ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
DECRETO Nº 5366/2026
Abre o Crédito Suplementar por Anulação de dotação no Orçamento Geral do Município de Matinhos no valor de R$ 1.116.000,00 (um milhão, cento e dezesseis mil reais) e alterar no PPA 2026/2029 e na LDO 2026 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATINHOS, no uso de suas atribuições, tendo por base a Lei Federal nº. 4.320/64 e a autorização constante da Lei nº. 2727 de 01 de dezembro de 2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento de 2026, em conformidade com a Lei Federal 4.320, no valor de R$ 1.116.000,00 (um milhão, cento e dezesseis mil reais) na forma abaixo especificada:
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Programa de Trabalho |
Cat. Eco. Despesa |
Descrição Cat. Eco. Despesa |
Valor |
Fonte |
|
11.001.0015.0452.0111.2041 |
3339030000000000000 |
Material de consumo |
275.000,00 |
00504 |
|
11.001.0015.0452.0111.2041 |
3339030000000000000 |
Material de consumo |
355.000,00 |
00510 |
|
11.001.0015.0452.0111.2041 |
3339030000000000000 |
Material de consumo |
350.000,00 |
00000 |
|
11.001.0015.0452.0111.2040 |
3339030000000000000 |
Material de consumo |
1.000,00 |
00000 |
|
09.001.0023.0695.0109.2023 |
3449052000000000000 |
Equipamentos e material permanente |
1.000,00 |
00000 |
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03.001.0002.0061.0103.2006 |
3339039000000000000 |
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
9.000,00 |
00000 |
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02.002.0004.0122.0102.2002 |
3339197000000000000 |
Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS |
125.000,00 |
00000 |
Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme prescreve a Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 43, a Anular dotação no valor de R$ 1.116.000,00 (um milhão, cento e dezesseis mil reais) conforme segue abaixo:
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Programa de Trabalho |
Cat. Eco. Despesa |
Descrição Cat. Eco. Despesa |
Valor |
Fonte |
|
11.001.0015.0452.0111.2041 |
3339039000000000000 |
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
275.000,00 |
00504 |
|
11.001.0015.0452.0111.2041 |
3339039000000000000 |
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
355.000,00 |
00510 |
|
11.001.0015.0452.0111.2040 |
3449051000000000000 |
Obras e instalações |
1.000,00 |
00000 |
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09.001.0023.0695.0109.2023 |
3339040000000000000 |
Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica |
1.000,00 |
00000 |
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03.001.0002.0061.0103.2006 |
3339036000000000000 |
Outros serviços de terceiros - pessoa física |
9.000,00 |
00000 |
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99.999.0099.0999.0999.9999 |
3999999000000000000 |
Reserva de contingência |
475.000,00 |
00000 |
Art. 3º – Fica alterado o Anexo da Lei Municipal n° 2723, de Dezembro de 2025 – PPA 2026/2029, e suas alterações, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente à abertura de um Crédito Adicional, instituindo-se para tal junto à matéria orçamentária em execução.
Art. 4º – Fica alterada a Lei nº. 2724 de 01 de Dezembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, e suas alterações, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando ao atendimento de despesas inerentes a execução da Secretaria.
Art. 5º – Fica alterado o Cronograma de Desembolso Mensal.
Art. 6º – Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua Assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 4 de novembro de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:765C23A0