ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4809, DE 28 DE MAIO DE 2019.

DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 17/2019, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a conceder reposição inflacionária de vencimentos aos servidores efetivos da ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA, e aos proventos dos inativos e pensionistas do município, no percentual de 3,75% (três virgula setenta e cinco por cento) a partir do mês de maio de 2019.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 1º de maio de 2019.

 

União da Vitória, 28 de maio de 2019.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

MARCO ANTONIO DE LIMA

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:76716258