ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº.2520, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.

“Autoriza o Poder Executivo a estabelecer convênios com clínicas particulares, associações comunitárias, igrejas, organizações não-governamentais e entidades que prestam atendimento e tratamento de dependentes químicos e adota outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com casas, clínicas particulares, associações comunitárias, igrejas, organizações não-governamentais e entidades que prestam atendimento e tratamento de dependentes químicos (drogas ilícitas) e álcool.

 

Art. 2º. O Poder Executivo, em regulamentação específica, editará as normas e critérios de atendimento ao disposto no artigo anterior.

 

Parágrafo único– Terão prioridade no atendimento as entidades e organizações habilitadas para implementação das ações de apoio previstas nesta Lei.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes para o cumprimento desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais se necessários.

 

Matinhos, 05 de setembro de 2023.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos 


Publicado por:
Bruna Farina
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