ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 812/2023 - ALTERA O VALOR DE VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

LEI Nº. 812/2023

 

ALTERA O VALOR DE VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ANTONIO LUIZ GUSSO, Prefeito Municipal de Bocaiuva do Sul, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e etc.

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona e Promulga, a seguinte

 

LEI

 

ART. 1º - Fica alterado o valor de vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde para no mínimo dois salários mínimos nacionais, conforme estabelece o § 9º do artigo 198 da Constituição Federal, alterada pelo artigo 1º da Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022.

 

ART. 2º - Os valores dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde deverão ser reajustados desde a data de vigência da Emenda Constitucional nº 120.

 

ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 05 de maio de 2022.

 

Prefeitura Municipal de Bocaiuva do Sul, ao primeiro dia do mês de junho do ano de 2023.

 

ANTONIO LUIZ GUSSO

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
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