ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 810/2020 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 55.298,40 (CINQUENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E QUARENTA CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPA
LEI Nº 810/2020
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 55.298,40 (CINQUENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E QUARENTA CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
O Prefeito de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Sr. Hayssan Colombes Zahoui, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 55.298,40 (Cinquenta e cinco mil, duzentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:
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ÓRGÃO |
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL |
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UNIDADE: |
02 - FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL |
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FUNCIONAL: |
08.305.0010.2431 AUXÍLIO FINANCEIRO - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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xxx |
3.3.90.30.00.00 1954 Material de Consumo |
R$ 42.000,00 |
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xxx |
3.3.90.36.00.00 1954 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física |
R$ 13.000,00 |
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xxx |
3.3.90.39.00.00 1954 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 298,40 |
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TOTAL |
R$ 55.298,40 |
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Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito, conforme termos do Inciso II do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, serão utilizados recursos de provenientes de repasses do Governo Federal para custear despesas acima citadas no combate ao enfrentamento do COVI-19. Os repasses serão feitos em 4 (quatro) parcelas na c/c nº 15207-2 - Ag. 2327-2 - Banco do Brasil, sendo 2 (duas) parcelas já recebidas.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos da Despesa da Lei Municipal nº 631/2017 de 30 de novembro de 2017 - PPA e da Lei Municipal nº 744 de 01 de Julho de 2019 - LDO para a compatibilização com a LOA - Lei Orçamento Anual.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 12 de agosto de 2020
HAYSSAN COLOMBES ZAHOUI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alex Luis Barbosa Colombes Rainerte dos Santos
Código Identificador:763BF43E