ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI 2527 DE 25 DE AGOSTO DE 2020.

LEI 2527 DE 25 DE AGOSTO DE 2020.

 

Autoriza Celebração de TERMO DE FOMENTO com o LAR PADRES ANTONIO E MARCOS CAVANIS DE PLANALTO, e da outras providências;

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO-PR, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Planalto – PR., aprovou e eu sanciono e sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Planalto – PR, autorizado a celebrar, nos termos do Art. 30, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela lei 13.204. de 14 de Dezembro de 2.015, TERMO DE FOMENTO para a consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e LAR PADRES ANTONIO E MARCOS CAVANIS DE PLANALTO, Pessoa Jurídica de Direito Privado Filantrópico, inscrita no CNPJ sob nº 03.243.990-0001-87, com endereço a Rua Padre Marcelo Quilicci, 484, município de Planalto – Pr, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), em 12 (doze) parcelas mensais, de acordo com o Plano de Trabalho/Aplicação em Vigência para o exercício, condicionado à publicação da Lei de autorização de celebração do Termo de Fomento.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:

10 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

144 – GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08. – ASSISTÊNCIA SOCIAL

241.- ASSISTÊNCIA AO IDOSO

0801- PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Projeto/Atividade: 08.241.0801.2-021 Assistência ao Idoso;

3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÃO SOCIAL.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de agosto, do ano de dois mil e vinte.

 

INÁCIO JOSÉ WERLE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:766C198A