ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1574 DE 10 DE ABRIL DE 2024
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS E COMISSIONADOS, ÀS EQUIPES DOS PROGRAMAS DA SAÚDE DA FAMÍLIA - P.S.F. E AOS OCUPANTES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder reposição inflacionária de 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento) sobre os vencimentos básicos dos servidores públicos municipais efetivos e comissionados, às equipes dos Programas da Saúde da Família - P.S.F. e aos Ocupantes de Funções Gratificadas - F.G. do município.
Parágrafo único. O índice de reposição inflacionária especificado no caput deste artigo corresponde ao Índice Preços ao Consumidor Amplo – IPCA acumulado no período de março de 2023 a fevereiro de 2024.
Art. 2º O cálculo dos novos valores dos vencimentos será feito por meio da aplicação do percentual previsto no art. 1º desta lei sobre os vencimentos constantes da folha de pagamento do mês de anterior o da concessão do novo percentual.
Art. 3º A aplicação dos índices previstos no art. 1º, desta Lei, surtirá seus efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2024.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias do Município de Mallet.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 10 de abril de 2024.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
Esta Lei e de iniciativa do Poder Executivo
Publicado por:
Angélica Adriane Majewski Marceniuk
Código Identificador:762A2169