ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI 1.199/2021

LEI Nº 1.199 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021

 

Autoriza o Poder Executivo de Palmital a adquirir imóvel rural para instalação do Parque Industrial de Palmital/PR e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Sob a égide do artigo 179, inciso II da Lei Orgânica do Município de Palmital, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante compra, um imóvel rural, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Cidade e Comarca sob o nº 4.519, nesta cidade e Comarca de Palmital/PR.

 

Art. 2º. A área a que se refere o artigo anterior perfaz um total de 119.000,0m2 (cento e dezenove mil metros quadrados) com limites e confrontações constantes do mapa topográfico em anexo a esta Lei, e dela fazendo parte integrante como se transcritos estivessem.

 

Art. 3º. O imóvel será destinado para a instalação do Parque Industrial de Palmital/PR, atendendo a interesse público relevante (art. 179, § 1º da Lei Orgânica do Município de Palmital).

 

Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel, segundo a Comissão de Avaliação (artigo 179, § 2º da Lei Orgânica do Município de Palmital), não poderá ser superior a R$ 1.350.000,00 (um milhão trezentos e cinquenta mil reais).

 

Art. 5º. Do valor despendido para aquisição do imóvel poderá ser custeado pelo Município impostos de transmissão incidentes, desde que descontados do total à ser pago.

 

Art. 6º. A vigência desta Lei não exime o proprietário do pagamento dos impostos anteriormente lançados ao imóvel e que estejam em débito com a Fazenda Pública Estadual ou Federal, em dívida ativa ou execução fiscal.

 

Art. 7°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar as competentes e necessárias escrituras públicas e praticar todos os atos inerentes à formalização da aquisição do imóvel objeto desta Lei.

 

Art. 8º. Deverá constar do novo Plano Diretor Municipal a alteração do imóvel de rural descrito no artigo 2º para imóvel urbano, de conformidade com o Artigo 7º, § 2º do Código Tributário Municipal (Lei nº 46/2005).

 

Art. 9º. A despesa correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

05 SECRETARIA DE AGRICULTURA E COMÉRCIO

003 DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

22661.2001.1138 IMÓVEL PROMOÇÃO INDUSTRIAL

4.490.6100.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

 

Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar através de Decreto os casos omissos e demais atos necessários à implantação desta Lei.

 

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, aos 09 dias do mês de Novembro de 2021.

 

ROBERTO CARLOS ROSSI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Karlla Claser Lorenzetti
Código Identificador:768AF348