ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1300/2020
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 1.431.936,66 (um milhão quatrocentos e trinta e um mil, novecentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
03 – Secretaria de Administração e Planejamento
03.01 – Departamento de Administração
0412204012.016000 – Atividades do Departamento de Administração
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 003...............100.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 003...........20.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 003............7.570,50
03.06 – Departamento de Defesa Civil
0412204012.021000 – Manutenção do Corpo de Bombeiros Comunitário
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 003.................10.000,00
05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente
05.01 – Departamento de Fomento Agropecuário
2060620012.009000 – Manutenção do Departamento de Fomento Agropecuário
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 003...............100.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 003...........20.000,00
2060620012.1120000 – Programa Porteira A Dentro
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 003.................50.000,00
05.03 – Departamento de Meio Ambiente
1854118012.1010000 – Coleta Seletiva
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 003.........200.000,00
07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte
07.01 – Departamento de Obras
1545115012.049000 – Manutenção do Departamento de Obras
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 003.................80.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 003...........80.000,00
07.02 – Departamento de Urbanismo
1545215012.052000 – Manutenção do Departamento de Urbanismo
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 003...........20.000,00
07.03 – Departamento de Serviços Rodoviário
2678226011.017000 – Manutenção, Cascalhamento e Pavimentação de Estradas Vicinais
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 003...............220.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 003...........20.000,00
09 – Secretaria de Assistência Social
09.01 – Departamento de Assistência Social
0824408012.001000 – Departamento de Assistência Social
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil – 1024...........5.366,16
09.03 – Fundo Municipal de Assistência Social
0824308056.012000 – Espaço Legal
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 003.................20.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 003..........14.000,00
10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu
10.01 – Departamento de Saúde
1030110012.036000 – Manutenção do Departamento de Saúde
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil – 1024........175.000,00
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 003.................50.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 003.........110.000,00
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 003...................5.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 003..........35.000,00
1030110012.039000 – Manutenção do CISOP
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 003...........90.000,00
Total...............................1.431.936,66
Art. 2.º Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o provável excesso de arrecadação de Apoio Financeiro aos Municípios conforme discriminado na tabela abaixo:
|
Lei |
OBJETO |
FONTE |
VALOR R$ |
|
LC 173/2020 |
Auxílio Financeiro, entregue pela União, aos Estados e aos Municípios. Tem o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras e financiar ações de enfrentamento a COVID-19. |
003 |
1.266.034,51 |
|
LC 173/2020 |
Auxílio para Saúde e Assistência Social |
1024 |
180.366,16 |
|
Valor a incluir no orçamento |
1.446.400,67 |
||
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Valor já incluído no Orçamento - Fonte 003 |
14.464,01 |
||
|
Valor a incluir nesta Lei |
1.431.936,66 |
||
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de agosto de 2020.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:765DF3B3