ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1300/2020

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1.º Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 1.431.936,66 (um milhão quatrocentos e trinta e um mil, novecentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

03 – Secretaria de Administração e Planejamento

03.01 – Departamento de Administração

0412204012.016000 – Atividades do Departamento de Administração

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 003...............100.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 003...........20.000,00

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 003............7.570,50

03.06 – Departamento de Defesa Civil

0412204012.021000 – Manutenção do Corpo de Bombeiros Comunitário

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 003.................10.000,00

 

05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente

05.01 – Departamento de Fomento Agropecuário

2060620012.009000 – Manutenção do Departamento de Fomento Agropecuário

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 003...............100.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 003...........20.000,00

2060620012.1120000 – Programa Porteira A Dentro

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 003.................50.000,00

05.03 – Departamento de Meio Ambiente

1854118012.1010000 – Coleta Seletiva

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 003.........200.000,00

 

07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte

07.01 – Departamento de Obras

1545115012.049000 – Manutenção do Departamento de Obras

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 003.................80.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 003...........80.000,00

 

07.02 – Departamento de Urbanismo

1545215012.052000 – Manutenção do Departamento de Urbanismo

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 003...........20.000,00

07.03 – Departamento de Serviços Rodoviário

2678226011.017000 – Manutenção, Cascalhamento e Pavimentação de Estradas Vicinais

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 003...............220.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 003...........20.000,00

 

09 – Secretaria de Assistência Social

09.01 – Departamento de Assistência Social

0824408012.001000 – Departamento de Assistência Social

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil – 1024...........5.366,16

09.03 – Fundo Municipal de Assistência Social

0824308056.012000 – Espaço Legal

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 003.................20.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 003..........14.000,00

 

10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu

10.01 – Departamento de Saúde

1030110012.036000 – Manutenção do Departamento de Saúde

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil – 1024........175.000,00

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 003.................50.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 003.........110.000,00

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 003...................5.000,00

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 003..........35.000,00

1030110012.039000 – Manutenção do CISOP

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 003...........90.000,00

 

Total...............................1.431.936,66

 

Art. 2.º Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o provável excesso de arrecadação de Apoio Financeiro aos Municípios conforme discriminado na tabela abaixo:

 

Lei

OBJETO

FONTE

VALOR R$

LC 173/2020

Auxílio Financeiro, entregue pela União, aos Estados e aos Municípios. Tem o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras e financiar ações de enfrentamento a COVID-19.

003

1.266.034,51

LC 173/2020

Auxílio para Saúde e Assistência Social

1024

180.366,16

Valor a incluir no orçamento

1.446.400,67

Valor já incluído no Orçamento - Fonte 003

14.464,01

Valor a incluir nesta Lei

1.431.936,66

 

Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 25 de agosto de 2020.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
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