ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES
CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES
EXTRATO DO PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES
Exercício de 2026 (Alterado pela inclusão dos Planos Setoriais da Saúde e Assistência Social – aprovados na Sessão Ordinária de 14/10/2026)
A Câmara Municipal de Morretes, através de suas competências constitucionais e regimentais, elabora o presente Plano Anual de Fiscalização (PAF), instrumento que orienta as ações fiscalizatórias do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo. Este plano busca aprimorar a qualidade das ações fiscalizatórias, garantindo efetividade, sistematicidade e abrangência nas avaliações do cumprimento das leis e da boa gestão dos recursos públicos municipais.
ÁREAS PRIORITÁRIAS DE FISCALIZAÇÃO – FISCALIZAÇÃO SETORIAL DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES
5.1 CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
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Tema: |
Fiscalização da aplicação e do cumprimento da Lei Municipal nº 748, de 21 de dezembro de 2022, que institui a Política Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana de Morretes (PMAUP), mapeando o estágio atual de regulamentação e as causas de eventual morosidade administrativa. |
5.2 FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO
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Tema: |
Analise da efetividade da Lei complementar 067/2025, no qual tange aos impactos financeiros, orçamentários e de gestão decorrentes da citada norma, com foco na precisão de aumento ou renúncia de arrecadação, regularidade de repasses e eventuais convênios com associações e empresas, e otimização dos recursos públicos administrados pelo Executivo advindos da Taxa de Lixo Municipal. |
5.3 LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
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Tema: |
Fiscalização da legalidade da previsão de vagas, dos procedimentos de contratação, da execução contratual, bem como do cumprimento dos direitos e da observância das obrigações previstas nos contratos de professores contratados por Processo Seletivo Simplificado (PSS) da Rede Municipal de Ensino, firmados no exercício de 2026. |
5.4 EDUCAÇÃO
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Tema: |
Fiscalização das Condições de Lotação e Qualidade do Transporte Escolar no Município de Morretes |
5.5 OBRAS, DESENVOLVIMENTO E SERVIÇOS PÚBLICOS
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Tema: |
Fiscalização da obra da Capela Mortuária do Cemitério Municipal Santa Esperança – Município de Morretes/PR |
5.6 SAÚDE
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Tema: |
Fiscalização das Ações de Vacinação e do Alcance da Cobertura Vacinal no Município de Morretes |
5.7 ASSUNTOS SOCIAIS
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Tema: |
Fiscalização do Plano Municipal de Assistência Social – PMAS e do seu monitoramento no Município de Morretes. |
Este Plano Anual de Fiscalização foi elaborado e aprovado pela Câmara Municipal em data de 15 de julho de 2026, conforme registrado na ata da 23ª Sessão Ordinária do Plenário da Câmara Municipal de Morretes.
Mesa Diretora – Biênio 2025/2026
JOÃO PELUSO
Presidente
FABIANO CIT
Vice - Presidente
SILVIA STOPASOL
1ª Secretária
SAMIRA DA SAÚDE
2ª Secretária
Publicado por:
Nathália Emanuele Valerio
Código Identificador:766DF883