ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4259/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Lei Ordinária Nº 4259/2025
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2025, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2025, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4198/2024) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 (Lei n° 4109/2024 ) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei n° 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito Especial no valor de R$ 309.072,01 (trezentos e nove mil e setenta e dois reais e um centavo), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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10 |
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SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER |
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10.001 |
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DEPARTAMENTO DE ESPORTES |
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10.001.27.812.0019.2.177 |
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TRANSFERENCIA LEI PELE |
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959 - 3.3.90.30.00.00 |
556 |
MATERIAL DE CONSUMO |
2.957,90 |
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10.002 |
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FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA |
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10.002.13.392.0020.2.244 |
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Lei Aldir Blanc |
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960 - 3.3.90.39.00.00 |
1063 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
32.885,42 |
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961 - 4.4.90.52.00.00 |
1063 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
273.228,69 |
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Total Suplementação: |
309.072,01 |
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Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Superávit financeiro, no valor de R$ 309.072,01 (trezentos e nove mil e setenta e dois reais e um centavo), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
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Superávit Financeiro nas Fontes: |
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2063 |
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399 |
1063 |
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306.114,11 |
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3556 |
TRANSFERÊNCIA LEI PELÉ 9615/98 |
556 |
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2.957,90 |
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Total Superávit Financeiro: |
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309.072,01 |
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo sétimo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (17/06/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:76A43394