ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1317/2020

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 660.000,00 (Seiscentos e sessenta mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

12 – FUPREMGUAÇU

12.01 – FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE GUARANIAÇU

0927209012.084000 – Aposentadorias, Pensões, Salario Família e outros Benefícios

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 040....................600.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 551......................60.000,00

Total ......................R$ 660.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto conforme artigo anterior será utilizado o resultante de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em conformidade com o inciso I, do Art. 41, Art. 42 e inciso I do § 1º do Art. 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, conforme tabela abaixo:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

SALDO DA FONTE

PASSIVO

FINANCEIRO

SUPERÁVIT

FINANCEIRO

551

Compensação entre Regimes Previdenciários

5.764.121,46

0,00

5.764.121,46

Já utilizados

200.000,00

Utilizados nesta Lei

60.000,00

Saldo a utilizar

5.504.121,46

040

Regime Próprio de Previdência Social

31.287.393,54

18.000,56

31.269.392,98

Já utilizados

0,00

Utilizados nesta Lei

600.000,00

Saldo a utilizar

30.669.392,98

 

Total .........................R$ 660.000,00

 

Art. 3.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

03 – Secretaria de Administração e Planejamento

03.02 – Departamento de Recursos Humanos

0412204012.017000 – Encargos Especiais da Administração de Pessoal

3.3.90.47.00.0000 – Obrigações Tributárias e Contributivas – 000........................40.000,00

 

06 – Secretaria de Educação e Cultura

06.02 – Depto de Apoio ao Estudante e Merenda Escolar

1236112011.005000 – Construção, Reforma e Ampliação de Escolas e Creches

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 104.....................................................40.000,00

Total ...............R$ 80.000,00

 

Art. 4º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:

 

03 – Secretaria de Administração e Planejamento

03.02 – Departamento de Recursos Humanos

0412204012.016000 – Atividades da Administração de Pessoal

3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Física – 000...........................5.000,00

3.3.90.46.00.0000 – Auxilio Alimentação – 000...........................8.200,00

 

04 – Secretaria de Finanças

04.01 – Departamento Contabilidade

04123004022.022000 – Manutenção do Departamento Contabilidade

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000........................6.000,00

3.3.90.92.00.0000 – Despesas de Exercícios Anteriores – 000...............................5.500,00

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000...........................9.000,00

9999999990.999000 – Reserva de Contingência

9.9.99.99.99.0100 – Reserva de Contingência – 000...............................................6.300,00

 

06 – Secretaria de Educação e Cultura

06.05 – Depto do Transporte Escolar

1236112012.035000 – Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.33.00.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção – 104....................40.000,00

Total .........................R$ 80.000,00

 

Art. 5º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 01 de dezembro de 2020.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:769E7E3D