ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL
JURIDICO
JURIDICO
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 936/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 983/2026
Altera a Lei Municipal nº 936/2025, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários do Município de Flor da Serra do Sul/PR, para incluir o cargo de Educador Social, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica incluído no Plano de Cargos e Salários do Município de Flor da Serra do Sul/PR, instituído pela Lei Municipal nº 936/2025, o cargo de Educador Social, de provimento efetivo, com 01 (uma) vaga.
Art. 2º O cargo de Educador Social integra o quadro permanente de pessoal do Município, com atuação no âmbito das políticas públicas de assistência social, proteção de direitos e desenvolvimento social.
Art. 3º Fica incluído no anexo I da Lei 936/2025, o quadro abaixo:
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Grupo Ocupacional |
Carga Horária Semanal |
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Número de vagas por carga horária |
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Nº |
Cargo |
40 horas |
30 horas |
20 horas |
12 horas |
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1
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Educador Social |
Administrativo |
40 |
1 |
00 |
00 |
00 |
R$ 2.300,00 |
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Art. 4º Fica incluído no anexo II da Lei 936/2005 o quadro abaixo:
CARGO: Educador Social
Grupo Ocupacional: Administrativo
ESCOLARIDADE EXIGIDA
Ensino Médio Completo
Descrição Sumária das Tarefas
Desenvolver, planejar, executar e avaliar atividades socioeducativas voltadas à promoção de direitos, proteção social e inclusão de indivíduos, famílias e grupos em situação de vulnerabilidade social, risco ou violação de direitos, mediante ações de caráter educativo, preventivo e formativo.
Descrição detalhada das tarefas que compõem a função:
1- desenvolver atividades socioeducativas e de convivência e socialização visando à atenção, defesa e garantia de direitos e proteção aos indivíduos e famílias em situações de vulnerabilidade e, ou, risco social e pessoal, que contribuam com o fortalecimento da função protetiva da família;
2- desenvolver atividades instrumentais e registro para assegurar direitos, (re) construção da autonomia, autoestima, convívio e participação social dos usuários, a partir de diferentes formas e metodologias, contemplando as dimensões individuais e coletivas, levando em consideração o ciclo de vida e ações intergeracionais;
3- assegurar a participação social dos usuários em todas as etapas do trabalho social;
4- apoiar e desenvolver atividades de abordagem social e busca ativa;
5- atuar na recepção dos usuários possibilitando ambiência acolhedora;
6- apoiar na identificação e registro de necessidades e demandas dos usuários, assegurando a privacidade das informações;
7- apoiar e participar no planejamento das ações;
8- organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas de vivência nas unidades e, ou, na comunidade;
9- acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das atividades;
10- apoiar na organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais nas unidades e, ou, na comunidade;
11- apoiar no processo de mobilização e campanhas intersetoriais nos territórios de vivência para a prevenção e o enfrentamento de situações de risco social e, ou, pessoal, violação de direitos e divulgação das ações das Unidades socioassistenciais;
12- apoiar na elaboração e distribuição de materiais de divulgação das ações;
13- apoiar os demais membros da equipe de referência em todas etapas do processo de trabalho;
14- apoiar na elaboração de registros das atividades desenvolvidas, subsidiando a equipe com insumos para a relação com os órgãos de defesa de direitos e para o preenchimento do Plano de Acompanhamento Individual e, ou, familiar;
15- apoiar na orientação, informação, encaminhamentos e acesso a serviços, programas, projetos, benefícios, transferência de renda, ao mundo do trabalho por meio de articulação com políticas afetas ao trabalho e ao emprego, dentre outras políticas públicas, contribuindo para o usufruto de direitos sociais;
16- apoiar no acompanhamento dos encaminhamentos realizados;
17- apoiar na articulação com a rede de serviços socioassistenciais e políticas públicas;
18- participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado;
19- desenvolver atividades que contribuam com a prevenção de rompimentos de vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas;
20- apoiar na identificação e acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades;
21- informar, sensibilizar e encaminhar famílias e indivíduos sobre as possibilidades de acesso e participação em cursos de formação e qualificação profissional, programas e projetos de inclusão produtiva e serviços de intermediação de mão de obra;
22- acompanhar o ingresso, frequência e o desempenho dos usuários nos cursos por meio de registros periódicos;
23- apoiar no desenvolvimento dos mapas de oportunidades e demandas.
Competências pessoais para a Função
ética e integridade;
comunicação efetiva;
trabalho em equipe;
adaptabilidade;
capacidade para resolução de problemas;
gestão do tempo;
conhecimento da legislação e regulamentos;
gestão de recursos;
atendimento ao público;
gestão de documentos e informações;
habilidades de planejamento;
habilidades de organização;
domínio de redação e habilidade em comunicar-se por escrito, e
habilidades tecnológicas.
Requisitos Complementares
Não se aplica.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Flor da Serra do sul, 30 de abril de 2026.
VALMOR FELIPE JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Taciane Andreghetto Cipriani
Código Identificador:76272128