ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2171/2021

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir o domínio sobre área de terra rural, para fins de criação de Unidade de Conservação Municipal e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do Município Bituruna, Estado do Paraná, a adquirir o domínio sobre área de terras rurais, compreendendo a matrícula nº 19.374 com área de 193,60 hectares; a matrícula 19.284 (Parte-A) com área de 102,28 hectares; a matrícula 19.327 (Parte-A) com área de 125,80 hectares e a matrícula 19.264 (Parte-A) com área de 44,17 hectares, todas do 1° Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, perfazendo uma área total de 465,85 hectares, coberta em sua integralidade por vegetação florestal nativa, no imóvel denominado Fazenda do Rio do Veado, localizado dentro do território do Município de Bituruna, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações:

 

MEMORIAL DESCRITIVO

(Estação Ecológica Rio do Veado)

 

Imóvel: FAZENDA RIO DO VEADO

Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Município / Comarca: BITURUNA/ UNIÃO DA VITÓRIA / PR

Origem nas Matrículas: 19.374; 19.287(Parte); 19.327(Parte) e 19.264(Parte)

Área (ha): 465 8547 há

 

DESCRIÇÃO: Inicia-se no vértice V.OI , georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-51 OVV, de coordenadas Plano Retangulares, Sistema UTM: e N=7.112.518,20m; deste segue confrontando com AGROBIL Madeiras Ltda. (matrícula 19.268), com o azimute e distância: 173020' e 843,19m, até o vértice V.02; deste segue pela margem esquerda a montante do Rio do Veado, por diversos azimutes e distância: 3.158,30m, até o vértice V.03; deste segue confrontando com AGROBIL Madeiras Ltda. (matrícula 19.287/Parte-B), com azimute e distância: 176036' e 149,80m, até o vértice V.04; deste segue confrontando com a ESTRADA MUNICIPAL, por diversos azimutes e distância: 1.208,41 m, até 0 marco DJU.M.0288; deste segue confrontando com MADEIREIRA PINHALÃO SIA - IND. E cooa., AGROFLORESTAL BAPTISTA PIGATTO SIA, AGROFLORESTAL RIO DOS PARDOS LTDA., VIMADE - VITÓRIA IND. E COM DE MADEIRAS LTDA. (matrícula 638), com azimute e distância: 352035' e 768,60m, até 0 marco DJU.M.0287; deste segue confrontando com FELIX MAGNABOSCO, com azimute e distância: 352035' e 904,1 lm (Matrícula: 4.250), até o marco DJU.M.0286; deste segue confrontando com JOSÉ VOLTER LAURINDO DE CASTILHO (matrícula 952), com azimute e distância: 352033' e 1.068,43m, até o marco CIM.M.1358; deste segue confrontando com OSCAR RAVANELLO E JOSÉ RAVANELLO (matrícula 16.700), com azimutes e distâncias: 820 13' e 1.111,70m, até o marco CIM.M.1357•, 172003' e 228,31m, até o marco CIM.M.1356; 81 058' e 999,21m, até 0 marco CIM.M.1355; 172048' e 210,13m, até 0 marco DJU.M.0284; deste segue confrontando com ERICH AUGUSTO SCHUWEGLER - FIRMA INDIVIDUAL (matrícula 17.439), com azimute e distância: 830 17' e 630,00m, até o vértice V.OI, onde teve início está descrição."

 

Art. 2º - A aquisição de domínio do imóvel rural de que trata o artigo 1º, tem por finalidade criar uma ESTAÇÃO ECOLÓGICA MUNICIPAL - ESEC, que se denominará Estação Ecológica Municipal Rio do Veado;

 

Art. 3º - O preço do negócio jurídico é fixado conforme avaliação da comissão municipal de avaliações e a quitação dar-se-á fracionadamente, com o repasse aos proprietários do equivalente de 60% (sessenta por cento) do valor recebido pelo município a título de ICMS Ecológico, por biodiversidade, oriundo da criação da própria área.

 

Art. 4º - O repasse do ICMS Ecológico por biodiversidade, ao alienante do domínio do imóvel, a título de quitação fracionada do negócio, no percentual constante do Artigo anterior, dar-se-á até trinta dias após o Estado, ter transferido a quota do ICMS Ecológico, por biodiversidade, referente a esta área, ao Município de Bituruna.

 

Art. 5º - A não observância do prazo estabelecido no Artigo 4º desta Lei, ensejará a aplicação de multa equivalente a 2% (dois por cento), incidente sobre o valor da parcela não repassada ao alienante, sem prejuízo da correção monetária.

 

Art. 6º - O Município de Bituruna, confere aos alienantes o direito irretratável de acionar o Estado para haver os recursos do ICMS Ecológico por Biodiversidade, e promover o bloqueio dos recursos correspondente a parcela eventualmente não repassada em havendo manifesta e desmotivada omissão do Município.

 

Art. 7º - Em caso de não ser repassado o ICMS Ecológico do Estado devido ao Município, ou uma vez repassado, município não transferir aos proprietários do crédito o valor da parcela devida e havendo atraso do repasse de duas parcelas consecutivas, ensejará a rescisão do negócio tornando a presente transação sem efeito, com o cancelamento de quaisquer averbações junto a matrícula do Cartório de Registro de Imóveis.

 

Art. 8º - Conforme autoriza o § 3º, do artigo 9º-B, da Lei Federal nº 6.938/1981, com redação dada pela Lei Federal nº 12.651/2012, são mantidos e reservados pela perpetuidade aos alienantes, em caráter irrevogável e irretratável, todos os direitos, presentes e futuros, instituídos ou a instituir, concernentes à servidão ambiental/compensação florestal da área objeto da presente Lei.

 

Art. 9º - Fica estabelecido neste ato de criação, conforme Artigo 25, § 2o da Lei Federal 9.985/2000, que os limites considerados como área de entorno não podem sob nenhuma hipótese, nem sob qualquer forma, argumento e/ou pretexto, excederem direta ou indiretamente a área delimitada e objeto desta Lei. Devendo esta condição imposta na criação, ser firme e vigente no presente e no futuro, e integralmente aplicada e cumprida quando da elaboração do Plano de Manejo da Unidade de Conservação.

 

Art. 10 - É estimado em até 6 (seis) anos a expectativa de quitação integral do valor do negócio, contando-se como termo inicial a data do primeiro repasse de ICMS Ecológico por biodiversidade que o Estado fará ao Município de Bituruna, previsto para janeiro de 2022.

 

Art. 11 - Os custos inerentes ao georreferenciamento, averbações, exigências dos órgãos ambientais e demais atos formais serão suportados pelo Município de Bituruna, bem como as despesas provenientes da lavratura da referida escritura pública de desapropriação, que se dará somente após a quitação integral do negócio.

 

Art. 12 - O negócio jurídico de que trata esta Lei é feita em caráter irretratável e irrevogável, vedado à possibilidade de arrependimento.

 

Art. 13 – O índice para correção do valor do imóvel será o IGP-M/FGV a ser calculado mensalmente, a partir da data do protocolo de cadastro da unidade de conservação junto ao Instituto Água e Terra – IAT;

 

Art. 14 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 28 de abril de 2021.

 

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ederson Porfirio da Luz
Código Identificador:766E304A