ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ

Divisão de Licitação

DIVISÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE ANULAÇÃO LICITAÇÃO N° 098/2025 CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2025 (LEI FEDERAL N° 14.133/2021).

EXTRATO DO TERMO DE ANULAÇÃO

LICITAÇÃO N° 098/2025

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2025

(Lei Federal n° 14.133/2021).

Tipo de licitação: MENOR PREÇO

OBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia civil, sob o regime de empreitada por preço global, para a execução de obras de ampliação de duas pontes em concreto armado, localizadas nas comunidades de Balaios e São Roque, do Município de Ivaí/PR.

CONSIDERANDO o Despacho Administrativo exarado em 05/03/2026 (cinco de março de dois mil e vinte e seis), que foi constatada divergência interpretativa insanável entre o Memorial Descritivo e a Planilha Orçamentária quanto à responsabilidade pelo fornecimento das vigas pré-moldadas

CONSIDERANDO que foi devidamente assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa às licitantes interessadas, mediante a concessão de prazo para manifestação, nos termos do Art. 165, inciso I, alínea "b" da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que não houve manifestações por parte das licitantes;

DECIDE:

HOMOLOGAR A ANULAÇÃO da Concorrência Eletrônica nº 005/2025, com fundamento no Art. 71, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, em virtude da ilegalidade constatada no cumprimento dos prazos de publicidade.

DETERMINAR ao Departamento de Compras e Licitações que proceda à imediata publicação deste Termo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial do Município, para fins de transparência e eficácia do ato.

AUTORIZAR, caso persista o interesse público e a conveniência administrativa, a abertura de novo certame com a correção das falhas apontadas, garantindo-se a estrita observância aos prazos legais de divulgação.

HOMOLOGAÇÃO: 13/03/2026

 

ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO


Publicado por:
Keila Storer Bueno
Código Identificador:7654EF86