ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 948/2020.

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.

 

Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor R$ 181.000,00 (cento e oitenta e um mil reais), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

1000 – CAMARA MUNICIPAL

1001 – CAMARA MUNICIPAL

01.031.0001.2.1 – Ação Legislativa

3.3.90.40.00.00.00.00

1000

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

R$

5.000,00

 

2000 – GOVERNO MUNICIPAL

2001 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2.2 – Gabinete do Prefeito

3.3.90.40.00.00.00.00

1000

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

R$

5.000,00

 

3000 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

3002 – DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS

28.846.0004.2.4 – Divisão dos Serviços Gerais

3.3.90.40.00.00.00.00

1000

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

R$

110.000,00

 

6000 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO

6001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0009.2.13 – Fundo Municipal de Saúde

3.3.90.40.00.00.00.00

1303

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

R$

15.000,00

 

7000 – DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

7001 – DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0012.2.22 – Manutenção da Divisão de Assistência Social

3.3.90.40.00.00.00.00

1000

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

R$

5.000,00

7002 – FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.242.0013.2.23 – Assistência ao Portador de Deficiência

3.3.50.43.00.00.00.00

1000

Subvenções Sociais

R$

24.000,00

 

8000 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

8001 – DIVISÃO DE ENSINO

12.361.0017.2.28 – Ensino Fundamental

3.3.90.40.00.00.00.00

1103

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

R$

5.000,00

3.3.90.40.00.00.00.00

1104

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

R$

5.000,00

 

10000 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

10001 – DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUARIA

20.605.0022.2.38 – Divisão de Agricultura

3.3.90.40.00.00.00.00

1000

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

R$

7.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias, no valor de R$ 181.000,00 (cento e oitenta e um mil reais).

 

1000 – CAMARA MUNICIPAL

1001 – CAMARA MUNICIPAL

01.031.0001.2.1 – Ação Legislativa

3.3.90.30.00.00.00.00

1000

Material de Consumo (5)

R$

5.000,00

 

2000 – GOVERNO MUNICIPAL

2001 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2.2 – Gabinete do Prefeito

3.3.90.39.00.00.00.00

1000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (24)

R$

29.000,00

 

3000 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

3001 – DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

04.128.0003.2.3 – Divisão de Recursos Humanos

3.3.90.39.00.00.00.00

1000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (38)

R$

110.000,00

 

6000 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO

6001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0009.2.13 – Fundo Municipal de Saúde

3.3.90.39.00.00.00.00

1303

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (157)

R$

15.000,00

 

7000 – DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

7001 – DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0012.2.22 – Manutenção da Divisão de Assistência Social

3.3.90.30.00.00.00.00

1000

Material de Consumo (255)

R$

5.000,00

 

8000 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

8001 – DIVISÃO DE ENSINO

12.361.0017.2.28 – Ensino Fundamental

3.1.90.11.00.00.00.00

1103

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (370)

R$

5.000,00

3.1.90.11.00.00.00.00

1104

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (371)

R$

5.000,00

 

10000 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

10001 – DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUARIA

20.605.0022.2.38 – Divisão de Agricultura

3.3.90.36.00.00.00.00

1000

Serviços de Terceiros – Pessoa Física (566)

R$

7.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná aos 24 dias do mês de janeiro de 2020.

 

PAULO DEOLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:763B8246