ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO

CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
LEI 2363

LEI MUNICIPAL Nº 2363/2018

09 de julho de 2018

 

Dá nova redação aos artigos 15, 16, 20 e 23, da Lei Municipal nº 2.341/2018, que organiza a Controladoria Interna do Poder Legislativo do Município de Planalto (PR).

 

MAURI KRIELOW, Presidente da Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná: no uso de suas atribuições legais que me são conferidas por lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto aprovou em Sessão Plenária e eu promulgo, nos termos do §7º do artigo 46 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º O artigo 15, da Lei Municipal 2.341/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15 A Controladoria Interna será coordenada pelo Controlador Interno, em função provida mediante livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal.”

 

Art. 2º O artigo 16, da Lei Municipal 2.341/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16 A função de Controlador Interno será exercida preferencialmente por servidor efetivo da Câmara Municipal, estável ou não, com comprovados conhecimentos a área de atuação e que possua idoneidade moral e reputação ilibada, não sendo exigida formação acadêmica como requisito para exercício da função.

Parágrafo Único: É facultado, mediante expressa anuência do Prefeito Municipal, a nomeação do Controlador Interno do Poder Executivo para o exercício da função de Controlador Interno do Poder Legislativo.”

 

Art. 3º O artigo 20, da Lei Municipal 2.341/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20. O servidor da Câmara Municipal de Vereadores nomeado a ocupar a função de Controlador Interno, receberá, a título de gratificação de função, a importância mensal de R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais), sob a rubrica FG-CI, reajustado anualmente, na data-base e nos mesmos índices atribuídos ao reajuste dos servidores da Câmara Municipal.”

 

Art. 4º O artigo 23, da Lei Municipal 2.341/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23 O servidor nomeado para a função de Controlador Interno exercerá concomitantemente, desde que não haja incompatibilidade ao exercício pleno das funções de Controle, as funções e atribuições inerentes a seu cargo efetivo.

Parágrafo Único: É defeso ao Servidor nomeado para a função de Controlador Interno exercer controle sobre a atividade que ele mesmo executa, hipótese em que deverá ser retirado do exercício de uma das funções.”

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala do Sessões, da Câmara Municipal de Vereadores de Planalto, Estado do Paraná, em 09 de julho de 2018.

 

MAURI KRIELOW

Presidente

 

Registra-se e Publique-se

 

PEDRO MOMBACH

Secretario 


Publicado por:
Marcelo Ribeiro Zimmer
Código Identificador:76885F10