ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.080, DE 26 DE JUNHO DE 2025 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS 2025
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças, o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, destinado a promover a regularização de créditos do Município de Palmeira junto a seus contribuintes, pessoas físicas e jurídicas.
Art. 2º O REFIS alcança todos os créditos tributários do Município, definitivamente constituídos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os protestados e administrativamente parcelados, nos termos desta Lei.
§1º O programa também abrangerá os créditos não-tributários entendidos como aqueles oriundos de auto de infração, excluídos aqueles provenientes de determinação do Tribunal de Contas do Estado e relativos a restituições ao Tesouro Municipal.
§2º Os benefícios do REFIS não se aplicam nos casos de dação de bens em pagamento, ou de compensação de créditos, autorizados em lei municipal, hipóteses em que se deve considerar o valor da dívida com todos os seus acréscimos legais.
Art. 3º A adesão ao programa poderá ocorrer por opção do contribuinte ou seus sucessores, bem como, pelo responsável ou terceiros interessados, até o prazo improrrogável de 30 de dezembro de 2025, com a assinatura do correspondente “Termo de Declaração e Confissão de Dívida – REFIS/2025”, perante a Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças, representada pelo Departamento de Dívida Ativa, documento este que discriminará quais os débitos abrangidos e consolidados.
§ 1º Com a adesão, o contribuinte será inserido em regime especial de consolidação de débitos fiscais, possibilitado o parcelamento administrativo da dívida principal original, de acordo com as hipóteses previstas no §2º do artigo 4º.
§ 2º Os débitos existentes em nome do optante, ou assumidos, serão consolidados tendo por base a formalização do pedido de ingresso no programa com a assinatura do respectivo termo.
§ 3º O ato de consolidação se aperfeiçoará pela fusão dos débitos a serem incluídos no programa, inclusive os acréscimos legais relativos à multa de mora, ou de ofício, aos juros moratórios e à atualização monetária, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 4º O ingresso no programa, que poderá compreender a totalidade dos débitos fiscais referidos no artigo anterior, também possibilita a adesão por exercício da dívida, não necessitando consolidar todos os valores devidos na adesão ao programa, garantindo os descontos oferecidos, assegurada, para todos os fins e efeitos de direito, a manutenção da dívida remanescente, podendo também incluir os débitos não constituídos, mediante confissão expressa.
§ 5º Aos contribuintes que espontaneamente comparecerem à repartição fazendária, no prazo previsto no artigo 3º e mediante requerimento reconhecerem infração relacionada a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, será estendido, no que couber, o disposto neste artigo.
§ 6º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias recolhidas fora da vigência do programa.
§ 7º Firmada a adesão, será expedida pela Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças a respectiva guia de recolhimento, com vencimento para o dia seguinte.
§ 8º Tratando-se de crédito tributário ajuizado para cobrança executiva, o termo de adesão deverá ser instruído com comprovante do pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, devendo, no caso de opção pelo parcelamento, o juízo da execução estar garantido por meio de penhora de bens, instrumentalizada por auto ou termo.
Art. 4º Os créditos sujeitos ao REFIS poderão ser quitados mediante a concessão dos benefícios a seguir relacionados, obedecidas as condições previstas para cada hipótese:
§ 1º redução de 90% (noventa por cento) dos acréscimos decorrentes de multas e juros de mora, sem dedução do principal, da correção monetária e das multas fiscais, unicamente na hipótese de pagamento à vista da dívida principal original, devidamente atualizada.
§ 2º Para o caso de pagamento via parcelamento administrativo da dívida principal original atualizada, observar-se-ão as seguintes situações, sujeitas ao deferimento da Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças, representada por seu Departamento de Dívida Ativa:
I - redução de 70% (setenta por cento) dos acréscimos decorrentes de multas e juros de mora, sem dedução do principal, da correção monetária e das multas fiscais, para pagamento em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas;
II - redução de 50% (cinquenta por cento) dos acréscimos decorrentes de multas e juros de mora, sem dedução do principal, da correção monetária e das multas fiscais, para pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas.
§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a primeira parcela deverá ser quitada depois da formalização da adesão ao REFIS, conforme § 7º do artigo 3º, e as demais até o dia 10 (dez) dos meses subsequentes.
§ 4º Para fins do disposto neste artigo o valor das parcelas não poderá ser inferior a 1(uma) V.R.M. (Valor de Referência do Município).
§ 5º A adesão ao programa acarretará na:
I - Confissão irrevogável e irretratável de todos os débitos tributários havidos pela correspondente pessoa física ou jurídica;
II - Expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais confessados, por opção do contribuinte.
Art. 5º O débito consolidado e parcelado sujeitar-se-á a 1% (um por cento) de juros simples ao mês, a partir do mês subsequente ao do deferimento da adesão e parcelamento.
Art. 6º Os débitos objeto de parcelamento vigente e em curso, apoiados na Lei Complementar n. 4, de 05 de novembro de 2018 e desde que em dia, somente na hipótese de pagamento à vista, terão o benefício de exclusão de 100% (cem por cento) dos acréscimos decorrentes dos juros de financiamento previstos no respectivo contrato do parcelamento, a contar da última confissão de dívida, apenas pelo saldo devedor e sem o estorno do mesmo, sendo vedado o reparcelamento.
Art. 7º Os débitos objeto de parcelamento vigente e em curso, mas que estejam com parcelas em atraso, terão direito ao benefício previsto pelo § 1º do artigo 4º para fins de quitação das parcelas vencidas.
Parágrafo único. Num segundo passo, o parcelamento posto em dia na forma do caput, poderá ter o saldo devedor quitado integralmente, correspondente às parcelas a vencer, na forma do artigo anterior.
Art. 8º A opção pelo REFIS, se tornará perfeita com o pagamento de todo o crédito consolidado no termo.
Art. 9º Na apuração e consolidação dos débitos cujos fatos geradores se deram depois da data de 31 de dezembro de 2024, não serão permitidas exclusões ou reduções de nenhum acréscimo previsto na legislação vigente.
Art. 10. O crédito recuperado, somente será liquidado por meio da regular quitação das respectivas guias de recolhimento, a ser realizada pelo contribuinte junto à rede bancária e conveniados.
Art. 11. Será excluído do REFIS o contribuinte que, na hipótese do §1º do artigo 4º não efetuar o pagamento da guia até a data do vencimento, ou, na hipótese de parcelamento, deixar de recolher quaisquer das demais parcelas assumidas por prazo superior a 90 (noventa) dias, bem como em caso de inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. A exclusão do REFIS implicará na rescisão do parcelamento quando houver e na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se no saldo devedor os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, com a consequente cobrança judicial, independente de qualquer notificação.
Art. 12. O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças, para realização dos fins objetivados por esta Lei, estabelecerá os procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos de adesão ao REFIS e a data de início do programa, por meio de regulamento próprio.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 26 de Junho de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:7651176B