ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.351 DE 21/07/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 563.802,29.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 563.802,29 (quinhentos e sessenta e três mil oitocentos e dois reais e vinte e nove centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.235/2020 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

14.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde - SMS

14.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde

14.001.10.301.0030.6.153. Manutenção das atividades do Departamento de Saúde

659 - 3.3.90.40.00.00 497 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E

COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA R$ 10.437,76

660 - 4.4.90.52.00.00 518 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 352.911,26

 

14.001.10.301.0031.6.155. Pagamento de salários e encargos sociais

658 - 3.3.90.39.00.00 1494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 38.085,18

657 - 3.3.90.39.00.00 2494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 239,77

 

14.001.10.302.0032.6.158. Manutenção das ações de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

661 - 3.3.90.30.00.00 499 MATERIAL DE CONSUMO R$ 12.128,32

 

14.001.10.302.0032.6.159. Consórcio Intermunicipal de Saúde - Exames complementares de diagnóstico, terapia e consultas médica

662 - 3.3.71.70.00.00 330 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO R$ 150.000,00

 

Total Suplementação: R$ 563.802,29

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

FONTE

SUPERÁVIT FINANCEIRO

2494

R$ 239,77

1494

R$ 38.085,18

497

R$ 10.437,76

518

R$ 352.911,26

499

R$ 12.128,32

330

R$ 150.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 21 de julho de 2021.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:767ED548