ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1.392/2016 – DE 31 DE MAIO DE 2016
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com respaldo na autorização contida na Lei Municipal nº 1.380/2015 de 15 de dezembro de 2015, e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1° Inciso III. Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2016 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil Reais), com a seguinte classificação institucional e programática:
ÓRGÃO 07.00 SECRETARIA DE EDUC., CULT. E DESPORTO
UNIDADE 07.01 GABINETE DO SEC. DE EDUC., CULT. E DESPORTO
ATIVIDADE 12.361.0006.2.008 Manut. Do Gabinete do Sec. De Educ., Cult. E Desporto
DOTAÇÃO 3.3.50.43.00.100000.01.07 Subvenções Sociais 50.000,00
TOTAL 50.000,00
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a anular a dotação abaixo classificada no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil Reais).
ÓRGÃO 07.00 SECRETARIA DE EDUC., CULT. E DESPORTO
UNIDADE 07.01 GABINETE DO SEC. DE EDUC., CULT. E DESPORTO
ATIVIDADE 12.361.0006.2.008 Manut. Do Gabinete do Sec. De Educ., Cult. E Desporto
DOTAÇÃO 3.3.50.41.00.100000.01.07 Contribuições 50.000,00
TOTAL 50.000,00
Art. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.372/2015 – LDO para o exercício de 2016 e nº 1.274/2013 – PPA 2013-2017.
Art. 4º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 31 de maio de 2016.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Alysson Idemir Montipó
Código Identificador:7663F5FF