ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1085/2017

Data: 11 de Outubro de 2017.

 

Súmula: Cria Cargos, Altera Atribuições e Quadro de Progressão Vertical e Diagonal na Lei Municipal nº 771 de 09 de Novembro de 2011, que “Dispõe sobre a criação e organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná.”

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Ficam criados no Anexo I – Tabela de Cargos, Códigos, Número de Vagas, Jornada, Habilitação e Vencimentos, no Anexo II – Quadro de Progressão Vertical e no Anexo III – Tabela de Progressão Diagonal, da Lei Municipal nº 771/2011, de 09 de Novembro de 2011, os seguintes cargos:

 

Anexo I - Tabela de Cargos, Códigos, Número de Vagas, Jornada, Habilitação e Vencimentos

 

Grupo Ocupacional 05 – Magistério

 

CÓDIGO

CARGO

Nº DE VAGAS

JORNADA DE TRABALHO

HABILITAÇÃO MINIMA

VENCIMENTO INICIAL

PSC

Psicólogo

01

40 Horas

Ensino Superior Especifico

R$ 3.308,25

 

Grupo Ocupacional 08 – Assistência Social

 

CÓDIGO

CARGO

Nº DE VAGAS

JORNADA DE TRABALHO

HABILITAÇÃO MINIMA

VENCIMENTO INICIAL

PSC

Psicólogo

01

20 Horas

Ensino Superior Especifico

R$ 1.654,10

 

Anexo II - Quadro de Progressão Vertical

 

Grupo Ocupacional 05 – Magistério

 

CARGO:

PSICÓLOGO 40 HORAS

CLASSES

CÓDIGO

NÍVEIS

HABILITAÇÃO

PROGRESSÃO VERTICAL

A

PSC

01 a 18

Ensino Superior Específico

B

B

PSC

01 a 18

Pós-graduação

----

 

Grupo Ocupacional 08 – Assistência Social

 

CARGO:

PSICÓLOGO 20 HORAS

CLASSES

CÓDIGO

NÍVEIS

HABILITAÇÃO

PROGRESSÃO VERTICAL

A

PSC

01 a 18

Ensino Superior Específico

B

B

PSC

01 a 18

Pós-graduação

----

 

Anexo III – Tabela de Progressão Diagonal

 

Grupo Ocupacional 05 – Magistério

 

PSICÓLOGO 40 HORAS

Nível

1

2

3

4

5

6

7

8

9

Classe

A

3308,25

3357,87

3408,24

3459,37

3511,26

3563,92

3617,38

3671,64

3726,72

B

3639,08

3693,66

3749,07

3805,30

3862,38

3920,32

3979,12

4038,81

4099,39

Nível

10

11

12

13

14

15

16

17

18

Classe

A

3782,62

3839,36

3896,95

3955,40

4014,73

4074,96

4136,08

4198,12

4261,09

B

4160,88

4223,30

4286,64

4350,94

4416,21

4482,45

4549,69

4617,93

4687,20

 

Grupo Ocupacional 08 – Assistência Social

 

PSICÓLOGO 20 HORAS

Nível

1

2

3

4

5

6

7

8

9

Classe

A

1654,10

1678,91

1704,10

1729,66

1755,60

1781,94

1808,66

1835,79

1863,33

B

1819,51

1846,80

1874,50

1902,62

1931,16

1960,13

1989,53

2019,37

2049,66

Nível

10

11

12

13

14

15

16

17

18

Classe

A

1891,28

1919,65

1948,45

1977,67

2007,34

2037,45

2068,01

2099,03

2130,51

B

2080,41

2111,62

2143,29

2175,44

2208,07

2241,19

2274,81

2308,93

2343,57

 

Art. 2º. Fica alterado no Anexo II – Quadro de Progressão Vertical e Anexo III – Tabela de Progressão Diagonal da Lei Municipal nº 771/2011, de 09 de Novembro de 2011, as seguintes Classes:

 

Anexo II – Quadro de Progressão Vertical

 

Grupo Ocupacional 02 – Administração e Planejamento

 

CARGO:

MOTORISTA I

CLASSES

CÓDIGO

NÍVEIS

HABILITAÇÃO

PROGRESSÃO VERTICAL

A

MTI

01 a 18

Alfabetizado

B, C e D

B

MTI

01 a 18

Ensino Fundamental

C

C

MTI

01 a 18

Ensino Médio

D

D

MTI

01 a 18

Ensino Superior

----

 

Grupo Ocupacional 04 – Serviços Auxiliares

 

CARGO:

MOTORISTA III

CLASSES

CÓDIGO

NÍVEIS

HABILITAÇÃO

PROGRESSÃO VERTICAL

A

MTIII

01 a 18

Alfabetizado

B, C e D

B

MTIII

01 a 18

Ensino Fundamental

C

C

MTIII

01 a 18

Ensino Médio

D

D

MTIII

01 a 18

Ensino Superior

----

CARGO:

MOTORISTA II

CLASSES

CÓDIGO

NÍVEIS

HABILITAÇÃO

PROGRESSÃO VERTICAL

A

MTII

01 a 18

Alfabetizado

B, C e D

B

MTII

01 a 18

Ensino Fundamental

C

C

MTII

01 a 18

Ensino Médio

D

D

MTII

01 a 18

Ensino Superior

----

CARGO:

MOTORISTA I

CLASSES

CÓDIGO

NÍVEIS

HABILITAÇÃO

PROGRESSÃO VERTICAL

A

MTI

01 a 18

Alfabetizado

B, C e D

B

MTI

01 a 18

Ensino Fundamental

C

C

MTI

01 a 18

Ensino Médio

D

D

MTI

01 a 18

Ensino Superior

----

 

Grupo Ocupacional 05 – Magistério

 

CARGO:

MOTORISTA III

CLASSES

CÓDIGO

NÍVEIS

HABILITAÇÃO

PROGRESSÃO VERTICAL

A

MTIII

01 a 18

Alfabetizado

B, C e D

B

MTIII

01 a 18

Ensino Fundamental

C

C

MTIII

01 a 18

Ensino Médio

D

D

MTIII

01 a 18

Ensino Superior

----

CARGO:

MOTORISTA I

CLASSES

CÓDIGO

NÍVEIS

HABILITAÇÃO

PROGRESSÃO VERTICAL

A

MTI

01 a 18

Alfabetizado

B, C e D

B

MTI

01 a 18

Ensino Fundamental

C

C

MTI

01 a 18

Ensino Médio

D

D

MTI

01 a 18

Ensino Superior

----

 

Grupo Ocupacional 06 – Saúde

 

CARGO:

MOTORISTA III

CLASSES

CÓDIGO

NÍVEIS

HABILITAÇÃO

PROGRESSÃO VERTICAL

A

MTIII

01 a 18

Alfabetizado

B, C e D

B

MTIII

01 a 18

Ensino Fundamental

C

C

MTIII

01 a 18

Ensino Médio

D

D

MTIII

01 a 18

Ensino Superior

----

MOTORISTA I

CLASSES

CÓDIGO

NÍVEIS

HABILITAÇÃO

PROGRESSÃO VERTICAL

A

MTI

01 a 18

Alfabetizado

B, C e D

B

MTI

01 a 18

Ensino Fundamental

C

C

MTI

01 a 18

Ensino Médio

D

D

MTI

01 a 18

Ensino Superior

----

 

Grupo Ocupacional 08 – Assistência Social

 

CARGO:

MOTORISTA I

CLASSES

CÓDIGO

NÍVEIS

HABILITAÇÃO

PROGRESSÃO VERTICAL

A

MTI

01 a 18

Alfabetizado

B, C e D

B

MTI

01 a 18

Ensino Fundamental

C

C

MTI

01 a 18

Ensino Médio

D

D

MTI

01 a 18

Ensino Superior

----

 

ANEXO III – TABELA DE PROGRESSÃO DIAGONAL

 

GRUPO OCUPACIONAL 02: ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

MOTORISTA I

Nível

1

2

3

4

5

6

7

8

9

Classe

A

1240,82

1259,43

1278,32

1297,50

1316,96

1336,72

1356,77

1377,12

1397,77

B

1302,86

1322,40

1342,24

1362,37

1382,81

1403,55

1424,60

1445,97

1467,66

C

1368,00

1388,52

1409,35

1430,49

1451,95

1473,73

1495,83

1518,27

1541,05

D

1504,80

1527,38

1550,29

1573,54

1597,14

1621,10

1645,42

1670,10

1695,15

Nível

10

11

12

13

14

15

16

17

18

Classe

A

1418,74

1440,02

1461,62

1483,55

1505,80

1528,39

1551,31

1574,58

1598,20

B

1489,68

1512,02

1534,70

1557,72

1581,09

1604,81

1628,88

1653,31

1678,11

C

1564,16

1587,62

1611,44

1635,61

1660,14

1685,05

1710,32

1735,98

1762,02

D

1720,58

1746,39

1772,58

1799,17

1826,16

1853,55

1881,35

1909,58

1938,22

 

GRUPO OCUPACIONAL 04: SERVIÇOS AUXILIARES

 

MOTORISTA III

Nível

1

2

3

4

5

6

7

8

9

Classe

A

1501,26

1523,78

1546,64

1569,84

1593,38

1617,28

1641,54

1666,17

1691,16

B

1576,32

1599,97

1623,97

1648,33

1673,05

1698,15

1723,62

1749,47

1775,72

C

1655,14

1679,97

1705,17

1730,74

1756,70

1783,05

1809,80

1836,95

1864,50

D

1820,65

1847,96

1875,68

1903,82

1932,37

1961,36

1990,78

2020,64

2050,95

Nível

10

11

12

13

14

15

16

17

18

Classe

A

1716,53

1742,27

1768,41

1794,93

1821,86

1849,19

1876,92

1905,08

1933,65

B

1802,35

1829,39

1856,83

1884,68

1912,95

1941,64

1970,77

2000,33

2030,34

C

1892,47

1920,86

1949,67

1978,91

2008,60

2038,73

2069,31

2100,35

2131,85

D

2081,72

2112,94

2144,64

2176,81

2209,46

2242,60

2276,24

2310,38

2345,04

MOTORISTA II

Nível

1

2

3

4

5

6

7

8

9

Classe

A

1364,88

1385,35

1406,13

1427,23

1448,63

1470,36

1492,42

1514,81

1537,53

B

1433,12

1454,62

1476,44

1498,59

1521,07

1543,88

1567,04

1590,55

1614,40

C

1504,78

1527,35

1550,26

1573,52

1597,12

1621,08

1645,39

1670,07

1695,12

D

1655,26

1680,09

1705,29

1730,87

1756,83

1783,18

1809,93

1837,08

1864,64

Nível

10

11

12

13

14

15

16

17

18

Classe

A

1560,59

1584,00

1607,76

1631,88

1656,35

1681,20

1706,42

1732,01

1757,99

B

1638,62

1663,20

1688,15

1713,47

1739,17

1765,26

1791,74

1818,61

1845,89

C

1720,55

1746,36

1772,55

1799,14

1826,13

1853,52

1881,32

1909,54

1938,19

D

1892,61

1920,99

1949,81

1979,06

2008,74

2038,87

2069,46

2100,50

2132,01

MOTORISTA I

 

Nível

1

2

3

4

5

6

7

8

9

Classe

A

1240,82

1259,43

1278,32

1297,50

1316,96

1336,72

1356,77

1377,12

1397,77

B

1302,86

1322,40

1342,24

1362,37

1382,81

1403,55

1424,60

1445,97

1467,66

C

1368,00

1388,52

1409,35

1430,49

1451,95

1473,73

1495,83

1518,27

1541,05

D

1504,80

1527,38

1550,29

1573,54

1597,14

1621,10

1645,42

1670,10

1695,15

Nível

10

11

12

13

14

15

16

17

18

Classe

A

1418,74

1440,02

1461,62

1483,55

1505,80

1528,39

1551,31

1574,58

1598,20

B

1489,68

1512,02

1534,70

1557,72

1581,09

1604,81

1628,88

1653,31

1678,11

C

1564,16

1587,62

1611,44

1635,61

1660,14

1685,05

1710,32

1735,98

1762,02

D

1720,58

1746,39

1772,58

1799,17

1826,16

1853,55

1881,35

1909,58

1938,22

 

GRUPO OCUPACIONAL 05: MAGISTERIO

 

MOTORISTA III

Nível

1

2

3

4

5

6

7

8

9

Classe

A

1501,26

1523,78

1546,64

1569,84

1593,38

1617,28

1641,54

1666,17

1691,16

B

1576,32

1599,97

1623,97

1648,33

1673,05

1698,15

1723,62

1749,47

1775,72

C

1655,14

1679,97

1705,17

1730,74

1756,70

1783,05

1809,80

1836,95

1864,50

D

1820,65

1847,96

1875,68

1903,82

1932,37

1961,36

1990,78

2020,64

2050,95

Nível

10

11

12

13

14

15

16

17

18

Classe

A

1716,53

1742,27

1768,41

1794,93

1821,86

1849,19

1876,92

1905,08

1933,65

B

1802,35

1829,39

1856,83

1884,68

1912,95

1941,64

1970,77

2000,33

2030,34

C

1892,47

1920,86

1949,67

1978,91

2008,60

2038,73

2069,31

2100,35

2131,85

D

2081,72

2112,94

2144,64

2176,81

2209,46

2242,60

2276,24

2310,38

2345,04

MOTORISTA I

Nível

1

2

3

4

5

6

7

8

9

Classe

A

1240,82

1259,43

1278,32

1297,50

1316,96

1336,72

1356,77

1377,12

1397,77

B

1302,86

1322,40

1342,24

1362,37

1382,81

1403,55

1424,60

1445,97

1467,66

C

1368,00

1388,52

1409,35

1430,49

1451,95

1473,73

1495,83

1518,27

1541,05

D

1504,80

1527,38

1550,29

1573,54

1597,14

1621,10

1645,42

1670,10

1695,15

Nível

10

11

12

13

14

15

16

17

18

Classe

A

1418,74

1440,02

1461,62

1483,55

1505,80

1528,39

1551,31

1574,58

1598,20

B

1489,68

1512,02

1534,70

1557,72

1581,09

1604,81

1628,88

1653,31

1678,11

C

1564,16

1587,62

1611,44

1635,61

1660,14

1685,05

1710,32

1735,98

1762,02

D

1720,58

1746,39

1772,58

1799,17

1826,16

1853,55

1881,35

1909,58

1938,22

 

GRUPO OCUPACIONAL 06: SAÚDE

 

MOTORISTA III

Nível

1

2

3

4

5

6

7

8

9

Classe

A

1501,26

1523,78

1546,64

1569,84

1593,38

1617,28

1641,54

1666,17

1691,16

B

1576,32

1599,97

1623,97

1648,33

1673,05

1698,15

1723,62

1749,47

1775,72

C

1655,14

1679,97

1705,17

1730,74

1756,70

1783,05

1809,80

1836,95

1864,50

D

1820,65

1847,96

1875,68

1903,82

1932,37

1961,36

1990,78

2020,64

2050,95

Nível

10

11

12

13

14

15

16

17

18

Classe

A

1716,53

1742,27

1768,41

1794,93

1821,86

1849,19

1876,92

1905,08

1933,65

B

1802,35

1829,39

1856,83

1884,68

1912,95

1941,64

1970,77

2000,33

2030,34

C

1892,47

1920,86

1949,67

1978,91

2008,60

2038,73

2069,31

2100,35

2131,85

D

2081,72

2112,94

2144,64

2176,81

2209,46

2242,60

2276,24

2310,38

2345,04

MOTORISTA I

Nível

1

2

3

4

5

6

7

8

9

Classe

A

1240,82

1259,43

1278,32

1297,50

1316,96

1336,72

1356,77

1377,12

1397,77

B

1302,86

1322,40

1342,24

1362,37

1382,81

1403,55

1424,60

1445,97

1467,66

C

1368,00

1388,52

1409,35

1430,49

1451,95

1473,73

1495,83

1518,27

1541,05

D

1504,80

1527,38

1550,29

1573,54

1597,14

1621,10

1645,42

1670,10

1695,15

Nível

10

11

12

13

14

15

16

17

18

Classe

A

1418,74

1440,02

1461,62

1483,55

1505,80

1528,39

1551,31

1574,58

1598,20

B

1489,68

1512,02

1534,70

1557,72

1581,09

1604,81

1628,88

1653,31

1678,11

C

1564,16

1587,62

1611,44

1635,61

1660,14

1685,05

1710,32

1735,98

1762,02

D

1720,58

1746,39

1772,58

1799,17

1826,16

1853,55

1881,35

1909,58

1938,22

 

GRUPO OCUPACIONAL 08: ASSISTENCIA SOCIAL

 

MOTORISTA I

Nível

1

2

3

4

5

6

7

8

9

Classe

A

1240,82

1259,43

1278,32

1297,50

1316,96

1336,72

1356,77

1377,12

1397,77

B

1302,86

1322,40

1342,24

1362,37

1382,81

1403,55

1424,60

1445,97

1467,66

C

1368,00

1388,52

1409,35

1430,49

1451,95

1473,73

1495,83

1518,27

1541,05

D

1504,80

1527,38

1550,29

1573,54

1597,14

1621,10

1645,42

1670,10

1695,15

Nível

10

11

12

13

14

15

16

17

18

Classe

A

1418,74

1440,02

1461,62

1483,55

1505,80

1528,39

1551,31

1574,58

1598,20

B

1489,68

1512,02

1534,70

1557,72

1581,09

1604,81

1628,88

1653,31

1678,11

C

1564,16

1587,62

1611,44

1635,61

1660,14

1685,05

1710,32

1735,98

1762,02

D

1720,58

1746,39

1772,58

1799,17

1826,16

1853,55

1881,35

1909,58

1938,22

 

Art. 3º. Fica Alterado o Anexo IV – Atividades a serem desenvolvidas, do Grupo Ocupacional 03 - Contabilidade, Tributação e Fiscalização, do Cargo de Fiscal Tributos conforme segue:

 

“CARGO: FISCAL DE TRIBUTOS

Exercer a fiscalização nas Empresas Industriais, Comerciais e de Prestação de Serviços, e concessões públicas no pertinente a aplicação e cumprimento das disposições legais e de competência Municipal; Exercer a fiscalização nas empresas e concessões públicas, fazendo notificações, autuações, registrando e comunicando irregularidades; exercer o controle das atividades decorrentes de concessões públicas; Efetuar sindicâncias para verificação das alegações dos contribuintes, decorrentes de requerimentos de revisões, isenções, imunidades e pedidos de baixa de inscrição; Efetuar levantamentos fiscais nos estabelecimentos sujeitos a tributação municipal, orientando os contribuintes quanto a legislação tributária municipal, inclusive quanto ao exercício regulador do poder de polícia; intimar contribuintes ou responsáveis, lavrando autos de infração; proceder diligências, prestar informações e emitir pareceres; Elaborar relatórios e boletins estatísticos prestando informações em processos relacionados com sua área de competência; auxiliar em estudos visando o aperfeiçoamento e atualização dos procedimentos fiscais; executar outras atividades afins com sua área de competência na tributação, a fiscalização, a arrecadação e a cobrança de impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais e demais prestações compulsórias de natureza financeira previstas em lei, incluídas em sua competência por instrumento específico; a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a cobrança de impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais e demais prestações compulsórias de natureza financeira previstas em lei, incluídas em sua competência por instrumento específico; Lançamento de Créditos Tributários no Âmbito Municipal; Efetuar todas as demais tarefas e atividades correlatas. “

 

Art. 4º. Os demais Artigos da Lei nº 771/2011 de 09/11/2011, permanecem inalterados.

 

Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, aos onze dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete. (11/10/2017)

 

NILSON ENGELS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:7639E86A