ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ
Divisão de Licitação
DIVISÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE ANULAÇÃO LICITAÇÃO N° 098/2025 CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2025 (LEI FEDERAL N° 14.133/2021).
LICITAÇÃO N° 098/2025
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2025
(Lei Federal n° 14.133/2021).
Tipo de licitação: MENOR PREÇO
OBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia civil, sob o regime de empreitada por preço global, para a execução de obras de ampliação de duas pontes em concreto armado, localizadas nas comunidades de Balaios e São Roque, do Município de Ivaí/PR.
CONSIDERANDO o Despacho Administrativo exarado em 05/03/2026 (cinco de março de dois mil e vinte e seis), que foi constatada divergência interpretativa insanável entre o Memorial Descritivo e a Planilha Orçamentária quanto à responsabilidade pelo fornecimento das vigas pré-moldadas
CONSIDERANDO que foi devidamente assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa às licitantes interessadas, mediante a concessão de prazo para manifestação, nos termos do Art. 165, inciso I, alínea "b" da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que não houve manifestações por parte das licitantes;
DECIDE:
HOMOLOGAR A ANULAÇÃO da Concorrência Eletrônica nº 005/2025, com fundamento no Art. 71, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, em virtude da ilegalidade constatada no cumprimento dos prazos de publicidade.
DETERMINAR ao Departamento de Compras e Licitações que proceda à imediata publicação deste Termo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial do Município, para fins de transparência e eficácia do ato.
AUTORIZAR, caso persista o interesse público e a conveniência administrativa, a abertura de novo certame com a correção das falhas apontadas, garantindo-se a estrita observância aos prazos legais de divulgação.
HOMOLOGAÇÃO: 13/03/2026
ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO
Publicado por:
Keila Storer Bueno
Código Identificador:7654EF86