ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 618/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituído o Dia Municipal da Agricultura Familiar, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de julho e a Semana Municipal da Agricultura Familiar, a ser comemorada, anualmente, na semana em curso, a partir do dia 25 de julho de 2022.
Art.2º. As comemorações referentes ao Dia e a Semana Municipal da Agricultura Familiar têm como objetivos:
I - fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da agricultura familiar e suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão, comercialização, processamento e agro industrialização;
II - incentivar a criação de políticas públicas para o
fortalecimento da agricultura familiar;
III - viabilizar, profissionalizar, conscientizar ofertar alternativas para o agricultor familiar;
IV - debater com agricultores questões relacionadas ao tema e seu desenvolvimento, bem como sobre futuro do jovem rural.
Art. 3º. O Poder Executivo, através do órgão municipal competente, poderá promover
atividades e eventos como palestras, cursos e seminários visando ampliar o acesso às ações de apoio à agricultura familiar e aos produtores do Município de Santa Maria do Oeste-PR.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Maria do Oeste-Pr, 15 de dezembro de 2022.
OSCAR DELGADO
Prefeito
Publicado por:
Marcos Antonio de Lima
Código Identificador:7654BF30