ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 618/2022

SÚMULA: INSTITUI O DIA E A SEMANA DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica instituído o Dia Municipal da Agricultura Familiar, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de julho e a Semana Municipal da Agricultura Familiar, a ser comemorada, anualmente, na semana em curso, a partir do dia 25 de julho de 2022.

Art.2º. As comemorações referentes ao Dia e a Semana Municipal da Agricultura Familiar têm como objetivos:

I - fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da agricultura familiar e suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão, comercialização, processamento e agro industrialização;

II - incentivar a criação de políticas públicas para o

fortalecimento da agricultura familiar;

III - viabilizar, profissionalizar, conscientizar ofertar alternativas para o agricultor familiar;

IV - debater com agricultores questões relacionadas ao tema e seu desenvolvimento, bem como sobre futuro do jovem rural.

Art. 3º. O Poder Executivo, através do órgão municipal competente, poderá promover

atividades e eventos como palestras, cursos e seminários visando ampliar o acesso às ações de apoio à agricultura familiar e aos produtores do Município de Santa Maria do Oeste-PR.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Maria do Oeste-Pr, 15 de dezembro de 2022.

 

OSCAR DELGADO

Prefeito


Publicado por:
Marcos Antonio de Lima
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