ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1040/2024

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

EMENTA: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos agentes públicos do Poder Legislativo Municipal, na forma do art. 37, inc. X, da Constituição Federal.

 

Art. 1º Fica por concedida, a título da revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a recomposição dos vencimentos dos agentes públicos do Poder Legislativo amaporense na ordem de 3,93% (três vírgula noventa e três por cento), correspondente ao decréscimo inflacionário acumulado nos últimos 12 (doze) meses, consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de abril de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro (26/04/2024).

 

MAURO LEMOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marlene Moraes Cruz Soares
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