ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ

PROCURADORIA JURÍDICA

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº. 1459/2025

Súmula: Altera a Lei Municipal n.º 1.164, de 24 de dezembro de 2013, a qual dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Itambé, Estado do Paraná, para sua adequação à Emenda Constitucional n.º 132, de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, ANANIAS SOARES VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º- Fica alterado o inc. IV do art. 47da Lei Municipal n.º 1.164, de 24 de dezembro de2013, passando a vigercom a seguinte redação:

“Art. 47.(...)

IV – contribuição para serviço de manutenção e ampliação de iluminação (COSIP)

IV – contribuição para custeio, expansão, melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos(COSIP).”(NR)

 

Art. 2.º- Fica alterada a nomenclatura do CapítuloVII, do Título II da Lei Municipal n.º 1.164, de 24 de dezembro de2013, passando a vigercom a seguinte redação:

 

“CAPÍTULO VII

DA CONTRIBUIÇÃO PARA SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO, EXPANSÃO E MELHORIA DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE SISTEMAS DE MONITORAMENTO PARA SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS.”(NR)

 

Art. 3.º- Fica alterado o art. 170 da Lei Municipal n.º 1.164, de 24 de dezembro de2013, passando a vigercom a seguinte redação:

 

“Art. 170. A Contribuição para serviço de manutenção e ampliação de Iluminação Pública temcomo fato gerador a disponibilidade dos serviços de iluminação das vias e logradouros públicos situados no município de Itambé.

Art. 170. A contribuição para custeio, expansão, melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos,temcomo fato gerador a disponibilidade dos serviços nasvias e logradouros públicos situados no município de Itambé.” (NR)

 

Art. 4.º- Fica alterado o art. 171 da Lei Municipal n.º 1.164, de 24 de dezembro de2013, passando a vigercom a seguinte redação:

 

“Art. 171. O sujeito passivo da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública é o usuário dos serviços de iluminação pública, seja ele proprietário, possuidor a qualquer título, locatário ou invasor do imóvel.

Art. 171. O sujeito passivo da contribuição para custeio, expansão, melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos é o usuário dos serviços, seja ele proprietário, possuidor a qualquer título, locatário ou invasor do imóvel.” (NR)

 

Art. 5.º- Fica alterado o art. 172 da Lei Municipal n.º 1.164, de 24 de dezembro de2013, passando a vigercom a seguinte redação:

 

“Art. 172. A Contribuição para serviço de manutenção e ampliação de Iluminação Pública é devida mensalmente pelo sujeito passivo, tendo sua base de cálculo o custo dos serviços, rateado entre os usuários do serviço, conforme disposto em regulamento próprio do executivo.

Art. 172. A contribuição para custeio, expansão, melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos é devida mensalmente pelo sujeito passivo, tendo sua base de cálculo o custo dos serviços, rateado entre os usuários do serviço, conforme disposto em norma e/ou regulamento próprio do Poder Executivo.” (NR)

 

Art. 6.º- Fica alterada a nomenclatura do Anexo VI da Lei Municipal n.º 1.164, de 24 de dezembro de2013, passando a vigercom a seguinte redação:

 

ANEXO VI

CONTRIBUIÇÃO PARA SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP

CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO, EXPANSÃO, MELHORIA DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE SISTEMAS DE MONITORAMENTO PARA SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS” (NR)

 

Art. 7.º- Fica alterada a nomenclatura do Anexo VII da Lei Municipal n.º 1.164, de 24 de dezembro de2013, passando a vigercom a seguinte redação:

 

ANEXO VII

DA CONTRIBUIÇÃO PARA SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO, EXPANSÃO, MELHORIA DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE SISTEMAS DE MONITORAMENTO PARA SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS” (NR)

 

Art.8.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Itambé – Paraná, 20 de maio de 2025.

 

ANANIAS SOARES VIEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andre Maycon Amancio Sabino
Código Identificador:76A54107