura terá a duração de 04 (quatro) anos compreendendo cada ano uma sessão Legislativa.
§2º - A Câmara Municipal será composta por 09 (nove) Vereadores.
§3º - O número de Vereadores será revisto quadrienalmente, caso a população do Município, em sua estimativa oficial ficar entre 16.500 (dezesseis mil e quinhentos) a 32.000 (trinta e dois mil) habitantes.
Art. 16– A Câmara Municipal, reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
§1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados.
§2º A Câmara Municipal se reunirá em Sessões Ordinárias, Extraordinárias ou Solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
§3º- A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
– pelo Prefeito, quando este a entender necessária;
– pelo Presidente da Câmara ou por requerimento de 1/3, (um terço), dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante.
§4º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente delibera sobre a matéria para a qual foi convocada.
Art. 17º– As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário constante na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
Art. 18º– A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto da Lei Orçamentária.
Art. 19º – As sessões da Câmara deverão ser realizadas, em recinto destinado ao seu funcionamento, sob pena de serem nulas.
§1º - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas em outro local, conforme dispuser o Regimento Interno.
§2º - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
Art. 20º– As sessões serão públicas, salvo deliberações em contrario, da maioria absoluta dos Vereadores, adotadas em razão de motivo relevante.
Art. 21º– As sessões somente poderão ser abertas com a presença de no mínimo, um terço dos membros da Câmara.
Parágrafo Único – Considerar-se-á presente à Sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o inicio da Ordem do Dia, e participar dos trabalhos do Plenário e das votações. Art. 22º– Compete à Câmara municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente:
– legislar sobre assunto de interesse local;
– legislar sobre tributos municipais;
– autorizar isenções e anistias e a remissão de dívidas;
– votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, a Lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
– deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamentos;
– autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
– autorizar a concessão de serviços públicos;
– autorizar a concessão de direito real ou administrativo de uso de bens Municipais;
– autorizar a alienação de bens imóveis;
– autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
– dispor sobre a criação, organização e suspensão de distritos, mediante consulta plebiscitária;
– autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consócios com os outros municípios;
– delimitar o perímetro urbano;
– denominar e alterar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
– estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento. Art. 23º– À Câmara compete, privativamente, as seguintes atribuições:
– eleger sua mesa, bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno;
– elaborar e reformar o Regimento Interno;
– organizar os seus serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;
– propor, através de projeto de resolução, a criação ou extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;
– dar posse ao Prefeito e ao Vice- Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;
– conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;
– autorizar o Prefeito, por necessidade de serviços, a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias;
– tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, na forma de Artigo 63, §§2º, 3º e 4º, desta Lei Orgânica;
– solicitar a intervenção do Estado no Município;
– processar e julgar os Vereadores, na forma desta Lei Orgânica;
– autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;
– aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, ou com pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais e culturais;
– estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;
– convocar o Prefeito, os Secretários do Município ou assessores equivalentes para prestarem esclarecimentos, marcando dia e hora para o comparecimento;
– deliberar sobre adiantamento e a suspensão de suas reuniões;
– criar comissão Especial ou parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros da Casa, independente de discussão e votação.;
– conceder título de Cidadão Honorário ou conferir homenagem às pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular;
– fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
– representar junto ao Tribunal de Justiça do Estado, mediante aprovação de dois terços dos seus membros, o Prefeito e o Vice – Prefeito, pela prática de crime contra a administração pública;
– fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores na forma do inciso V, do Artigo 29 da Constituição Federal e do disposto nesta Lei Orgânica;
– autorizar referendo ou plebiscito.
§1º - A Câmara Municipal deliberará, mediante resolução sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo;
§2º - é fixado em 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelo poder Legislativo e na forma do disposto na presente Lei.
§3º - O não atendimento ao prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ao Presidente da Câmara solicitar, na conformidade da Legislação Federal, a intervenção do Poder Judiciário para cumprir a legislação.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA
Art.24º – No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às 10:00 horas, em Sessão solene de Instalação, independente do número, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os Presentes, os Vereadores prestarão compromissos na forma regimental e tomarão posse.
§1º - O Vereador que não tomar posse na Sessão prevista no parágrafo anterior deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias, do inicio do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
§2º - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ao sob a Presidência do mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.
§3º - Inexistindo número legal, o Vereador mais Idoso dentre os Presentes permanecerá na Presidência e convocará Sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
§4º - A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio far-se-á na ultima sessão legislativa ordinária do primeiro biênio, por votação nominal aberta, sendo empossados os eleitos em 31 de dezembro às 20:00 horas para segundo biênio.
§5º - No ato da posse e ao termino do mandato, os Vereadores deverão fazer declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.
Art. 25º- O Mandato da Mesa será através de eleição de dois em dois anos, podendo ser reeleitos seus membros, para os mesmos cargos que ocupavam ou cargos diferentes.
Art. 26º – A composição da Mesa será definida no Regimento Interno.
§1º - Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.
§2º - Nas ausências dos membros da Mesa, o Vereador mais idoso assumirá a Presidência.
§3º - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto da maioria dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo – se outro Vereador para a complementação do mandato.
Art. 27º– A Câmara Municipal constituirá Comissões Técnicas, em caráter permanente ou temporária para proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações ou para representar o Legislativo.
§1º - Na composição das Comissões, quer permanente, quer temporárias, será assegurada tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos ou blocos parlamentares que participam da Câmara.
§2º - As comissões permanentes serão eleitas no dia imediato à eleição da Mesa, pelo prazo de dois anos, permitida a reeleição.
Art. 28º – A forma de constituição das comissões permanente ou temporárias, assim como suas atribuições serão previstas no Regimento Interno da Câmara ou no ato de que resultar sua criação.
Art. 29º– As comissões especiais de inquéritos terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento da Casa e serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso encaminhados ao Ministério Publico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§1º - As comissões especiais de inquérito, no interesse da investigação, poderão:
– proceder vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanecia;
– Requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;
– transportar-se aos lugares onde se fizer necessária a sua presença, ali realizando os atos que lhe competirem.
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§2º - No exercício de suas atribuições poderão ainda as comissões especiais de inquérito, por intermédio de seu Presidente:
– determinar as diligencia que reputarem necessárias;
– requerer a convocação de Secretário ou Servidor Municipal;
– tomar o depoimento de qualquer autoridade Municipal, intimar testemunhas e inquiri- las sob compromisso;
– proceder á verificação contábil em livros, papéis e documentos dos órgãos da administração direta e indireta.
§3º - As testemunhas serão intimadas de acordo com as prescrições estabelecidas na Legislação Penal e, em caso de não comparecimento sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao Juiz Criminal da localidade onde residem ou se encontrem, na forma do Código de Processo Penal.
§4º - Durante o recesso, salvo convocação extraordinária, haverá uma comissão representativa da Câmara, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária eleita na última Sessão Ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no Regimento Interno.
Art. 30. – Os partidos ou blocos parlamentares indicação no inicio de cada Sessão Legislativa os seus respectivos Lideres e Vice-Líderes.
Art. 31. – Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os Lideres indicarão os representantes partidárias na Constituição das Comissões.
Art. 32. – A Mesa, dentre outras atribuições, compete:
– tomar as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
– propor projetos resoluções que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
– apresentar projetos de Lei dispondo sobre abertura de crédito suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
– promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
– representar, junto ao Executivo, sobre necessidade de Economia interna;
– contratar, serviços técnico ou pessoal, na forma da Lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
– enviar ai Prefeito Municipal, até o 1º dia do mês de março, as contas do exercício anterior;
– declarar a perda de mandato de vereador, de oficio ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos nos incisos I a VI do Artigo 40 desta Lei Orgânica, assegurada ampla defesa;
– elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, após a aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do Orçamento da Câmara para ser incluída na proposta geral do Município.
Parágrafo único- Os atos da Mesa e do Presidente deverão ser publicados no prazo de 5 (CINCO), dias da data da sua aprovação, competindo ao vice-Presidente mandar publicá- los no caso de omissão daquele, sob pena de perda do cargo da mesa, imputável também ao presidente, mediante deliberação da maioria do plenário.
Art. 33. – compete o Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no Regimento interno:
– representar a Câmara Municipal em juízo ou fora dele;
– dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos da Câmara;
– interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
– promulgar as relações e os decretos legislativos bem com as leis que recebam sanção tácita e as cujo veto rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;
– fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;
– declarar extinto o mandato do Prefeito, do vice-prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em Lei;
– apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;
– requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;
– exceder, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em Lei;
– designar comissões especiais nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias;
– mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas em defesa de direitos e esclarecimentos de situações;
– realizar audiências públicas com entidades da sociedade e com membros da comunidade;
– administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes à essa área de gestão.
Art. 34. – O Presidente da Câmara Municipal, somente terá direito a voto nas seguintes hipóteses:
– na eleição da Mesa Diretora;
– quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de dois terços ou de maioria absoluta dos membros da Câmara;
– quando ocorrer empate em qualquer votação do Plenário;
– nas votações secretas.
§1º - Não poderá votar o Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, anulando-se a votação, se o seu voto for decisivo.
§2º - O voto será sempre aberto e nominal, nas deliberações da Câmara, exceto no disposto no artigo 40 § 2º da lei Orgânica:
– no julgamento dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito;
– na eleição dos membros da Mesa e nos substitutos, bem com no preenchimento de qualquer vaga;
– na votação de concessão de qualquer honraria;
– na votação de veto oposto pelo Prefeito.
Art. 35. – As atribuições e competências dos demais membros da Mesa, constarão do Regimento Interno da Câmara.
SEÇÃO III DOS VEREADORES
Art. 36. – Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Art. 37. – Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações.
Art. 38. – É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção, Por estes, de vantagens ilícitas ou imorais.
Art. 39. – Os Vereadores não poderão:
– desde a expedição do diploma:
firmar ou manter contrato com o município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos Municipais, salvo quando o contrato obedecer à cláusula uniforme;
aceitar ou exercer cargo, função ou emprego no âmbito da Administração Municipal, salvo mediante concurso público e reservado o disposto no Artigo84, I,III,IV e V, desta Lei Orgânica;
– desde a posse:
ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o município ou nela exercer função remunerada;
ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum” nas entidades referidas na alínea A do Inciso I, salvo o cargo de Secretário Municipal ou equivalente;
patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea A do inciso l;
ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, federal, estadual ou municipal.
Art. 40. – Perderá o mandato o Vereador:
– que infringir qualquer das proibições estabelecidas no Artigo anterior;
– cujo procedimento for declarado incompatível como decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
– que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada, ou mediante justificativa comprovada.
– que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
– que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
– que deixar de residir no Município.
§1º - Extingue – se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento por renuncia por escrito do Vereador.
§2º - Nos casos dos incisos I e II, deste Artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§3º - Nos casos dos incisos III a VI, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de oficio ou mediante provocação de qualquer vereador ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
Art. 41. – O exercício de vereança por servidor público se dará de acordo com o Artigo 84, desta Lei Orgânica.
Parágrafo Único – O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função municipal é inamovível de oficio pelo tempo de duração de seu mandato.
Art. 42. – O Vereador poderá licenciar-se:
– por motivos de saúde, devidamente comprovados;
– para tratar de interesse particular, desde que o período de licença não seja superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão Legislativa.
§1º - Nos casos dos incisos I e II, não poderá o Vereador reassumir antes que se tenha escoado o prazo de licença.
§2º - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos do inciso I.
§3º - O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado podendo, optar pela remuneração da vereança.
§4º - O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do Município não será considerado como licença, fazendo o Vereador jus à remuneração estabelecida.
Art. 43. – No caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, far-se-á convocação do suplente, pelo Presidente da Câmara.
§1º - O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
§2º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, no Tribunal Regional Eleitoral.
§3º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.
SEÇÃO IV
DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLITICOS
Art. 44. – A Remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até 30 (trinta) dias antes das eleições Municipais, para vigorar na legislatura seguinte.
Parágrafo Único – A remuneração de que trata o presente artigo será fixada na forma do artigo 29, V, da Constituição Federal.
Art. 45. – A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada no valor da moeda corrente no País.
§1º - A remuneração de que trata o caput deste artigo será revista ou atualizada com os mesmos índices de aumento ou de atualização concedida aos servidores do Município.
§ 1.º - A remuneração de que trata o caput deste artigo será revista ou atualizada com os mesmos índices de atualização ou revisão concedida aos servidores do Município.(Redação dada pela Resolução nº 004 de 22 de maio de 2012).
§2º - A remuneração do Prefeito será composta somente de subsídios.
§3º - A remuneração do Vice-Prefeito será composta somente de subsídio.
§4º - O Vice-Prefeito perceberá 20% (vinte por cento), da remuneração do prefeito. (Revogado pela Resolução nº 004 de 22 de maio de 2012).
§4.º - A remuneração do Presidente da Câmara será composta somente de subsídio. (Redação dada pela Resolução nº 004 de 22 de maio de 2012).
§5º - A verba de representação do Presidente da Câmara, que integra a remuneração, será de 50 % da remuneração do Vereador.(Revogado pela Resolução nº 004 de 22 de maio de 2012).
Art. 46. – A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido como remuneração pelo Prefeito Municipal.
Art. 47. – A remuneração dos Vereadores será dividida em parte fixa e parte variável, vedados acréscimos a qualquer título.
Art.47 – A remuneração dos Vereadores é devida em sua parte fixa, na forma de que dispõe o
§4.º, do art. 39 da Constituição Federal.( Redação dada pela Resolução nº 004 de 22 de maio de 2012).
Parágrafo Único – A parte variável da remuneração terá como objetivo o comparecimento efetivo do Vereador à Sessão da Câmara Municipal.
Art. 48. – A não fixação da remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores até a data prevista no Art.44, desta Lei Orgânica, implicará na suspensão do pagamento da Remuneração dos Vereadores pelo restante do mandato.
Art. 49. – Não ocorrendo a fixação da remuneração de que trata a presente Seção, na época oportuna, a mesma será fixada pela Câmara Municipal no inicio da legislatura seguinte.
SEÇÃO V
DO PROCESSO LEGISLATIVO SUBSEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 50. – O processo legislativo compreende:
– emenda a Lei Orgânica do Município;
– Leis complementares;
– Leis Ordinárias;
– medida provisória;
– decretos legislativos;
– resoluções.
SUBSEÇÃO II
DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art. 51. – a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
– de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
– do Prefeito Municipal.
§1º - A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação aberta, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.
§2º - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
§3º - A emenda rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma Sessão legislativa.
SUBSEÇÃO III DAS LEIS
Art. 52. – A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 53. – Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das Leis que versem sobre:
– regime jurídico dos servidores;
– criação de cargos, empregos e funções da administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
– orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
– criação, escrituração e atribuições dos órgãos da administração direta do Município. Art. 54. – A iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de Lei subscrito por, no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores no município, contendo assunto de interesse especifico do Município, da cidade ou de bairro.
§1º - A proposta deverá ser articulada, exigindo-se para o seu recebimento pela Câmara, a identificação dos assistentes, mediante indicação do respectivo titulo eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do numero de eleitores do bairro, da cidade do município.
§2º - A tramitação dos Projetos de Lei de iniciativa popular obedecerá, às normas relativas ao processo legislativo.
Art. 55. – São objeto de Leis complementares as seguintes matérias:
– Código Tributário Municipal;
– Código de Obras e Edificações;
– Código de Postura;
– Código de Zoneamento;
– Código de Parcelamento do Solo;
– Regime Jurídico Único dos Servidores.
Parágrafo Único – As Leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 56. – O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá adotar medida provisória, com força de Lei, para a abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-la de imediato à Câmara Municipal que estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de 03 (três) dias.
Parágrafo Único – A medida provisória perderá a eficácia, desde a edição, se não for convertida em Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações Jurídicas dela decorrentes.
Art. 57. – Não será admitido aumento de despesa prevista:
– nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvadas, neste caso os projetos de Leis Orçamentárias;
– nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
Art. 58. – O Prefeito municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 30 (trinta) dias.
§1º - Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no caput deste Artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação paralisando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto medida provisória, veto e Leis Orçamentárias.
§2º - O Prazo referido neste Artigo não corre no período de recesso e nem se aplica aos projetos de codificação.
Art. 59. – O Projeto de Lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias, enviando pelo Presidente ao Prefeito que, concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
§1º - decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silencio do Prefeito importará em sanção.
§2º - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contatos da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
§3º - O veto somente abrangerá texto integral de Artigo, de Parágrafo, de Inciso ou de Alínea.
§4º - O veto será apreciado no prazo de 30 (trinta) dias, contados do seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única discussão e votação.
§5º - O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, mediante votação secreta.
§6º - Esgotado, sem deliberação, o prazo previsto no §4º deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da Sessão imediata, paralisando-se as demais proposições até sua votação final, exceto medida provisória.
§7º - Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em 48 (quarenta e oito) horas, para promulgação.
§8º - Se o Prefeito Municipal não promulgar a Lei no prazo previsto, e, ainda, no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo, em igual prazo.
§9º - A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
Art. 60. – A matéria constante do Projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma Sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 61. – O decreto legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Art. 62. – A resolução destina-se a regular matéria política-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sua sanção ou veto do Prefeito Municipal.
SUBSEÇÃO IV
DA FISCALIZAÇÃO CONTABIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 63. – A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em Lei.
§1º - O controle externo da Câmara será exercido com o auxilio do Tribunal de contas do Estado ou Órgão Estadual a que for atribuída essa incumbência, e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
§2º - As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de um prazo de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgãos estadual a que for atribuída essa incumbência considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberações dentro desse prazo.
§3º - Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas o Estado ou Órgão estadual incumbido dessa missão.
§4º - Ocorrendo a rejeição das contas, estas poderão ser encaminhadas ao Ministério Público ara os fins de direito.
§5º - As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e pelo Estado serão prestados na forma da legislação Federal e da Estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.
Art. 64. - O executivo manterá sistema de controle interno a fim de:
– Criar condições indispensáveis para assegurar eficácia do controle externo e regularidade à realização da receita e das despesas;
– acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento;
– avaliar os resultados alcançados pelos administradores;
– verificar a execução dos contratos.
Art. 65. – As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.
§1º - A consulta as contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.
§2º - A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara e haverá pelo menos 03 (três) cópias à disposição do público.
§3º - A reclamação apresentada deverá:
– ter a identificação e a qualificação do reclamante;
– ser apresentada em 04 (quatro) vias no protocolo da Câmara;
– conter elementos e provas nas quais se fundamenta o reclamante.
§4º - As vias das reclamações apresentadas no protocolo da Câmara terão a seguinte destinação:
– a primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara ao Tribunal de Contas ou Órgãos equivalente, mediante oficio, com cópia ao reclamante;
– a segunda via deverá ser anexada às contas à disposição do público pelo prazo que restar ao exame e apreciação;
– a terceira via se constituirá em recibo do reclamante e deverá ser autenticada pelo servidor que a receber no protocolo;
– a quarta via será arquivada na Câmara Municipal.
§5º - A anexação da segunda via, de que trata o inciso II do §4º deste artigo, independerá do despacho de qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo servidor que a tenha recebido no protocolo da Câmara, sob pena de suspensão, sem vencimento, pelo prazo de 15 dias.
CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE – PREFEITO
Art. 66. – O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais ou assessores equivalentes.
Art. 67. – O Prefeito e o Vice-Prefeito, registradas as respectivas candidaturas conjuntamente, serão eleitos simultaneamente por eleição direta, em sufrágio universal e secreto, até 90 (noventa) dias antes do término do mandato de seus antecessores, dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos e no exercício de seus direitos políticos.
§1º - Será observado para a eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, o disposto no Artigo29, incisos I e II da Constituição Federal.
§2º - Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria de votos, não computados os em branco e os nulos e, havendo empate, assumirá o mais idoso.
Art. 68. – O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição, em Sessão da Câmara Municipal, prestando o seguinte compromisso:
“PROMETO DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ E A LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DOS MUNICIPES E EXERCER O CARGO SOB A INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA DA LEGITIMIDADE E DA LEGALIDADE, DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE”.
Parágrafo Único – Decorrido 10 (dez) dias da data fixada para a posse e o Prefeito ou o Vice- Prefeito, salvo motivo de força maior, não estiver assumido o cargo, este será declarado vago. Art. 69. – Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice- Prefeito.
§1º - O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.
§2º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe foram atribuídas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado para missões especiais.
Art. 70. – Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração Municipal o Presidente da Câmara.
Parágrafo Único – O Presidente da Câmara recusando-se por qualquer motivo, a assumir de Prefeito, renunciará, incontinente, à sua função de dirigente do Legislativo, ensejado, assim a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.
Art. 71. – Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga.
§1º - Ocorrendo vacância nos últimos 02 (dois) anos do período, a eleição para ambos os cargos será feita em 30 (trinta) dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da Lei.
§2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão complementar o período de seus antecessores.
Art. 72. – O mandato do Prefeito é de 04 (quatro) anos, vedada a reeleição para o período subseqüente, e terá inicio em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
Art.72 – O mandato do Prefeito é de 04 (quatro) anos, e terá inicio em 1.º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição. (Redação dada pela Resolução nº 004 de 22 de maio de 2012).
Art. 73. – O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período por período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de perda do mandato.
Art. 74. – o Prefeito regularmente licenciado terá direito a receber a remuneração quando:
– Impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;
– a serviço ou em missão de representação do Município.
Parágrafo Único – O Prefeito gozará de férias anuais de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.
Art. 75. - Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 76. – Ao Prefeito, como chefe da Administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como
adotar, de acordo com a Lei, todas as medidas Administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.
Art. 77. – Ao Prefeito compete privativamente:
– exercer a direção superior da administração pública Municipal;
– estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município;
– encaminhar à Câmara Municipal, para apreciação e deliberação, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município;
– iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica;
– representar o Município em Juízo e fora dele;
– sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para sua fiel execução;
– vetar, no todo ou em parte os projetos de lei, na forma prevista nesta Lei Orgânica;
– decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;
– celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município;
– prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, pelas complementações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados;
– entregar à Câmara Municipal, no prazo legal os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias;
Encaminhar ao Legislativo Municipal, após sancionar e publicar as Leis Municipais, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, de suas publicações.( Redação dada pela Resolução nº 03/90 de 04 de junho de 2013).
– editar medidas provisórias na forma desta Lei Orgânica;
– prestar anualmente à Câmara Municipal, até o dia 15 de abril, as contas do Município referentes as exercício anterior;
– conceder auxílios, prêmios e subvenção, nos limites das respectivas verbas orçamentárias previamente aprovadas pela Câmara;
– aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano para fins urbanos;
– contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;
– dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;
– solicitar o auxilio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos, na forma da Lei;
– decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos, que a justifiquem;
– convocar extraordinariamente a Câmara;
– fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município conforme critérios estabelecidos na Legislação Municipal;
– requerer à autoridade competente a prisão administrativa de servidor municipal omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros públicos;
– dar denominação a próprios e logradouros públicos;
– superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou créditos autorizados pela Câmara;
– aplicar as multas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como relevá-las quando for o caso;
– realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
– resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidos.
SEÇÃO III
DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 78. – Até 30 (trinta) dias antes das eleições, o Prefeito Municipal deverá preparar, para a entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:
– dividas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a logo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da Administração Municipal a realizar operações de crédito de qualquer natureza:
– medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou Órgãos equivalentes, se for o caso;
– prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;
– situação dos contratos com concessionários e pressionarias de serviços públicos;
– estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;
– transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios;
– projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova administração decida quando a conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retira-los;
– situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e os órgãos em que estão lotados e em exercício;
Art. 79. – É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após termino do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.
§1º - O disposto neste artigo não se aplica nos caos comprovados de calamidade pública.
§2º - Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo deste Artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.
SEÇÃO IV
DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO MUNICIPAL
Art. 80. – O Prefeito Municipal, por intermédio de ato administrativo, estabelecerá as atribuições dos seus auxiliares diretos, definindo-lhes competências, deveres e responsabilidades.
Art. 81. – Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis, junto com este, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Art. 82. – Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal deverão fazer declarações de bens no ato de sua posse em cargo ou função pública municipal e quando de sua exoneração.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 83. – A Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município, obedecerão aos princípios de legalidade, moralidade e, também, ao seguinte:
– os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei;
– a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração;
– o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogáveis uma vez, por igual período;
– durante o prazo improrrogável previsto no edital, de convocação, aquele aprovado em concursos para assumir cargo ou emprego, na carreira;
– os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;
– é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
– o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em leis complementares federal;
– a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data e nos mesmos índices;
– a lei fixará o limite e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observando, como limite máximo, nos valores percebidos como remuneração em espécie, pelo Prefeito;
– os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superior aos cargos do Poder Executivo;
– é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no Art.85,§1º, desta Lei Orgânica;
– os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos não serão computados acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;
– os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõe os Artigos 37, XI,XII; 150, II; 153. III, e 153, §2º, I, da constituição Federal;
– é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos exceto quando houver compatibilidade de horários:
a de dois cargos de professores;
a de um cargo de professor com outro técnico ou cientifico;
a de dois cargos privativos de médico;
– a proibição de acumular estende – se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e funções mantidas pelo Poder Publico;
– a administração fazendária e seus fiscais, terão dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
– somente por lei especifica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;
– depende de autoridade legislativa, em cada caso, a criação de subsidiaria das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
– ressalvados os casos específicos na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contraídas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com clausulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta nos termos da Lei, exigindo-se a qualificação técnico- econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
§1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável nos termos da Lei.
§3º - Os atos de improbidade administrativa importarão, a suspensão dos direitos políticos, e perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e graduação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§4º - A lei federal estabelecerá os prazos de prescrição, para políticos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causarem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
§5º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos do dolo ou culpa.
Art. 83 – A : É vedada a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Legislativo e Executivo do Município de Abatiá, sendo nulos os atos assim caracterizados.
Art. 83 – B : Constituem práticas de nepotismo, dentre outras:
– O exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, no âmbito do Poder Legislativo e Executivo Municipal, por seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, do Prefeito Municipal, Vice- Prefeito Municipal, Secretários Municipais, Assessores, Diretores, Chefe de Gabinete e Vereadores;
– O exercício de cargos de provimento em comissão, ou de funções gratificadas, por cônjuges, companheiros, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de servidores investidos em cargos de direção ou assessoramento, em circunstâncias que caracterizem ajuste para burlar a regra do inciso anterior mediante reciprocidade nas nomeações ou designações (nepotismo cruzado);
– A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, das pessoas referidas no inciso I, bem como de qualquer servidor investido em cargo de direção ou assessoramento;
– A contratação, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual sejam sócios cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, das pessoas referidas no inciso I, ou servidor investido em cargo de direção ou de assessoramento.
§ 1º: Ficam excepcionadas, na hipótese dos incisos I, II, III deste artigo, as nomeações ou designações de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, admitidos por concurso público, observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo de origem, a qualificação profissional do servidor e a complexidade inerente ao cargo em comissão a ser exercido.
§ 2º: A vedação constante do inciso III deste artigo não se aplica quando a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público houver sido precedida de regular processo seletivo, em cumprimento de preceito legal.
§ 3º: O nomeado ou designado, antes da posse, declarará por escrito não ter parentesco que importe prática vedada na forma do art 83-B.
Art. 84. – Ao servidor público com exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
– tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
– investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado pela remuneração;
– investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem pré-horários, perceberá as vantagens de seus cargos, emprego, ou função sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade será aplicada a norma do inciso anterior;
– em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
– para efeito de beneficio previdenciário, em caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
CAPÍTULO II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 85. – O Município instituirá regime jurídico e planos de carreira para os servidores da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
§1º - A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do Mesmo Poder ou entre
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servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativa à natureza ou ao local de trabalho;
§2º - Aplica –se a esses servidores o disposto no Art.7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XII, XV, XVI, XVII, XVII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX da Constituição Federal.
Art. 86. – o servidor será aposentado:
– Por invalidez permanente, sendo proventos integrais quando decorrentes de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;
– compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos profissionais ao tempo de serviços;
– voluntariamente:
aos trinta anos de efetivo serviço, se homem, e aos trinta se mulher, com proventos integrais;
aos trinta anos de efetivo exercício em função de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
aos trinta anos de serviços, se homem, e aos vinte cinco se mulher, com proventos proporcionais há esse tempo;
aos sessenta e cinco anos de idade, se o homem e aos sessenta se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§1º - Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, A e C, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.
§2º - A Lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.
§3º - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.
§4º - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
§5º - O beneficio da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.
Art. 87. – São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
§1º - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
§2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
§3º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 88. – O regime jurídico e os planos de carreira do servidor municipal decorrerá dos seguintes fundamentos:
– valorização e dignificação da função;
– profissionalização e aperfeiçoamento;
– sistema de méritos objetivamente apurados para ingressar no serviço e desenvolvimento na carreira;
– remuneração adequada à complexidade e responsabilidade das tarefas e à capacitação profissional;
– tratamento uniforme aos servidores, no que se refere à concessão de índices de reajustes ou outros tratamentos remuneratórios ou desenvolvimento nas carreiras.
Art. 89. – Lei especifica reservará percentual dos empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Art. 90. – Lei especifica estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, atendidos os seguintes princípios:
realização de teste seletivo, ressalvados casos de calamidade pública;
contrato improrrogável com prazo máximo de 01 (um) ano vedada a recontratação.
Art. 91. – O servidor Público Municipal que contar com 10 (dez) anos de efetivo exercício, terá direito a 06 (seis) meses de licença especial, com vencimentos integrais, admitida a conversão de 50% (cinqüenta pó cento) em espécie;
§1º - No caso de cargo efetivo conceder-se-á licença especial de 03 (três) meses, a cada qüinqüênio de exercício, ao servidor que a requerer, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo.
§2º - Se o servidor não quiser gozar do beneficio, ficará para todos os efeitos legais, com o seu acervo de serviço público acrescido do dobro da licença que deixar de gozar.
Art. 92. – O servidor Público Municipal terá direito a receber adicional de cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta, trinta e cinco, por cento sobre seus vencimentos ao completar respectivamente, cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta, trinta e cinco anos de serviços.
§1º - O servidor fará jus à sexta parte dos vencimentos ou remuneração ao completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço público municipal.
§2º - Os adicionais de que trata este artigo, incluindo a sexta parte, incorporar – se – ao aos vencimentos para todos os efeitos e serão pagos justamente com eles ou com a remuneração.
Art. 93. – Os vencimentos dos serviços do município devem ser pagos até o quinto dia útil, do mês subseqüente, corrigindo – se os seus valores se tal prazo for ultrapassado.
Parágrafo Único – Lei especifica estabelecerá os critérios da correção de que trata o presente artigo.
– assistência e previdência social, extensivas aos dependentes e ao conjugue;
– gratificação pelo exercício de função de chefia e assessoramento;
– creche para os filhos de até 06 (seis) anos de idade;
– promoção, observando – se rigorosamente os critérios de antiguidade e merecimento;
– adicional por tempo integral e dedicação exclusiva, na forma da Lei.
– é assegurado aos servidores a revisão geral e anual da remuneração e subsídios, com índice mínimo de reposição salarial igual ao da inflação oficial acumulada nos últimos 12 (doze) meses, divulgada pelo governo federal, com data base em 01 de abril de cada ano. Parágrafo Único.- O Poder Legislativo e Executivo iniciará o processo legislativo, encaminhando à Câmara de Vereadores os referidos projetos, com antecedência mínima de 30 (trinta), dias do prazo previsto no “caput” deste artigo.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 94. – A Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura Administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
§1º - Os órgãos da administração direta que compõe a estrutura Administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.
§2º - As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõe a administração indireta do Município se classificam em:
– autarquia – o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da Administração Publica, que requeiram para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas;
– empresa pública a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levada a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;
– sociedade de economia mista a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima cujas ações com direito a voto pertencem, em sua maioria, ao Município ou a entidade da Administração Indireta;
– fundação publica - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de direito publico, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e outras fontes.
§3º - A entidade de que trata o inciso IV do §2º adquire personalidade jurídica com as inscrições da estrutura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhe aplicando as demais disposições do Código concernentes às fundações.
CAPÍTULO IV
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Art. 95. – O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, o bem estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.
Parágrafo Único – O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades no acesso aos bens e serviços respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura e preservado o seu patrimônio ambiental, natural e construído.
Art. 96. – O Processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, propiciando que as autoridades, técnicas de planejamentos, executores e representantes da sociedade civil participem do debate sobre os problemas e as alternativas para o seu enfrentamento, buscando conciliar interesse e solucionar conflitos.
Art. 97. – O planejamento municipal deverá orientar – se pelos seguintes princípios básicos:
– democracia e transparência no acesso às informações disponíveis;
– eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;
– complementariedade e integração de políticas, planos e programas setoriais;
– viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliada a partir do interesse social da solução e dos benefícios públicos;
– respeito e adequação à realidade local e regional e consonância com os planos e programas estaduais e federais, existentes.
Art. 98. – A elaboração e a execução dos planos e dos programas do Governo Municipal obedecerão às diretrizes do plano e terão acompanhamentos e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessário.
Art. 99. – O Planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá às diretrizes deste capítulo, entre outros, dos seguintes instrumentos:
– plano de Governo;
– lei de diretrizes orçamentárias;
– orçamento anual;
– plano plurianual.
Art. 100. – Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no Artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do Município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.
CAPÍTULO V
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 101. – A publicação das leis e dos atos Municipais, far-se-á em órgão oficial ou, não, havendo, em órgãos da imprensa local.
§1º - No caso de não haver periódicos no Município, a publicação será feita por afixação, em local próprio e de acesso público, na sede da Prefeitura Municipal.
§2º - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa poderá ser resumida.
§3º - A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos Municipais será feita por meio de licitação em que levarão em conta, além dos preços, as circunstâncias de periodicidade, tiragem e distribuição.
Art. 102. – A formalização dos atos Administrativos da competência do Prefeito far-se-á:
– mediante decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de:
regulamentação de lei;
criação ou extinção de gratificações, quando autorizadas em lei;
abertura de créditos especiais e suplementares;
declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa;
criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizada em lei;
definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas de lei;
aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta;
aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada;
fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados;
permissão para a exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais;
aprovação de planos de trabalhos dos órgãos da administração direta;
criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados, não privativos da lei;
medidas executórias do plano diretor;
estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativas de lei.
– mediante portaria, quando se tratar de:
provimento e vacância de cargos públicos e demais de efeito individual relativos aos servidores municipais;
lotação e relotação nos quadros de pessoal;
criação de comissões e designação de seus membros;
instituição e dissolução de grupos de trabalhos;
autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa;
abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades;
outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto.
CAPÍTULO VI
DOS BENS DO MUNICÌPIO
Art. 103. – Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
Art. 104. – Os bens públicos municipais podem ser:
– de uso do povo, tais como estradas municipais rurais, parques, praças, logradouros públicos e outros da mesma espécie;
– de uso especial, os do patrimônio administrativo, destinados à administração, tais como os edifícios das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos, matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie;
I. – bens dominiais, aqueles sobre os quais o Município exerce o direito de proprietário, e são considerados como bens patrimoniais disponíveis.
§1º - É obrigatório o cadastramento de todos os bens móveis e semoventes do Município, dele devendo constar a descrição, a identificação, o numero de registro, órgãos ao qual estão distribuídos, a data de inclusão no cadastro, e seu valor nessa data.
§2º - Os estoques de materiais e coisas fungíveis utilizados nas repartições e serviços públicos municipais, terão suas quantidades anotadas, e a sua distribuição controlada, pelas repartições onde são armazenadas.
Art. 105. – Toda a alienação onerosa de bens imóveis municipais, só poderá ser realizada mediante autorização por lei municipal, avaliação prévia e licitação, observada nesta, a legislação federal pertinente.
§1º - A cessão de uso entre órgão da administração pública municipal não depende de autorização legislativa podendo ser feita mediante simples termo ou anotação cadastral.
§2º - A cessão de uso gratuito e o empréstimo em regime de comodato, por prazo inferior a dez anos, de imóvel público Municipal a entidade beneficente, sem fins lucrativos, reconhecida como utilidade pública municipal, independerá de avaliação prévia e de licitação. Art. 106. – Compete ao Prefeito a administração de bens públicos municipais, ressalvada a competência da Câmara Municipal em relação aos seus bens.
Art. 107. – O Município, preferencialmente à venda ou à doação de bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência dispensada esta, quando o uso se destinar ao concessionário de serviço público ou quando houver relevante interesse público devidamente justificado.
Art. 108. – A venda aos proprietários lindeiros de imóveis remanescentes, resultantes de obras públicas ou de modificações de alinhamentos, inaproveitáveis para edificação, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 109. – A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 110. – O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público devidamente justificado.
§1º - a concessão administrativa dos bens públicos de uso dominial dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta quando o uso destinar ao concessionário de serviço público, ou quando houver interesse público, devidamente justificado.
§2º - A concessão administrativa de bens de uso comum do povo será outorgada mediante autorização legislativa.
§3º - A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será outorgado a título precário e por decreto.
§4º - A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será outorgada para atividades especificas e transitórias, pelo prazo máximo de sessenta dias.
– O Município, através de autorização legislativa poderá desafetar, por interesse da Comunidade, áreas verdes, de ruas, de parques ou jardins localizadas no perímetro urbano;
Parágrafo Único – A destinação da área desafetada , constará da lei autorizada.
CAPÍTULO VIII
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA SEÇÃO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 111. – São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.
Art. 112. – Compete ao Município instituir os seguintes tributos:
– impostos sobre:
propriedade predial e territorial urbana;
tramitação inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis,por natureza ou cessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel, gás de cozinha e querosene.
– taxas, em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos à sua disposição;
– contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Art. 113. – A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:
– cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;
– lançamento dos tributos;
– fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;
– inscrição dos inadimplentes em divida ativa e respectiva amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.
Art. 114. – O Prefeito Municipal promoverá, periodicamente, a atualização da base de calculo, dos tributos municipais.
§1º - A base de calculo do imposto predical e territorial urbano IPTU, será atualizada anualmente, antes do término do exercício podendo para tanto ser criada comissão da qual participarão, além dos servidores do Município, representantes dos contribuintes, de acordo com decreto do Prefeito Municipal.
§2º - A atualização da base de calculo do imposto Municipal sobre serviços de qualquer natureza, cobrados de autônomos e sociedades civis, obedecerão aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
§3º - A atualização da base de calculo das taxas decorrentes do exercício do poder de policia municipal obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
§4º - A atualização da base de calculo das taxas se serviços levará em consideração a variação de custos dos serviços prestados ao contribuinte ou colocados à disposição, observados os seguintes critérios:
– quando a variação de custos for inferior ou igual aos índices a atualização monetária, poderá ser realizada mensalmente;
– quando a variação de custos for superior aqueles índices a atualização poderá ser feita mensalmente até esse limite, ficando o percentual restante para ser atualizado por meio de lei que deverá estar em vigor antes do inicio do exercício subseqüente.
Art. 115. – A contribuição de melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo os acréscimos de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Art. 116. – A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Art. 117. – a remissão de créditos somente poderá nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte devendo a lei que a autorize ser aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Art. 118. – À concessão de isenção, anistia ou moratória, não gera direito adquirido e será revogada do oficio sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixa de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.
Art. 119. – É de responsabilidade o órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuições à legislação tributária, com prezo de pagamentos fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.
Art. 120. – Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a precisão de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.
Parágrafo Único – A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função, e independentemente do vinculo que possuir com o Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo lhe indenizar o Município do Valor dos créditos prescritos ou não lançados.
SEÇÃO II
DA RECEITA E DA DESPESA
Art. 121. – A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.
Art. 122. – Pertencem ao Município:
– o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquia e fundações municipais;
– cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da união sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município
– cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal;
– vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativa à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal de comunicação.
Art. 123. – A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.
Parágrafo Único – As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.
Art. 124. – Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.
§1º - Consideram – se notificação a entrega de aviso de lançamento no domicilio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação federal pertinente.
§2º - Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito assegurando para sua interposição o prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação.
Art. 125. – A despensa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.
Art. 126. – Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara salvo a que correr por conta de crédito extraordinário.
Art. 127. – Nenhuma lei que crie ou aumente despesas será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente cargo.
Art. 128. – As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.
SEÇÃO III
DO ORÇAMENTO
Art. 129. – o Prefeito Municipal, através de leis de sua iniciativa, estabelecerá:
– o plano plurianual;
– as diretrizes orçamentárias;
– os orçamentos anuais.
§1º - O plano plurianual compreenderá:
– diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de investimento da execução plurianual;
– gastos com a execução de programas de duração continuada.
§2º - As diretrizes orçamentárias compreenderão:
– as prioridades da Administração Publica Municipal, quer de órgãos da administração direta, quer da administração indireta, com as respectivas metas, incluindo a despesa de capital para o exercício financeiro subseqüente;
– orientação para a elaboração da lei orçamentária anual;
– alterações na legislação tributária;
– autorização para concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração; criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a demissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
§3º - O orçamento anual compreenderá:
– o orçamento fiscal da administração direta municipal, incluindo os seus fundos especiais;
– os orçamentos das entidades de administração indireta, inclusive das fundações instituídas pelo Poder Publico Municipal;
– o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
– o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculadas, da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
Art. 130. – Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente e apreciadas pela Câmara Municipal.
Art. 131. – Os orçamentos previstos no §3º, do Art. 131, serão compatibilizados com o Plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas e políticas do Governo Municipal.
Art. 132. – São vedados:
– a inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação das despesas, excluindo-se as autorizações para a abertura de créditos adicionais suplementares e contradições de operações de crédito de qualquer natureza e objetivo;
– o inicio de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;
– a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais;
– a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autoridades mediante créditos suplementares ou especiais, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;
– a vinculação de receita de impostos ou fundos especiais, ressalvada a que se destine à prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita;
– a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais sem prévia legislativa e sem indicação de créditos ilimitados;
– a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
– a utilização, sem autorização legislativa especifica, de recursos do orçamentário fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais;
– a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
§1º - Os créditos adicionais especiais e extraordinárias terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 04 (quatro) meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites se seus saltos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
§2º - a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, observando o disposto no Art.66, desta Lei Orgânica.
Art. 133. – O0s projetos de Lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.
§1º - Caberá à Comissão Municipal:
– examinar e emitir parecer sobre os projetos de plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual e sobre as contas do Município apresentadas anualmente pelo Prefeito;
– examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, acompanhar e fiscalizar as operações resultantes ou não da execução do orçamento, sem prejuízo das demais comissões criadas pela Câmara Municipal.
§2º - as emendas serão apresentadas na comissão de orçamento e finanças, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma do Regimento Interno, pelo Plenário da Câmara Municipal.
§3º - as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso:
– sejam compatíveis com o plano plurianual e com a Lei de diretrizes orçamentárias;
– indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
dotações para pessoal e seus encargos;
serviço da dívida;
transferências tributárias para autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Publico Municipal.
- sejam relacionadas:
com a correção de erros ou omissões;
com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§5º - O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações nos projetos a que se refere este Artigo enquanto não iniciativa a votação, na comissão de orçamento e finanças, da parte cuja alteração é proposta.
§6º - Os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito Municipal nos termos de Lei Municipal, enquanto não vigorar a Lei Complementar de que trata o §9º, do Art. 165, da Constituição Federal.
§7º - Aplicam – se aos projetos referidos neste Artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§8º - Os recursos, que em decorrência de veto, emendas ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais com prévia e especifica autorização legislativa.
Art. 134. – A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para a execução dos programas nele determinados, observando sempre o principio do equilíbrio.
Art. 135. – O Prefeito Municipal fará publica, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Art. 136. – As alterações orçamentárias durante o exercício se representarão:
– pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários;
– pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos de uma categoria de programação para outra.
Parágrafo único – O remanejamento, a transferência e a transposição somente se realizarão quando autorizados em Lei especifica que contenha a justificativa.
Art. 137. – Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas para cada despesa será emitido o documento Nota de Empenho, que conterá as características já determinadas nas normas gerais de direito Financeiro.
§1º - Fica dispensada a emissão de Nota de Empenho nos seguintes casos:
– despesas relativas a pessoal e seus encargos;
– contribuições para o PASEP;
– amortização, juros e serviços de empréstimos e financiamentos obtidos;
– despesas relativas a consumo de água, energia elétrica, utilização dos serviços de telefone, postais e telégrafos e outros que vierem a ser definidos por atos normativos próprios.
§2º - Nos casos previstos no parágrafo anterior, os empenhos e os procedimentos de contabilidade terão a base legal dos próprios documentos que originarem o empenho.
Art. 138. – A contabilidade do Município obedecerá, na organização do seu sistema administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais de contabilidade e às normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 139. – A Câmara Municipal poderá ter a sua própria contabilidade.
Parágrafo Único – A contabilidade da Câmara Municipal encaminhará as suas demonstrações até o dia 15 (quinze) de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central na Prefeitura.
Art. 140. – Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhes-aos entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, em duodécimos.
Art. 141. – A despesa com o pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
Parágrafo Único – A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
CAPÍTULO VIII
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
Art. 142. – Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter inicio sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:
– a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para interesse comum;
– os pormenores para a sua execução;
– os recursos para atendimento das respectivas despesas;
– o prazo para o seu inicio e conclusão, acompanhado da respectiva justificação.
§1º - Nenhuma obra, ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executada sem prévio orçamento de seus custos.
§2º - As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta e, por terceiros, mediante licitação.
Art. 143. – A permissão de serviço público a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa mediante contrato, precedido de concorrência pública.
§1º - Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.
§2º - Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que os executam, sua permanente atualização e adequado às necessidades dos usuários.
§3º - Ao Município poderá retornar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.
§4º - As concorrências para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade, em jornais e rádios locais inclusive em órgãos da imprensa da capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.
Art. 144. – As tarifa dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo executivo, tendo – se em vista a justa remuneração.
Art. 145. – Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como as compras e alienações é obrigatória a licitação nos termos da lei.
Parágrafo Único- Ao servidor Municipal é vedado o acumulo de cargo, função ou atribuições de membro da Comissão de licitação com assessoramento ou chefia de setor ou departamento que trata da aquisição de bens e serviços, bem como de responsabilidade por conta de pronto pagamento, nos poderes Legislativo e Executivo.
Art. 146. – O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convenio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através de consorcio, com outros municípios.
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CAPÍTULO IX
DAS CERTIDÕES
Art. 147. – A Prefeitura e a Câmara Municipal são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição no mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se outro não for fixado pelo juiz.
Parágrafo Único – As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário ou Assessor da administração da Prefeitura, exceto as declarações pelo Presidente da Câmara Municipal.
CAPÍTULO X
DAS PROIBIÇÕES
Art. 148. – O Prefeito, Vice-Prefeito e os servidores Municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimonio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até o segundo grau, ou adoção não poderão contratar com o Município, substituindo a proibição até seis meses após as respectivas funções.
Parágrafo Único – não se incluem nesta proibição os contratos cujas clausulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.
Art. 149. – A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como o estabelecimento em lei federal, não poderá contar com o poder público municipal nem dele receber beneficio ou incentivos fiscais ou creditícios.
TÍTULO IV
DA ORDEM ECONOMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 150. – o Município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como valorizar o trabalho humano.
Parágrafo Único – Para consecução do objetivo mencionado neste artigo, o Município atuará de forma exclusiva em articulação com a união ou com o Estado.
Art. 151. – Na promoção do desenvolvimento econômico, o município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:
– fomentar a livre iniciativa;
– privilegiar a geração de emprego;
– utilizar tecnologia de uso intensivo de mão de obra
– racionalizar a utilização de recursos naturais;
– proteger o meio ambiente;
– proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;
– dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil, às microempresas e às empresas, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidade econômica, inclusive para os grupos sociais mais carentes;
– estimular o associativismo, cooperativismo e as microempresas;
– eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercício da atividade econômica;
– desenvolver ação direta ou reivindicada junto a outras esferas de Governo, de modo a que sejam, entre outros efetivados:
assistência técnica;
crédito especializado ou, subsidiado;
estímulos fiscais e financeiros;
serviços suporte informativo ou de mercado.
Art. 152. – É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infra-estrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades, produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para esse fim.
Parágrafo Único – A atuação do Município dar-se-á, inclusive, no meio rural, para fixação de contingentes populares, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda e estabelecendo a necessária infra-estrutura destinada a viabilizar esse propósito.
Art. 153. – A atuação do Município dar-se-á, inclusive, no meio rural terá como principais objetivos:
– oferecer meio para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural condições de trabalho e a melhoria do padrão de vida da família rural;
– garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar;
– garantir a utilização racional dos recursos naturais.
Art. 154. – Como principais instrumentos para o fomento da produção na zona rural, o Município utilizará a assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento, o transporte, o associativismo e a divulgação das oportunidades de crédito e de incentivos fiscais.
Art. 155. – O Município poderá consorciar-se com outras Municipalidades com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de Governo.
Art. 156. – O Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de:
– orientação gratuita de assistência jurídica, independentemente da situação social econômica do reclamante;
– criação de órgãos no âmbito da Prefeitura ou da Câmara Municipal para defesa do consumidor;
– atuação coordenada com a União e o Estado.
Art. 157. – O Município dispensará tratamento jurídico diferenciado a microempresas e à empresa de pequeno porte. Assim definidas em legislação municipal.
Art. 158. – As microempresas e as empresas de pequeno porte municipais, serão concedidos os seguintes favores fiscais:
– dispensa da escrituração dos livros fiscais estabelecidos pela legislação tributária do Município, ficando obrigada a manter arquivada a documentação relativa aos atos negociais que praticarem ou em que intervirem;
– autorização para utilizarem modelo simplificado de notas fiscais de serviços ou cupom de máquina registradora, na forma definida por instrução do órgão fazendário da Prefeitura.
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Parágrafo Único – O tratamento diferenciado previsto neste artigo será dado aos contribuintes citados, desde que atendam às condições estabelecidas na legislação especifica.
Art. 159. – O Município, em caráter precário e por prazo limitado em ato do Prefeito, permitirá às microempresas se estabelecerem na residência de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais, de segurança, de silencio, de transito e de saúde pública.
Parágrafo Único – As microempresas, desde que trabalhadas exclusivamente pela família, não terão seus bens ou de seus proprietários sujeitos à penhora pelo Município para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva.
Art. 160. – Fica assegurado às microempresas ou às empresas de pequeno porte a simplificação ou a eliminação, através de ato do Prefeito, de procedimentos administrativos em seu relacionamento com a Administração Municipal, direta ou indireta, especialmente em exigências relativas às licitações.
Art. 161. – Os portadores de deficiência física e de limitação sensorial, assim como as pessoas idosas, terão prioridade para exercer o comercio eventual ou ambulante no Município.
CAPÍTULO II
DA POLITICA URBANA
Art. 162. – A Política urbana, a ser formulada no âmbito do processo de planejamento Municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem estar dos seus habitantes, em consonância com a política social e econômica do Município.
Parágrafo Único – As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-se-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estagio de desenvolvimento do Município.
Art. 163. – Para assegurar as funções da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle existentes e à disposição do Município.
Art. 164. – O Município promoverá, em consonância com sai política urbana, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município.
§1º - A ação do Município deverá orientar-se para:
– ampliar acesso a lotes mínimos dotados de infra-estrutura básica;
– estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitações e serviços;
– urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passiveis de urbanização.
§2º - Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá articula- se com os órgãos Estaduais Regionais e Federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.
Art. 165. – O Município, em consonância com a sua política urbana, deverá promover programas de saneamento básicos destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população.
Parágrafo Único – A ação do Município deverá orientar-se para:
– ampliar progressivamente a responsabilidade local pela prestação de serviços de saneamento básico;
– executar programas de saneamento em áreas pobres, atendendo à população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo o abastecimento de água e esgoto sanitário;
– executar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento;
– levar à pratica pelas autoridades competentes, tarifas sociais para os serviços de água. Art. 166. – O Município, mediante lei especifica, poderá exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subtilizado ou não utilizado, nos termos da Lei Federal, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, progressivamente, de:
– parcelamento ou edificação compulsória;
– imposto sobre propriedade predial e territorial urbano progressiva ao tempo;
– desapropriação, com pagamento, na forma da Lei.
CAPÍTULO III
DA POLITICA DO MEIO AMBIENTE
Art. 167. – O Município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem como de uso comum do povo e essencial à qualidade da vida.
Parágrafo Único – Para assegurar efetivamente a esse direito, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e ainda, quando for o caso, com outros Municípios, objetivando a solução de problemas comuns relacionados à proteção ambiental.
Art. 168. – O Município deverá atuar mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades, públicas ou privadas, causadoras efetivas ou potencias de alterações significativas no meio ambiente.
Art. 169. – O Município, ao promover a ordenação de seu território, definirá zoneamento e diretrizes gerais de ocupação que assegurem a proteção dos recursos naturais, em consonância com o disposto na legislação estadual pertinente.
Art. 170. – A política urbana do Município deverá contribuir para a proteção do meio ambiente, através da adoção de diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo urbano.
Art. 171. – Nas licenças de parcelamento, loteamento e localização o Município exigirá o cumprimento da legislação de proteção ambiental emanada da União e do Estado.
Art. 172. – As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão pelo Município.
Art. 173. – O Município assegurará a participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização de representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização de proteção ambiental, garantindo o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor.
CAPITULO IV
DA POLÍTICA DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL
Art. 174. – O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a este objetivo.
§1º - Caberá ao Município promover e executar as obras que por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado, principalmente sobre a assistência aos idosos, à maternidade e aos excepcionais.
§2º - O plano de assistência social do Município nos termos que a lei estabelecer, terá objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados visando a um desenvolvimento social e harmônico, consoante previsto no artigo 203 da Constituição Federal.
Art. 175. – compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social estabelecidos em Lei Federal.
CAPÍTULO V DA POLITICA DA SAÚDE
Art. 176. – o Município integra, com a união e o Estado, com os recursos da seguridade social, o Sistema Único Descentralizado de Saúde, cujas ações e serviços públicos na sua circunscrição territorial são por ele dirigidos, com as seguintes diretrizes:
– atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistências;
– participação da comunidade;
– formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino fundamental;
– serviços de proteção à maternidade e a infância;
– combate ao uso de tóxicos e entorpecentes;
– combate às moléculas especificas, contagiosas e infectocontagiosas.
§1º - A assistência à saúde á livre à iniciativa privada.
§2º - As instruções privadas poderão participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, segundo as diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convenio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
§3º - É vedada ao Município a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções às instruções privadas com fins lucrativos.
Art. 177. – Ao Sistema Único Descentralizado de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
– controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substancias de interesse para a saúde;
– executar as ações de vigilância sanitário e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
– ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
– participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
– incrementar, em sua área de ação, o desenvolvimento científico e tecnológico;
– fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
– colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
Art. 178. – A inspeção médica, nos estabelecimentos de ensino municipal, terá Caráter obrigatório.
Parágrafo Único – Constituirá exigência indispensável a apresentação, no ato matricula, de atestado de vacina contra moléstias infectocontagiosas.
Art. 179. – O Município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao saneamento e urbanismo, com a assistência da União e do Estado, sob as condições estabelecidas na lei complementar federal.
Art. 180. – A Lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 181. – O montante dos recursos destinado à Saúde pelo Município será definido na lei orçamentária.
CAPÍTULO VI
DA POLITICA DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
SEÇÃO I DA CULTURA
Art. 182. – o Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da
cultura em geral, observando disposto na Constituição Federal.
§1º - Ao Município compete suplementar, quando necessário, a legislação federal e estadual disposto sobre a cultura.
§2º - A Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alto significação para o Município.
Art. 183. – O Município apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações, à sua comunidade e aos seus bens.
Parágrafo Único – Ao Município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notáveis.
Art. 184. – O Município promoverá o levantamento e a divulgação das manifestações culturais, da memória histórica, e realizará concursos exposições e publicações para a sua divulgação.
Art. 185. – É livre o acesso à consulta dos arquivos da documentação oficial do Município. Art. 186. – A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Cultura.
SEÇÃO II
DA EDUCAÇÃO
Art. 187. – O Dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:
– ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;
– atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
– atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
– acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
– atendimento ao educando, do ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
§1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, acionável mediante mandato de injunção.
§2º - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular, imposta responsabilidade da autoridade competente.
§3º - Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer- lhe a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.
Art. 188. – O sistema de ensino municipal assegurará aos alunos necessitados, condições de eficiência escolar.
Art. 189. – O ensino oficial do Município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré – escolar.
§1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do Município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou por seu representante legal ou responsável.
§2º - O Ensino fundamental regular será ministrada em língua portuguesa.
Art. 190. – O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
– cumprimento das normas gerais de educação nacional;
– autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.
Art. 191. – O Município aplicará, anualmente nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida e provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal.
Parágrafo Único - Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas na rede publica do Município, ficando o mesmo obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede local.
Art. 192. – O Município na área da educação, garantirá:
– atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede municipal de ensino;
– especialização de recursos humanos, a fim de tornar o atendimento escolar, efetivamente, produtivo para pessoas portadoras de deficiência, na rede municipal de ensino;
– aquisição de equipamentos, materiais especializados indispensáveis a tornar o atendimento escolar, efetivamente, produtivo, para pessoas portadoras de deficiência, na rede municipal de ensino.
Art. 193. – O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficentes, culturais e amadoristas nos termos da lei, sendo que as amadoristas e as colegiais terão prioridade no uso de quadras, campos e instalações de propriedade do Município.
Art. 194. – O Município manterá o professorado municipal em nível econômico, social e moral à altura de suas funções.
§1º - O Magistério Municipal será valorizado com piso salarial profissional, ingresso na carreira através de concurso público, de provas e título.
§2º – A valorização profissional constará do Regime Jurídico Único dos servidores do Município.
§3º- O cargo de Diretor Escolar é eletivo, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, através de eleição direita e voto secreto, obtido de professores, servidores da educação, alunos maiores de 16 (dezesseis) anos, pais ou responsável legal do educando.
§4º- O Poder Executivo encaminhará à Câmara de vereadores, no prazo de 60 (sessenta) dias, projeto de lei regulamentando as eleições para o cargo de Diretor, observando- se, no que couber, a lei que norteia o assunto em nível estadual, fixando a posse do eleito para o 1 de abril do ano de 2007.
Art. 195. – A Lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação.
Art. 196. – é da competência da união, do Estado e do Município proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e a ciência.
SEÇÃO III
DO DESPORTO E DO LAZER
Art. 197. – O Município fermentará as práticas desportivas formais e não formais, dando prioridade aos alunos de sua rede de ensino e à promoção desportiva dos clubes locais.
Art. 198. – O Município incentivará o lazer, como forma de promoção social.
CAPÍTULO VIII
DA DEFESA DO CIDADÃO
Art. 199. – A Prefeitura Municipal estimulará, entre outras, a formação de associações de:
– bairros;
– defesa do consumidor;
– proteção à ordem pública;
– auxilio à educação e a saúde;
– assistência aos presidiários e a sua recuperação;
– assistência aos desempregados, aos pobres, aos paraplégicos;
– proteção ao esporte, ao lazer, à cultura e às artes.
Art. 200. – A Prefeitura Municipal, entre cidadãos domiciliados exclusivamente no Município, fomentará a instituição de cooperativas de:
– agricultores e criadores;
– construção de moradias e obras públicas;
– abastecimento rural e urbano;
– crédito e de assistência ao consumidor;
– assistência jurídica;
Art. 201. – Além das entidades indicadas nos artigos 201 e 202, a Prefeitura Municipal promoverá organização dos cidadãos para qualquer outro fins de interesse coletivo que facilitem o desemprego e auxiliem ao Município, ao Estado e à União a bem atenderem às comunidades.
Art. 202. – As sociedades de que trata este capitulo regem – se por estatutos elaborados pelos próprios membros e nos quais estarão proibidas atividades política – partidárias ou discriminação ideológica ou religiosa, bem como a participação de pessoas residentes fora do município ou ocupantes de cargos de confiança dos administradores eleitos por voto popular.
Parágrafo Único – Nas sociedades de que trata o artigo 201, não poderão fazer parte comerciante ou produtores, bem como vendedores ou de qualquer modo interessados, em comunitárias e a violação, além da responsabilidade penal, fica sujeita a multa que os fornecimento de bens, serviços ou financiamentos remunerados, utilizáveis nas atividades estatutos consignarão, aplicáveis aos transgressores e aos membros da diretoria que não zelam pela observação deste preceito.
Art. 203. – Mediante Lei Municipal que autorize, e no limite da permissão, a Prefeitura poderá firmar convênios com as sociedades mencionadas nos artigos 201 e 202, delegando prestação de serviços públicos de manutenção de ordem, transportes coletivos, assistência escolar, hospitalar e analógicos, desde que essas sociedades sejam integradas por, pelo menos 2/3 (dois terços) dos cidadãos interessados, usuários ou beneficiários desses serviços e elejam as diretorias em mandato bienal.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓTIAS
Art. 204. – Incumbe ao Município:
– ouvir a opinião pública, sempre que o interesse público assim aconselhar devendo os poderes Executivo e Legislativo divulgarem, com a devida antecedência, os projetos de lei para o recebimento e sugestões;
– adotar medidas para assegurar celeridades na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinadamente, nos termos da lei, os Servidores faltosos;
– facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão.
Art. 205. – É licito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração Municipal.
Art. 206. – Qualquer cidadão será parte legitima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.
Art. 207. – O Município não poderá dar nomes de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
Parágrafo Único – Para os fins deste artigo, somente após um ano de falecimento poderá ser homenageada qualquer pessoa, salvo personalidade marcante que tenha desempenhado altas funções na vida administrativa do Município, do Estado ou do País.
Art. 208. – Os cemitérios, no município, terão sempre caráter secular, e serão administrativas pelo Poder Publico Municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles seus ritos.
Art. 209. – Dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a promulgação desta Lei Orgânica, o Município reverá:
– o Código Tributário;
– o Regimento Interno da Câmara.
§1º - No mesmo prazo de que trata o caput deste Artigo, deverão ser elaborados o Código de Postura do Município, o Código de Obras ou Edificações, e a Lei de Zoneamento Urbano.
§2º - A Lei Agrícola Municipal será elaborada e promulgada no prazo de 06 (seis) meses, a contar da vigência da Lei Agrícola Estadual.
Art. 210. – O Planejamento Municipal será acompanhado por um Conselho Municipal, formado por representante do Executivo, do Legislativo, e com a cooperação das associações representativas.
Parágrafo Único – O Conselho Municipal referido neste artigo será constituído por Lei até 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei Orgânica.
Art. 211. – Até a entrada em vigor da Lei complementar Federal, os projetos de que trata o Artigo 135, desta Lei Orgânica, serão encaminhados à Câmara até 02 (três) meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvidos para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Art. 212. – O Prefeito Municipal e os Vereadores prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Município, no ato da data de sua promulgação.
Art. 213. – Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara Municipal, será promulgada pela mesa e entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ, aos 31 de março de 1990.
JOÃO BATISTA DANTAS
Presidente
ARLEY CARDOSO DE CARVALHO JUNIOR
1.º Secretário
JOSÉ ASSOLARI
Relator
INÁCIO CELESTINO SANTANA
JOSÉ ALVES DA SILVA
JOSÉ ALVES DA SILVA
JOSÉ CELSO LOURENÇO
MANOEL PEDRO GONÇALVES
OBERDAN TOSTES
WALTER BONANCIN VALENTINI
BEL. JOSÉ PEREIRA ARANTES
Assessor
Publicado por:
Sérgio Hosoume
Código Identificador:7614F4EC