ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº475 DE 10 DE AGOSTO DE 2023
SÚMULA: Altera o artigo 45 da Lei nº 329 de 17 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - O artigo 45 da Lei nº 329 de 17 de dezembro de 2021, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 45 - As paredes, tanto externas como internas, quando executadas de tijolo comum, deverão obedecer a seguinte espessura mínima:
I - Edificações comerciais ou residenciais c/ 01 pavimento sem laje até 70,00m² - paredes de 11 cm;
II - Edificações comerciais ou residenciais c/ 01 pavimento sem laje até 100,00m² - paredes de 13,5 cm;
III - Edificações comerciais ou residenciais c/ 01 pavimento com laje até 100,00m² - paredes de 15 cm;
IV - Edificações comerciais ou residenciais c/ 02 ou mais pavimentos com laje - paredes de 15 cm;
A espessura mínima nas edificações será de 11cm, podendo ser alterada de acordo com avaliação do técnico do município, salvo exceções como paredes de madeira, gesso ou dry wall.
A Prefeitura poderá solicitar do responsável técnico análise comprobatória destes índices.
Os elementos estruturais, paredes divisórias e pisos devem garantir resistência ao fogo, impermeabilidade, estabilidade da construção, bom desempenho térmico e acústico das unidades e acessibilidade.
Quando se tratar de paredes de alvenaria que constituírem divisões entre habitações distintas ou se construídas na divisa do lote, deverão ter espessura de 0,20m (vinte centímetros).”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, em 10 de agosto de 2023.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:766FD63D