ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1783/2024

LEI N.º 1783, DE 13 DE JUNHO DE 2024

 

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA DE COLOMBO - PMAPO

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1ºFica instituída a Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica – PMAPO, com o objetivo geral de integrar, articular e adequar políticas públicas, programas e ações indutoras da transição agroecológica e da produção orgânica e de base agroecológica, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida da população, por meio do uso sustentável dos recursos ambientais e da oferta e o consumo de alimentos saudáveis, de origem animal e vegetal, conforme Decreto Federal nº 7794, de agosto de 2012.

 

Parágrafo único. As práticas agroecológicas deverão contemplar a qualificação das condições alimentares e de saúde, de lazer, de saneamento, valorização de cultura, interação comunitária, Educação Ambiental formal e não formal, cuidado com o meio ambiente, função social do uso do solo, geração de emprego e renda, agroecoturismo, melhoria urbanística da cidade e sustentabilidade, conservação de recursos hídricos e nascentes, respeitando os ciclos de renovação do meio ambiente.

 

Art. 2ºCom a implementação da presente política, poderá o Poder Executivo, por meio da PMAPO, promover práticas agroecológicas de produção, agroextrativismo, coleta, transformação, comercialização e a prestação de serviços, de forma segura, para gerar produtos voltados ao consumo próprio, troca, doação ou comercialização, (re) aproveitando-se de forma eficiente e sustentável os recursos e insumos locais, de acordo com a legislação vigente no que diz respeito ao meio ambiente, coleta de resíduos sólidos, orgânicos e recicláveis e ao Plano Diretor local.

 

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3ºPara os fins desta Lei, considera-se:

 

I - Agroecologia: o campo do conhecimento transdisciplinar que estuda os agroecossistemas, visando ao desenvolvimento das relações entre capacidade produtiva, equilíbrio ecológico, eficiência econômica, equidade social e uso e conservação da biodiversidade e dos demais bens naturais, por meio da articulação entre conhecimento técnico-científico, práticas sociais diversas e saberes e culturas populares e tradicionais;

 

II - Agricultor Familiar: aquele definido nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;

 

III - Agricultura Urbana e Periurbana: é toda a produção, o agroextrativismo e a coleta, a transformação e a prestação de serviços, de forma segura, para gerar produtos agrícolas, pesca, pecuária, voltados ao autoconsumo, trocas e doações ou comercialização, (re) aproveitando-se, de forma eficiente e sustentável, os recursos e insumos locais, praticadas nos espaços intraurbanos ou periurbanos e não urbanos, estando vinculadas às dinâmicas urbanas das regiões metropolitanas e articuladas com a gestão territorial e ambiental das cidades. Deve pautar-se pelo respeito aos saberes e conhecimentos locais, pela promoção da equidade de gênero através do uso de tecnologias apropriadas e processos participativos, promovendo a gestão social e ambiental das cidades, contribuindo para a qualificação da vida da população e para a sustentabilidade socioambiental das cidades;

 

IV - Produção Orgânica: aquela oriunda de sistema orgânico de produção, definido nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003;

 

V - Sociobiodiversidade: é a relação entre a diversidade biológica, os sistemas agrícolas tradicionais e o uso e o manejo dos bens naturais vinculados ao conhecimento e à cultura dos agricultores, englobando produtos, saberes, hábitos e tradições de um determinado lugar ou território;

 

VI - Desenvolvimento Sustentável: modelo com múltiplas dimensões, voltadas ao fomento de capacidades e satisfação das necessidades humanas, pautado nos critérios de justiça social, prudência ecológica e eficiência econômica. Pressupõe a solidariedade com as gerações presentes e futuras e o planejamento e a gestão local participativa, integrados aos diferentes níveis de gestão, com o objetivo de tornar-se processo de expansão, universalização e apropriação efetiva dos direitos humanos fundamentais. Visa harmonizar objetivos sociais e éticos com as restrições ecológicas e produtivas de cada região e com o uso e conservação da sociobiodiversidade e dos demais recursos ambientais;

 

VII - Transição Agroecológica: processo gradual de mudança de prática e de manejo de agroecossistemas, tradicionais ou convencionais, por meio da transformação das bases produtivas e sociais do uso da terra e dos recursos ambientais, que levem a sistemas de agricultura que incorporem princípios e tecnologias de base ecológica, abrangida ou não pelos mecanismos de controle de que trata a Lei nº 10.831, de 2003 e sua regulamentação;

 

VIII - Agroextrativismo: combinação de atividades extrativas com técnicas de cultivo, criação e beneficiamento; é orientado para a diversificação, consórcio de espécies, imitação da estrutura e dos padrões do ambiente natural e uso de técnicas geralmente desenvolvidas a partir dos saberes e práticas tradicionais, do conhecimento dos ecossistemas e das condições ecológicas regionais;

 

IX - Bens Naturais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora;

 

X - Meliponicultura: é a atividade de criação de espécies de abelhas sem ferrão (ASFs), também conhecidas como abelhas indígenas, abelhas nativas ou meliponíneos. Além de ser uma alternativa para a conservação desses polinizadores, trata-se de uma atividade promotora de sustentabilidade. Por armazenarem quantidades consideráveis de mel e pólen em seus ninhos, e por produzirem bastante cerume, algumas espécies dessas abelhas representam importante fonte ou complemento de renda para muitas famílias.

 

CAPÍTULO III

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA

 

Art. 4ºSão diretrizes da PMAPO:

 

I - incentivar o cultivo de hortas urbanas e não urbanas em espaços públicos, comunitárias e residenciais, a agricultura familiar, a média propriedade e o associativismo comunitário;

 

II - apoiar a comercialização de produtos derivados da agricultura de base agroecológica em diversos pontos do município, e em toda região metropolitana, priorizando a venda direta de produtor de acordo com a legislação vigente;

 

III - promover o desenvolvimento de atividades pedagógicas, lúdicas e terapêuticas para a população geral;

 

IV - incentivar o desenvolvimento de tecnologias sociais de base agroecológica;

 

V - promover o direito humano a alimentação adequada e saudável de baixo custo, o acesso, a soberania e segurança alimentar e nutricional;

 

VI - estimular a conservação dos ecossistemas naturais e recomposição dos modificados, respeitados os ciclos de renovação do meio ambiente, por meio de incentivo aos agricultores e extrativistas que realizem gestão e conservação dos bens naturais e desenvolvam e implementem sistemas de produção baseados em recursos ambientais renováveis, métodos e práticas culturais, biológicas e mecânicas, que reduzam o emprego de poluentes e a dependência de insumos externos compatibilizados com a preservação dos mananciais e dos aquíferos;

 

VII - promover sistemas justos e sustentáveis de produção, distribuição e consumo de alimentos, que aperfeiçoem as funções econômica, social e ambiental da agricultura, agroecologia, agroextrativismo, pesca artesanal e maricultura e priorizem o apoio institucional aos beneficiários da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006 e aos pequenos e médios agricultores e suas famílias em toda a sua diversidade, localizados nas áreas rurais e urbanas;

 

VIII - valorizar a agrobiodiversidade e os produtos da sociobiodiversidade e estimular as experiências locais de uso e conservação de recursos genéticos vegetais e animais, especialmente aqueles que envolvam o manejo de raças e variedades locais, tradicionais ou crioulas;

 

IX - estimular e ampliar participação da juventude na produção orgânica e de base agroecológica;

X - contribuir para a redução das desigualdades de gênero, por meio de ações e programas que promovam a autonomia econômica das mulheres;

 

XI - incentivar a pecuária de baixo impacto, no bem-estar animal;

 

XII - estimular e valorizar o protagonismo nos processos de construção e socialização de conhecimento e na gestão, na organização social e nas atividades produtivas de agroecologia, da produção orgânica e da transição agroecológica, com incentivo ao cooperativismo;

 

XIII - incentivar a preservação ambiental, criando mecanismos de compensação ao produtor rural pela preservação vegetal, da biodiversidade e das águas; pela manutenção do patrimônio ambiental das propriedades, como meio de preservar a floresta nativa.

 

Art. 5ºSão objetivos específicos da PMAPO:

 

I - ampliar e fortalecer a produção, o processamento e o consumo de produtos agroecológicos, orgânicos e em transição agroecológica, em ênfase nos mercados locais e regionais, públicos e privados;

 

II - incentivar a produção de bioinsumos em nível de propriedades, dos grupos de agricultores organizados em cooperativas;

 

III - criar e efetivar instrumentos regulatórios, fiscais, creditícios, de incentivo e de pagamento por serviços ambientais para proteção e valorização das práticas tradicionais de uso e conservação da agrobiodiversidade, solo e água, e manejo de resíduos, à expansão da produção agroecológica, orgânica e em transição agroecológica;

 

IV - fomentar a capacidade de geração e socialização de conhecimentos em agroecologia, produção orgânica e transição agroecológica;

 

V - fomentar a implantação de programa municipal de Assistência Técnica e Extensão Urbano/Rural – ATER;

 

VI - estimular a criação de sistema de informações sobre a produção agroecológica, orgânica e em transição agroecológica;

 

VII - assegurar ao produtor(a) agroecológico, ou que comprometer-se com a transição agroecológica da sua propriedade, os incentivos previstos na Lei Nacional 14.119, de 13 de janeiro de 2021, que institui a Política Nacional de pagamento por serviços ambientais, o repasse do composto orgânico produzido pela SEMMA, resultante da decomposição de resíduos oriundos da poda de árvores e limpeza urbana;

 

VIII - incentivar as compras governamentais de gêneros alimentícios agroecológicos e orgânicos;

 

IX - fomentar a implantação de um programa municipal de produção e uso de plantas medicinais e fitoterápicos no âmbito dos serviços de saúde;

 

X - estimular a articulação entre os atores dos diferentes espaços de unidades de conservação e parques naturais para a produção de base agroecológica;

 

XI - estimular o uso dos espaços públicos e privados em desuso, adotando práticas agroecológicas, contribuindo para a organização e limpeza de espaços urbanos, prevenindo a proliferação de agentes patogênicos ou vetores de doenças;

 

XII - destinação de áreas verdes condominiais para desenvolvimento de atividades agroecológicas, sem que haja perda da essência primordial das referidas áreas;

 

XIII - incentivos públicos para o uso de bioinsumos, com ênfase na produção de compostos para a produção com preservação ambiental e a produção de alimentos saudáveis;

 

XIV - incentivos públicos para a meliponicultora, por meio de subsídio na compra de colônias de ASFs, para a agricultura agroecológica e para a transição agroecológica.

 

Art. 6ºSão instrumentos da PMAPO, entre outros:

 

I - os conselhos Municipais de Agricultura e de Meio Ambiente e de Segurança Alimentar de Colombo;

 

II - Câmara Técnica Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica, a ser criada por lei específica, podendo ser vinculada aos Conselhos de Meio Ambiente e de Agricultura;

 

III - Conferência Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica, coordenada de forma conjunta pelas Secretarias de Meio Ambiente e da Agricultura e seus respectivos Conselhos;

 

IV - O Plano Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica – PMAPO;

 

V - Sistema Municipal de Informação, Monitoramento e Avaliação da Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica – PMAPO;

VI - Feiras agroecológicas e orgânicas;

 

VII - Empórios e lojas de produtos agroecológicos e orgânicos;

VIII - Medidas fiscais e tributárias e utilização dos Fundos de Agricultura e de Meio Ambiente;

 

IX - fomentar práticas ecológicas associadas nos espaços de agricultura ecológica.

 

Art. 7ºO Plano Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica – PMAPO conterá, no mínimo, os seguintes elementos referentes à política instituída por esta Lei:

 

I - diagnóstico;

II - estratégias e objetivos;

III - programas, projetos e ações;

IV - indicadores, metas e prazos;

V - monitoramento e avaliação.

 

Parágrafo único. A construção do PMAPO deverá ser integrada, participativa e se utilizando dos instrumentos elencados no art. 6º.

 

Art. 8ºO Plano Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica – PMAPO, no âmbito do Plano Plurianual de Ação (PPA):

 

I - identificará estratégias, ações e metas a serem implementadas segundo cronograma definido;

 

II - indicará as fontes orçamentárias e os recursos administrativos a serem alocados para a concretização dos objetivos desta Lei;

 

III - criará condições efetivas de infraestrutura e recursos humanos que permitam a implantação e monitoramento das políticas definidas nesta Lei.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9ºA execução desta política deverá estar vinculada a um órgão do Poder Executivo, cujas competências contemplem a coordenação política, institucional e administrativa, com capacidade de integração das ações do Governo e dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta podendo integrar mais de uma Secretaria.

 

Art. 10.Esta política deverá ser executada de forma intersetorial, tanto na escala municipal quanto na participação da sociedade civil.

 

Parágrafo único. A articulação entre os órgãos da administração direta e indireta do executivo municipal será organizada pelo Poder Executivo, vinculando todos os gestores com atividades afins, sendo compulsória a observação das premissas elencadas nesta PMAPO.

 

Art. 11.Poderão ser firmados Temor de Ajustamento de Conduta – TACs, convênios e acordos de cooperação técnica para fins de implementação desta Política:

 

I - com entidades privadas que desempenhem serviços de utilidade pública;

 

II - com a União, Estados, outros Municípios, entidades privadas e sem fins lucrativos, cooperativas de Produção e de Trabalho, assim como entidades nacionais e estrangeiras.

 

§ 1º As entidades privadas referidas neste artigo deverão comprovar experiência em projetos de políticas públicas desenvolvidos nas esferas federal, estadual ou municipal, bem como conhecimentos técnico-científicos em processos de capacitação em ações de interesse desta política.

 

§ 2º Os TACs e convênios poderão ser firmados com fins de apoio em infraestrutura, ações de assistência técnica, educação permanente, organização de processos de trabalho, produção e fornecimento de sementes, mudas e insumos.

 

§ 3º A PMAPO será implementada pelo município em regime de cooperação com outros municípios, União, Estado e organizações da sociedade civil nacionais ou estrangeiras.

 

§ 4º As relações contratuais decorrentes das ações e programas da PMAPO deverão seguir a preferência estabelecida no Decreto Federal nº 8.538, de 06 de outubro de 2015.

 

Art. 12.Os recursos materiais e financeiros necessários para a execução da PMAPO correrão por conta das dotações orçamentárias próprias dos órgãos da administração municipal direta e indireta envolvidos com a política, suplementadas se necessário por doações, desde que devidamente autorizadas conforme legislação vigente, incluindo os Fundos de Agricultura e de Meio Ambiente.

 

Art. 13.Poderão ser destinadas áreas públicas municipais para implantação de instrumentos desta política, mediante critério do Poder Executivo e articulado com o Estado e a União o uso de áreas públicas de sua responsabilidade, desde que consideradas apropriadas para a atividade da PMAPO, observando a legislação vigente.

 

Art. 14.O acompanhamento e a participação social da PMAPO se dará por meio dos instrumentos listados no art. 6º desta Lei, além do Conselho de Agricultura, de Meio Ambiente e Segurança Alimentar e Nutricional Colombo conforme dispuser o Plano Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica – PMAPO.

 

Art. 15.No que for omissa esta Lei, será considerado como subsídio o Decreto Federal n.º 7.794, de 2012.

 

Art. 16.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 13 de junho de 2024.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:768DB3BD