ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA DE ANULAÇÃO - DISPENSA ELETRÔNICA 021/2026 - PROCESSO 352/2026

Processo Administrativo nº 352/2026

Dispensa Eletrônica nº 021/2026

 

Objeto: AQUISIÇÃO DE 8 (OITO) MINI INCUBADORAS PARA INDICADORES BIOLÓGICOS, DESTINADAS AO MONITORAMENTO E CONTROLE DOS PROCESSOS DE ESTERILIZAÇÃO REALIZADOS EM AUTOCLAVES DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, EM ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ANDIRÁ, por intermédio de sua prefeita, EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, no exercício de suas atribuições e na qualidade de autoridade competente, considerando os elementos constantes do Processo Administrativo nº 352/2026, passa a proferir a presente DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA, nos seguintes termos:

 

I – DOS FATOS E DA IRREGULARIDADE IDENTIFICADA

 

A Dispensa Eletrônica nº 021/2026 foi instaurada com a finalidade de adquirir 8 (oito) mini incubadoras para indicadores biológicos, tendo sido fixado o valor máximo global de R$ 2.502,16, correspondente ao valor unitário de R$ 312,77, apurado mediante utilização da média aritmética dos preços pesquisados.

No decorrer do procedimento, apenas uma empresa apresentou proposta. Durante a análise da documentação técnica, foi promovida diligência para esclarecimento e complementação das informações apresentadas, não tendo a participante apresentado resposta no prazo concedido, circunstância que ocasionou sua desclassificação e o consequente fracasso do procedimento.

Após o ocorrido, por ocasião do reexame da fase preparatória, verificou-se que o orçamento estimativo havia sido formado a partir dos valores unitários de R$ 232,83, R$ 189,00, R$ 410,25 e R$ 419,00, mediante aplicação da média aritmética, sem que constasse motivação técnica específica e contemporânea demonstrando as razões pelas quais essa metodologia seria a mais adequada às particularidades da contratação.

O Parecer Jurídico nº 425/2026, emitido pela Procuradoria-Geral do Município, reconheceu que a utilização da média aritmética, isoladamente considerada, não constitui irregularidade, pois se trata de metodologia admitida pela regulamentação municipal. Contudo, identificou deficiência na ausência de motivação específica e contemporânea para a escolha dessa metodologia diante da expressiva dispersão dos valores pesquisados, inclusive com valores classificados na própria pesquisa como excessivamente elevados.

A Procuradoria concluiu, ainda, que a irregularidade não pode ser adequadamente corrigida nesta etapa mediante simples inclusão posterior de justificativa, uma vez que nova análise crítica da pesquisa poderá modificar a metodologia utilizada e o próprio preço máximo anteriormente divulgado ao mercado.

Dessa forma, o vício alcança elemento substancial da fase preparatória e apresenta, no âmbito do procedimento atualmente desenvolvido, natureza insanável, para fins do art. 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

II – DA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA INTERESSADA

 

Em observância ao disposto no art. 71, §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, foi assegurada à única empresa participante da Dispensa Eletrônica nº 021/2026 oportunidade de manifestação prévia acerca da intenção de anulação.

A interessada foi formalmente comunicada, tendo apresentado resposta acusando ciência da providência administrativa, sem formular oposição, impugnação ou apresentar argumentos contrários aos fundamentos da intenção de anulação.

Transcorreu regularmente o prazo concedido para manifestação, sem apresentação de qualquer oposição ou fundamento capaz de afastar as razões técnicas e jurídicas que sustentam o desfazimento do procedimento.

Considera-se, portanto, observado o direito à prévia manifestação dos interessados previsto no art. 71, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

III – DOS FUNDAMENTOS PARA A ANULAÇÃO

 

A Procuradoria-Geral do Município, por intermédio do Parecer Jurídico nº 425/2026, concluiu expressamente pela inadequação da revogação e pela possibilidade jurídica de anulação da Dispensa Eletrônica nº 021/2026, reconhecendo que a deficiência na formação do orçamento estimativo atingiu elemento essencial da fase preparatória e repercutiu sobre o preço máximo constante do Termo de Referência e sobre as condições econômicas posteriormente apresentadas ao mercado.

O art. 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece a possibilidade de anulação quando presente ilegalidade insanável, cabendo à autoridade competente, ao pronunciar a nulidade, indicar expressamente os atos atingidos pelo vício e tornar sem efeito os atos subsequentes que deles dependam.

No caso concreto, a deficiência não se restringiu a aspecto meramente formal, pois a formação do orçamento estimativo serviu diretamente de fundamento para definição do preço máximo da contratação, sua incorporação ao Termo de Referência e a posterior divulgação da Dispensa Eletrônica ao mercado.

A elaboração posterior de justificativa para ratificar a metodologia já utilizada não se mostra juridicamente adequada, sobretudo porque uma nova análise técnica poderá conduzir a tratamento distinto dos preços pesquisados, adoção de metodologia diversa ou formação de novo orçamento estimativo. A Procuradoria, por essa razão, concluiu que a situação ultrapassa a possibilidade de simples saneamento formal.

Registra-se, igualmente, que não houve adjudicação, homologação em favor de fornecedor, celebração de contrato ou emissão de instrumento equivalente, inexistindo vínculo contratual ou prestação executada a ser desconstituída.

 

IV – DA DECISÃO

 

Diante de todo o exposto, ACOLHO integralmente, como razões de decidir, os fundamentos e conclusões constantes do Parecer Jurídico nº 425/2026, e, com fundamento no art. 71, inciso III e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e nas disposições aplicáveis do Decreto Municipal nº 9.858/2023, DECIDO PELA ANULAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA Nº 021/2026, em razão do vício insanável identificado na formação do orçamento estimativo da contratação.

Para os fins do art. 71, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, ficam expressamente atingidos pela nulidade:

 

a) o ato de formação do orçamento estimativo, especificamente quanto à definição do valor unitário de R$ 312,77 e do valor global máximo de R$ 2.502,16, mediante metodologia cuja escolha não foi objeto de motivação específica e contemporânea;

b) as disposições do Termo de Referência e dos demais documentos da contratação diretamente dependentes desse orçamento estimativo, especialmente aquelas relativas ao preço máximo da contratação;

c) a divulgação da Dispensa Eletrônica nº 021/2026, realizada com fundamento no orçamento estimativo atingido pelo vício; e

d) os atos subsequentes praticados no âmbito da Dispensa Eletrônica nº 021/2026 que dependam dos atos acima indicados, os quais ficam, consequentemente, sem efeito.

 

A presente decisão não importa declaração genérica de nulidade de todos os documentos integrantes do Processo Administrativo nº 352/2026, permanecendo materialmente válidos os elementos que não tenham sido atingidos pelo vício, especialmente aqueles destinados à demonstração da necessidade administrativa, identificação das unidades destinatárias, quantitativos e demais informações técnicas que permaneçam corretas e pertinentes, conforme expressamente consignado no Parecer Jurídico nº 425/2026.

 

V – DAS PROVIDÊNCIAS SUBSEQUENTES

 

DETERMINO:

 

I – a publicação desta decisão nos meios oficiais legalmente exigidos e sua disponibilização no sítio eletrônico oficial do Município, bem como a atualização da situação da Dispensa Eletrônica nº 021/2026 nos demais meios em que o procedimento tenha sido divulgado;

II – o encaminhamento dos autos ao Departamento de Licitações e Contratos para adoção das providências necessárias à conclusão do procedimento de anulação;

III – após a conclusão definitiva da anulação, o encerramento do presente procedimento de contratação, preservando-se integralmente os autos do Processo Administrativo nº 352/2026 para fins de registro, controle e transparência;

IV – após o encerramento definitivo do presente procedimento, seja a Secretaria Municipal de Saúde cientificada para que, permanecendo a necessidade administrativa, promova a instauração de novo e autônomo processo administrativo de contratação, com nova instrução desde a fase preparatória;

V – no novo procedimento, deverá ser realizada nova pesquisa de preços, acompanhada de análise crítica dos valores coletados, avaliação e tratamento fundamentado dos preços discrepantes e justificativa expressa e contemporânea da metodologia utilizada para formação do novo orçamento estimativo, antes da definição do preço máximo e da divulgação da contratação ao mercado, conforme orientação constante do Parecer Jurídico nº 425/2026.

 

Por fim, quanto ao disposto no art. 71, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, encaminhem-se os elementos pertinentes para avaliação quanto à necessidade e forma de eventual apuração de responsabilidade pela ocorrência que deu causa à nulidade, sem qualquer antecipação de juízo quanto à existência de dolo, culpa ou responsabilidade individual, asseguradas, se cabíveis, as garantias do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

 

Publique-se. Registre-se. Cientifique-se. Cumpra-se.

 

Andirá, 07 de outubro de 2026.

 

EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Stephanie Dos Santos Papini Souza
Código Identificador:7657C7B4