ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 036/2018

SÚMULA: Institui a Taxa de Licenciamento Ambiental e da outras providências.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE IGUARAÇU, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1°. Fica criada a Taxa de Licenciamento Ambiental, que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia e a atuação do órgão ambiental municipal nas diversas fases e procedimentos do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou potencialmente causadores de poluição local, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental local.

Parágrafo Único ‐ São considerados sujeitos passivos da Taxa de licenciamento Ambiental todas as pessoas físicas ou jurídicas que pretendam ou venham a desenvolver empreendimentos ou atividades sujeitas a licenciamento e/ou autorização ambiental, nos termos do caput deste artigo.

 

Art. 2°. A Taxa é devida por ocasião do Requerimento de Licenciamento Ambiental (RLA), inclusive por sua renovação, se cabível, devendo ser recolhida previamente, sendo seu pagamento pressuposto para análise dos pedidos.

Parágrafo Único - O pagamento da Taxa de Licenciamento Ambiental não será exigido dos órgãos da administração direta e indireta do Município de Iguaraçu.

 

Art. 3°. As licenças ambientais emitidas pelo órgão municipal que dependerão do pagamento de taxas, referentes às atividades impactantes locais delegadas pela Resolução nº 088/2013 ‐ CEMA e outras que porventura lhe for delegada, são:

‐ Licença Prévia(LP);

‐ Licença de Instalação(LI);

‐ Licença de Operação(LO);

‐ Licença Ambiental Simplificada(LAS);

‐ Autorização Ambiental(AA);

- Dispensa de Licença Ambiental (DLAE).

 

Art. 4°. Além das emissões de licenças e respectivas renovações previstas no no artigo anterior também dependerão do pagamento de taxas:

I -Vistorias técnicas;

II - Análise de Estudos, Projetos e Laudos Ambientais;

III – Estudo de Impacto Ambiental(EIA);

IV - Relatório de Impacto Ambiental (RIMA);

V - Plano de Controle Ambiental (PCA);

VI - Relatório Ambiental Preliminar (RAP);

VII - Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD);

VIII - Estudo de Passivo Ambiental (EPA);

IX - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);

X - Consultas diversas;

Paragrafo único: O pagamento da taxa deverá ser realizado por ocasião do Requerimento de Licenciamento Ambiental (RLA).

 

Art. 5°. Na emissão de Certidão Negativa de Débito Ambiental, também será devida aTaxa de Licenciamento Ambiental.

 

Art. 6°. A base de cálculo da Taxa de Licenciamento Ambientalcriada por esta lei é o custo dos serviços e o seu valor é apurado, mediante aplicação das alíquotas próprias.

 

Art. 7°.A Taxa de Licenciamento Ambiental relativa aos empreendimentos ou atividades sujeitos à Licença Ambiental ou ao Licenciamento Ambiental Simplificado terão como base de cálculo seu porte e potencial poluidor, sendo esses classificados, respectivamente, em pequeno, médio e grande porte, e em baixo, médio e alto potencial poluidor, em conformidade com os critérios estabelecidos no Anexo I desta Lei.

 

Art. 8°.A Taxa de Licenciamento Ambiental terá como base de cálculo, conforme o caso:

I - O porte do empreendimento;

II - O potencial poluidor do empreendimento ou atividade;

III - A área total do imóvel objeto de análise ou vistoria, o investimento total e o numero de empregados;

Paragrafo único: Os critérios e valores para o cálculo da Taxa de Licenciamento Ambiental estão estabelecidos no Anexo I desta Lei.

 

Art. 9°.As taxas serão calculadas com base em enquadramento prévio declarado pelo requerente, e caso durante a análise dos documentos apresentados, fique demonstrado que as informações prestadas, são falsas, serão lançadas de ofício a diferença das taxas, para imediato recolhimento pelo requerente, ficando oprocesso suspenso até o efetivo recolhimento da diferença.

 

Art. 10°. Poderão ser dispensados da cobrança da Taxa de Licenciamento Ambiental de que trata esta Lei, a critério da SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE,em procedimento administrativo próprio e com ratificação da autoridade competente:

I - empreendimentos ou atividades considerados de utilidade pública ou interesse social, a cargo de Entidades, Associações ou demais Organizações sem fins lucrativos, cadastradas pela Secretaria Municipal de Assistência Social;

II - pedidos de vistoria ou certidões, declarações, laudos ou pareceres, exclusivamente a pessoas físicas, para garantia de direitos, desde que comprovada situação de hipossuficiência;

III - outras situações contidas em legislação esparsa.

Parágrafo único. A comprovação de hipossuficiência de que trata o inciso II deste artigo, se dará com o comprovante de inscrição do interessado nos programas sociais do governo federal, estadual e/ou municipal.

 

Art. 11°. Os recursos oriundos das taxas previstas nesta lei serão destinados para o Fundo Municipal do Meio Ambiente.

 

Art. 12°. Os valores correspondentes às taxas previstas nesta lei, definidas em URM (Unidade de Referência Município) estão fixados nas tabelas em anexo.

 

Art. 13°. Aplica-se às taxas previstas na presente lei, no que couber, a legislação tributária do Município de Iguaraçu.

 

Art. 14°. A presente lei entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte a sua publicação.

Parágrafo único. Se a contagem de noventa (90) dias da data da publicação ultrapassar o primeiro dia do exercício seguinte, esta lei entrará em vigor na data em que completar os noventa (90) dias.

 

Edifício da Prefeitura Municipal, em Iguaraçu, Estado do Paraná, aos 31 dias do mês de outubro do exercício financeiro de 2018.

 

MANOEL ABRANTES NETO

Prefeito Municipal

 

Anexo Único

 

I –Taxa de Licenciamento Ambiental para emissão de Licença Prévia, Licença de Instalação, Licença de Operaçãoe suas respectivas renovações, quando couber.

 

LICENÇAS AMBIENTAIS

Porte

Potencial Poluidor

LP

LI - RLI

LO - RLO

Licença Prévia

Licença de instalação/ Renovação Licença

Licença de Operação/ Renovação Licença de Operação

Pequeno

Baixo

2,25

4,50

3,37

Médio

2,52

5,04

3,78

Alto

2,89

5,80

4,34

Médio

Baixo

3,42

6,84

5,13

Médio

4,14

8,27

6,21

Alto

5,13

10,26

7,69

Grande

Baixo

6,51

13,03

9,78

Médio

8,47

16,95

12,71

Alto

11,27

22,54

16,91

Excepcional

Baixo

15,33

30,66

22,99

Médio

21,31

42,62

31,96

Alto

30,25

60,51

45,38

 

II - Taxa de Licenciamento Ambiental para a emissão de Autorização Ambiental, Licença Ambiental Simplificada esuas respectivas renovações.

 

LICENÇAS AMBIENTAIS

VALOR

Autorização Ambiental e Renovação (AA/RAA)

1,12

Licença Ambiental Simplificada e Renovação (LAS/RLAS)

1,87

 

III - Taxa de Licenciamento Ambiental para demais serviços ambientais

 

DOCUMENTO

VALOR

Declaração de Dispensa de Licenciamento

0,27

Certidão Negativa de Débito Ambiental

0,27

2° Via de Licenças Ambientais

0,47

 

IV - Taxa de Licenciamento Ambiental para análise de projetos, vistorias e análise dos instrumentos do LicenciamentoAmbiental.

 

PORTE DO EMPREENDIMENTO

PEQUENO

MÉDIO

GRANDE

EXCEPCIONAL

Taxa de Vistoria, Análise de Projetos, Estudos Ambientais e outros Instrumentos do Licenciamento Ambiental

1,40

3,49

8,74

21,87

 

V - Parâmetro para a classificação do empreendimento segundo oPorte.

 

PORTE DO EMPREENDIMENTO

PARÂMETROS **

 

ÁREA CONSTRUÍDA TOTAL (m²)

INVESTIMENTO TOTAL (R$)

NÚMERO DE EMPREGOS

PEQUENO

Até 2.000

Até 450.000,00

Até 50

MÉDIO

De 2.001 a 10.000

De 450.001,00 até 4.500.000,00

De 51 a 100

GRANDE

De 10.001 a 40.000

De 4.500.001,00 até 45.000.000,00

De 101 a 1000

EXCEPCIONAL

Acima de 40.001

Acima de 45.000.001,00

Acima de 1001

 

**

** Quando o empreendimento se enquadrar em itens de mais de um porte, prevalecerá o maior porte.


Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:76977657