ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 812/2023 DE 31 DE MAIO DE 2023
SÚMULA: “AUTORIZA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO A CONTRATAREM PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA ESPECIALIZADA EM PARCERIA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPERUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná aprovou, por proposta do Vereador Ariel de Christo Paulo, e eu, Neneu José Artigas, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1°. Autoriza as instituições de Ensino em conjunto com a secretaria Municipal de Educação a contratarem empresas de serviços especializados de Segurança.
Art. 2°. Fica estabelecido ao Poder Executivo de Itaperuçu – PR o prazo de 90 (noventa) dias para regulamentar a presente Lei.
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4°. Fica o Poder Executivo Municipal de Itaperuçu – PR autorizado a regulamentar, através de Decretos e dispor dos meios necessários para a aplicação da presente Lei.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:7640F3B1