ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 088 2017

Data: 24/11/2017

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2017.

 

A Câmara Municipal de Boa vista da Aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2017 do município de Boa vista da aparecida-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2017, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.562.700,00 (um milhão quinhentos e sessenta e dois mil setecentos reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das

 

Suplementação

02

 

GOVERNO MUNICIPAL

 

02.004

 

CONTRALADORIA INTERNA

 

02.004.04.122.0002.2.006.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DO CONTROLE INTERNO

 

16 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3.000,00

02.005

 

CHEFIA DE GABINETE

 

02.005.04.122.0002.2.007.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DO CHEFE DE GABINETE

 

20 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

6.000,00

03

 

SECR. FAZENDA, PLENAJ. E ADMINISTRAÇÃO

 

03.001

 

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.001.04.122.0003.2.008.

 

AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA

 

24 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

30.000,00

25 - 3.3.90.30.00.00

504

MATERIAL DE CONSUMO

12.000,00

33 - 3.3.90.39.00.00

511

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

21.000,00

03.002

 

DIVISÃO DE FAZENDA

 

03.002.04.123.0003.2.011.

 

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE FAZENDA

 

40 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

10.000,00

03.002.04.123.0003.2.017.

 

MANUTENÇÃO CONSORCIO PÚBLICO DOS MUNICIPIOS DO PROCAXIAS-COMPRO

 

47 - 3.3.71.70.00.00

000

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

5.000,00

03.003

 

DIVISÃO DE CONTABILIDADE

 

03.003.04.123.0003.2.012.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DE CONTABILIDADE

 

48 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

20.000,00

04

 

SEC. MUN. INF.ESTR. URB. AGRIC. MEIO AMBIENTE

 

04.001

 

DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL

 

04.001.26.782.0004.2.018.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DOS SERVIÇOS RODOVIARIOS MUNICIPAIS

 

82 - 3.3.90.30.00.00

504

MATERIAL DE CONSUMO

70.000,00

83 - 3.3.90.30.00.00

510

MATERIAL DE CONSUMO

3.000,00

04.001.26.782.0004.2.019.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DO CONTROLE DE FROTA

 

95 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

10.200,00

04.001.26.782.0004.2.020.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DO ALMOXARIFADO DA DIVISÃO RODOVIÁRIA

 

99 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

10.200,00

04.002

 

DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

 

04.002.15.452.0005.2.021.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DOS SERVIÇOS URBANOS

 

104 - 3.3.90.30.00.00

504

MATERIAL DE CONSUMO

7.000,00

04.002.15.452.0006.2.023.

 

ATIVIDADE OPERACIONAL DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA

 

119 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

40.000,00

05

 

SECRETARIA DE SAÚDE

 

05.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

05.001.10.301.0007.2.024.

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

141 - 3.1.90.11.00.00

303

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

400.000,00

142 - 3.1.90.11.00.00

495

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

100.000,00

144 - 3.1.90.13.00.00

495

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

30.000,00

143 - 3.1.90.13.00.00

303

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

80.000,00

146 - 3.3.90.30.00.00

495

MATERIAL DE CONSUMO

3.000,00

153 - 3.3.90.39.00.00

495

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

10.000,00

156 - 3.3.90.39.00.00

504

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

5.000,00

05.001.10.301.0007.2.025.

 

MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL

 

171 - 3.3.90.39.00.00

495

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

10.000,00

05.001.10.301.0007.2.026.

 

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA

 

177 - 3.1.90.13.00.00

495

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

10.000,00

05.001.10.301.0007.2.027.

 

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL

 

185 - 3.3.90.39.00.00

495

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3.000,00

05.001.10.301.0007.2.028.

 

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIO DE SAÚDE

 

186 - 3.1.90.11.00.00

 

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

10.000,00

187 - 3.1.90.13.00.00

495

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

20.000,00

05.001.10.301.0007.2.033.

 

MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE

 

202 - 3.1.71.70.00.00

 

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

17.000,00

203 - 3.3.71.70.00.00

303

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

54.000,00

06

 

SEC. FAMILIA, ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO

 

06.001

 

DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL

 

06.001.08.244.0008.2.054.

 

DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FAMILIA, HABITAÇÃO, IDOSO, ESPAÇO ACOLHER, PANIFICADORA

 

254 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

65.000,00

257 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

7.000,00

262 - 3.3.90.36.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

2.000,00

265 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

7.000,00

256 - 3.3.90.30.00.00

504

MATERIAL DE CONSUMO

11.000,00

06.001.08.244.0008.2.055.

 

DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL (CRAS)

 

268 - 3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

4.000,00

269 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

1.000,00

06.001.08.244.0008.2.056.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DO CONSELHO TUTELAR

 

273 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

8.000,00

277 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

2.000,00

06.001.08.244.0008.2.061.

 

MANUTENÇÃO DO PISO DE TRANSIÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE

 

282 - 3.3.90.30.00.00

934

MATERIAL DE CONSUMO

1.000,00

06.001.08.244.0008.2.062.

 

MANUTENÇÃO DO PISO VARIÁVEL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

 

289 - 3.3.90.39.00.00

934

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

500,00

06.001.08.244.0008.2.063.

 

MANUTENÇÃO DO APFMSPBVIII

 

290 - 3.3.90.30.00.00

934

MATERIAL DE CONSUMO

3.000,00

06.001.08.244.0008.2.064.

 

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE COMPONENTES PARA QUALIFICAÇÃO DE GESTÃO

 

294 - 3.3.90.30.00.00

934

MATERIAL DE CONSUMO

2.000,00

06.001.08.244.0008.2.065.

 

MANUTENÇÃO DO PISO BÁSICO FIXO FBTI

 

298 - 3.3.90.30.00.00

934

MATERIAL DE CONSUMO

3.000,00

07

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

07.001

 

DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

07.001.12.361.0009.2.068.

 

ENSINO FUNDAMENTAL (5% , 25% E OUTROS)

 

327 - 3.1.90.11.00.00

103

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

220.000,00

329 - 3.1.90.13.00.00

103

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

57.000,00

331 - 3.3.90.30.00.00

103

MATERIAL DE CONSUMO

20.000,00

332 - 3.3.90.30.00.00

104

MATERIAL DE CONSUMO

30.000,00

07.001.12.361.0009.2.069.

 

TRANSPORTE ESCOLAR

 

347 - 3.3.90.30.00.00

104

MATERIAL DE CONSUMO

5.000,00

353 - 3.3.90.33.00.00

116

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

20.000,00

354 - 3.3.90.33.00.00

126

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

20.000,00

07.001.12.361.0009.2.070.

 

MERENDA ESCOLAR

 

360 - 3.3.90.32.00.00

111

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

14.000,00

07.001.12.361.0009.2.072.

 

MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE MATERIAL ESCOLAR

 

364 - 3.3.90.30.00.00

103

MATERIAL DE CONSUMO

2.000,00

07.004

 

DIVISÃO DA CULTURA

 

07.004.13.392.0012.2.083.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DA CULTURA

 

412 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

8.000,00

08

 

SECR. MUN COMUN. ESPOR. TURISMO, IND.COMÉRCIO

 

08.001

 

DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO

 

08.001.04.122.0002.2.084.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DA COMUNICAÇÃO

 

417 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

16.500,00

08.002

 

DIVISAO DE ESPORTE

 

08.002.27.812.0013.2.085.

 

DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO AMADOR

 

424 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

27.300,00

431 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

2.000,00

430 - 3.3.90.39.00.00

504

OJUURTÍRDOICSASERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

3.000,00

425 - 3.3.90.30.00.00

504

MATERIAL DE CONSUMO

2.000,00

Total Suplementação:

1.562.700,00

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 1.562.700,00 (um milhão quinhentos e sessenta e dois mil setecentos reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

 

02

 

GOVERNO MUNICIPAL

 

02.001

 

GABINETE DO PREFEITO

 

02.001.04.122.0002.2.003.

 

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

 

2 - 3.3.90.14.00.00

000

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

3.000,00

6 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

125.000,00

03

 

SECR. FAZENDA, PLENAJ. E ADMINISTRAÇÃO

 

03.001

 

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.001.04.122.0003.2.008.

 

AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA

 

31 - 3.3.90.39.00.00

504

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

33.000,00

27 - 3.3.90.30.00.00

511

MATERIAL DE CONSUMO

21.000,00

36 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

3.000,00

26 - 3.3.90.30.00.00

510

MATERIAL DE CONSUMO

3.000,00

03.002

 

DIVISÃO DE FAZENDA

 

03.002.04.123.0003.2.011.

 

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE FAZENDA

 

44 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

7.000,00

45 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

5.000,00

03.002.04.123.0003.2.017.

 

MANUTENÇÃO CONSORCIO PÚBLICO DOS MUNICIPIOS DO PROCAXIAS-COMPR

 

46 - 3.1.71.70.00.00

000

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

4.200,00

03.003

 

DIVISÃO DE CONTABILIDADE

 

03.003.04.123.0003.2.012.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DE CONTABILIDADE

 

49 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

2.400,00

53 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

5.000,00

54 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

5.000,00

03.004

 

DIVISÃO DE TESOURARIA

 

03.004.04.123.0003.2.013.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DA DIVISÃO DE TESOURARIA

 

56 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

3.000,00

03.005

 

DIVISÃO TRIBUTAÇÃO, FISC. E ARRECADAÇÃO

 

03.005.04.123.0003.2.014.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇAO E ARRECADAÇÃO

 

60 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

6.800,00

61 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

3.000,00

03.006

 

DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

 

03.006.04.123.0003.2.015.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DE RECURSOS HUMANOS

 

65 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

6.000,00

70 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

11.000,00

03.007

 

DIVISÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS

 

03.007.28.846.0003.0.016.

 

ENCARGOS ESPECIAIS

 

74 - 3.3.90.47.00.00

000

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

10.000,00

75 - 3.3.90.91.00.00

000

SENTENÇAS JUDICIAIS

6.800,00

76 - 4.4.90.91.00.00

000

SENTENÇAS JUDICIAIS

18.000,00

77 - 4.6.90.71.00.00

000

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

70.000,00

04

 

SEC. MUN. INF.ESTR. URB. AGRIC. MEIO AMBIENTE

 

04.001

 

DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL

 

04.001.26.782.0004.2.018.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DOS SERVIÇOS RODOVIARIOS MUNICIPAIS

 

86 - 3.3.90.33.00.00

000

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

3.000,00

91 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

7.000,00

94 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

5.000,00

04.001.26.782.0004.2.020.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DO ALMOXARIFADO DA DIVISÃO RODOVIÁRIA

 

100 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

1.000,00

04.002

 

DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

 

04.002.15.452.0005.2.021.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DOS SERVIÇOS URBANOS

 

103 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

140.000,00

107 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

10.000,00

110 - 3.3.90.36.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

7.000,00

113 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

11.000,00

111 - 3.3.90.39.00.00

504

JOUURTÍRDOICSASERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

7.000,00

116 - 4.4.90.51.00.00

000

INSTALAÇÕES JOUBRRÍADSICEA

15.000,00

117 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

5.000,00

04.003

 

DIVISÃO DE AGRICULTURA

 

04.003.20.606.0006.2.022.

 

DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS AO SETOR AGROPECUARIO E AO MEIO AMBIENTE

 

124 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

5.000,00

131 - 3.3.90.39.00.00

504

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

10.000,00

132 - 3.3.90.39.00.00

000

OJUURTÍRDOICSASERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

3.000,00

133 - 4.4.90.52.00.00

000

EJUQRUÍIDPIACMAENTOS E MATERIAL PERMANENTE

5.000,00

04.004

 

DIVISÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO

 

04.004.15.451.0005.1.004.

 

PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E/OU COM PEDRAS IRREGULARES E CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS

 

134 - 4.4.90.51.00.00

504

OBRAS E INSTALAÇÕES

40.000,00

04.004.15.451.0005.1.006.

 

EXTENÇÃO DA REDE ELETRICA, ILUMINAÇÃO PUBLICA E ESGOTO

 

137 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

27.000,00

05

 

SECRETARIA DE SAÚDE

 

05.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

05.001.10.301.0007.1.007.

 

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A SAÚDE

 

138 - 4.4.90.52.00.00

303

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

7.000,00

05.001.10.301.0007.1.008.

 

AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS, ÔNIBUS, MICROONIBUS E VEÍCULOS

 

139 - 4.4.90.52.00.00

303

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

3.000,00

05.001.10.301.0007.2.024.

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

150 - 3.3.90.33.00.00

303

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

2.000,00

151 - 3.3.90.36.00.00

303

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

4.000,00

157 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

7.000,00

152 - 3.3.90.39.00.00

303

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

5.000,00

159 - 4.4.90.52.00.00

303

EJUQRUÍIDPIACMAENTOS E MATERIAL PERMANENTE

18.000,00

05.001.10.301.0007.2.025.

 

MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL

 

161 - 3.1.90.11.00.00

303

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

262.000,00

163 - 3.1.90.13.00.00

303

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

35.600,00

167 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

12.000,00

165 - 3.3.90.30.00.00

303

MATERIAL DE CONSUMO

22.000,00

172 - 3.3.90.39.00.00

504

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

5.000,00

05.001.10.301.0007.2.029.

 

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ATENÇÃO BÁSICA

 

191 - 3.1.90.11.00.00

495

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

30.000,00

192 - 3.1.90.13.00.00

495

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

10.000,00

05.001.10.301.0007.2.035.

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SAMU

 

209 - 3.1.71.70.00.00

303

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

14.000,00

05.001.10.301.0007.2.036.

 

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMILIA (NASF)

 

215 - 3.3.90.39.00.00

495

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

40.000,00

05.001.10.301.0007.2.037.

 

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA A

 

220 - 3.3.90.39.00.00

495

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15.000,00

218 - 3.3.90.30.00.00

495

MATERIAL DE CONSUMO

11.000,00

05.001.10.301.0007.2.042.

 

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇAO DA ATENÇÃO BÁSICA PRIMÁRIA

 

229 - 3.3.90.30.00.00

495

MATERIAL DE CONSUMO

50.000,00

230 - 3.3.90.39.00.00

495

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

40.000,00

06

 

SEC. FAMILIA,ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO

 

06.001

 

DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL

 

06.001.08.244.0008.1.010.

 

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMAS E MELHORIA DE PRÉDIOS PÚBLICOS SOCIAIS

 

253 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

10.000,00

06.001.08.244.0008.2.054.

 

DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FAMILIA, HABITAÇÃO,)

 

263 - 3.3.90.39.00.00

504

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

10.000,00

261 - 3.3.90.32.00.00

000

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15.000,00

266 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

7.000,00

06.001.08.244.0008.2.055.

 

DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA

ASSISTENCIA

267 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

5.000,00

06.001.08.244.0008.2.056.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DO CONSELHO TUTELAR

 

274 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

22.000,00

276 - 3.3.90.36.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

7.000,00

06.001.08.244.0008.2.058.

 

DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

279 - 3.3.90.32.00.00

000

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

5.000,00

281 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

8.000,00

06.001.08.244.0008.2.062.

 

MANUTENÇÃO DO PISO VARIÁVEL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

 

286 - 3.3.90.30.00.00

934

MATERIAL DE CONSUMO

1.500,00

06.001.08.244.0008.2.063.

 

MANUTENÇÃO DO APFMSPBVIII

 

292 - 3.3.90.36.00.00

934

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

1.000,00

293 - 3.3.90.39.00.00

934

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.000,00

06.001.08.244.0008.2.064.

 

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE COMPONENTES PARA QUALIFICAÇÃO DE GESTÃO

 

296 - 3.3.90.36.00.00

934

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

2.000,00

06.001.08.244.0008.2.065.

 

MANUTENÇÃO DO PISO BÁSICO FIXO FBTI

 

299 - 3.3.90.32.00.00

934

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

2.000,00

300 - 3.3.90.36.00.00

934

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

1.000,00

06.001.08.244.0008.6.057.

 

DESENVOLVIMENTO DE AÇOES DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

302 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

7.000,00

303 - 3.3.90.32.00.00

000

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

10.000,00

07

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

07.001

 

DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

07.001.12.361.0009.1.011.

 

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIAS DE PRÉDIOS PÚBLICOS

 

314 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

10.000,00

07.001.12.361.0009.1.012.

 

AMPLIAÇÃO DA FROTA

 

315 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

10.000,00

07.001.12.361.0009.2.068.

 

ENSINO FUNDAMENTAL (5% , 25% E OUTROS)

 

345 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

5.000,00

07.001.12.361.0009.2.069.

 

TRANSPORTE ESCOLAR

 

357 - 3.3.90.36.00.00

104

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

5.000,00

07.001.12.361.0009.2.070.

 

MERENDA ESCOLAR

 

361 - 3.3.90.32.00.00

000

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

21.000,00

07.001.12.361.0009.2.072.

 

MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE MATERIAL ESCOLAR

 

365 - 3.3.90.39.00.00

103

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.000,00

07.002

 

DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL

 

07.002.12.365.0010.2.074.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DO ENSINO INFANTIL

 

371 - 3.1.90.13.00.00

103

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

4.000,00

07.002.12.365.0010.2.075.

 

MERENDA ESCOLAR EDUCAÇÃO INFANTIL

 

382 - 3.3.90.32.00.00

111

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

14.000,00

07.002.12.365.0010.2.076.

 

TRANSPORTE ESCOLAR PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL

 

384 - 3.3.90.30.00.00

116

MATERIAL DE CONSUMO

10.000,00

386 - 3.3.90.33.00.00

116

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

10.000,00

387 - 3.3.90.33.00.00

126

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

20.000,00

388 - 3.3.90.36.00.00

103

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

500,00

07.003

 

DIVISÃO DE ENSINO ESPECIAL

 

07.003.12.367.0011.2.080.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DO ENSINO ESPECIAL

 

401 - 3.3.90.36.00.00

103

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

500,00

07.004

 

DIVISÃO DA CULTURA

 

07.004.13.392.0012.2.083.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DA CULTURA

 

413 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

8.000,00

415 - 3.3.90.36.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

6.000,00

08

 

SECR. MUN COMUN.ESPOR. TURISMO, IND.COM

 

08.001

 

DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO

 

08.001.04.122.0002.2.084.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DA COMUNICAÇÃO

 

418 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

5.000,00

419 - 3.3.90.31.00.00

000

PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS

5.000,00

420 - 3.3.90.33.00.00

000

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

3.000,00

422 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

5.000,00

08.002

 

DIVISAO DE ESPORTE

 

08.002.27.812.0013.1.013.

 

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIA DE LOCAIS PARA AS PRÁT ESPORTIVAS

 

423 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

10.000,00

08.002.27.812.0013.2.085.

 

DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO AMADOR

 

427 - 3.3.90.31.00.00

000

PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS

10.000,00

428 - 3.3.90.33.00.00

000

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

3.000,00

08.003

 

DIVISÃO DE TURISMO

 

08.003.23.695.0014.2.086.

 

APOIO AO DESENVOLVIMENTO TURISTICO

 

432 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

11.400,00

434 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

8.000,00

433 - 3.3.90.30.00.00

504

MATERIAL DE CONSUMO

5.000,00

435 - 3.3.90.33.00.00

000

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

3.000,00

438 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

9.000,00

Total Redução:

1.562.700,00

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito

Municipal de Boa vista da aparecida, em 24 Novembro, 2017.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:764FC40E