ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1560, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2017.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1346 de 24/10/2013, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1497 de 20/07/2016, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1510 de 03/11/2016, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 545.000,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0700

Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO da Fonte: 824 – Convênio nº 269/2017 – SEDU/Infra Estrutura Urbana - Pavimentação Asfáltica nas Ruas: Marechal Hermes da Fonseca (Centro); Rodrigues Alves; Afonso pena; Prudente de Morais; e Campos Salles

 

0702

Departamento de Urbanismo

15.451.0026.1.015

Pavimentação asfáltica do quadro urbano

3.3.90.93.00

Restituições (Devolução de Saldo de Convênio)

40.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

505.000,00

TOTAL

545.000,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – Excesso de Arrecadação por Alíneas de Receita em 2017 (repasses e rendimentos), relativo aos valores decorrentes do Convênio nº 269/2017 celebrado com o Estado do Paraná, por intermédio da SEDU - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e o Serviço Social Autônomo PARANACIDADE, cujo objeto é:

 

INFRA ESTRUTURA URBANA, (Pavimentação Asfáltica) junto às seguintes Ruas do Quadro Urbano: Marechal Hermes da Fonseca (Centro); Rodriques Alves; Afonso Pena; Prudente de Morais; e Campos Salles, nos termos do Plano de Trabalho encaminhado e aprovado pelo órgão repassador, conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Orçado

Valor Arrecadado/

Estimado

Valor já utilizado para Suplementa-ção

Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita

24720510.00

(311)

Fonte: 824

Repasses em 2017, Convênio nº 269/2017 – SEDU/Infra Estrutura Urbana - Pavimentação Asfáltica nas Ruas: Marechal Hermes da Fonseca (Centro); Rodrigues Alves; Afonso pena; Prudente de Morais; e Campos Salles

0,00

500.000,00

0,00

500.000,00

1325019951.00

(312)

Fonte: 824

Rendimentos em 2017, Convênio nº 269/2017 – SEDU/Infra Estrutura Urbana - Pavimentação Asfáltica nas Ruas: Marechal Hermes da Fonseca (Centro); Rodrigues Alves; Afonso pena; Prudente de Morais; e Campos Salles

0,00

5.000,00

0,00

5.000,00

Restituições (Devolução de Saldo do Convênio nº 269/2017-SEDU)

0,00

40.000,00

0,00

40.000,00

TOTAIS ......................R$

0,00

545.000,00

0,00

545.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Renascença, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis, 57º ano de emancipação.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito


Publicado por:
Lurdes Dall Agnol Stiz
Código Identificador:76815515