ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.848/2019 26/11/2019
SÚMULA: AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:
ART. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 4.975,06 (quatro mil novecentos e setenta e cinco reais e seis centavos), conforme segue:
07 Secretaria de Saúde Pública
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07.001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.301.1001.2052 |
Associação Regional de Saúde do Sudoeste |
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3.1.71.70.00.00 |
Rateio pela Participação de Consórcio Publico |
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01835.00000 |
Recursos Ordinários Livres |
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Valor |
3.512,38 |
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3.3.71.70.00.00 |
Rateio pela Participação de Consórcio Publico |
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01840.00303 |
Saúde Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) |
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Valor |
1.462,68 |
Art. 2º- Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, serão utilizados recursos oriundos do:
I-Cancelamento da seguinte dotação orçamentária do orçamento de 2019:
07 Secretaria de Saúde Pública
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07.001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.301.1001.2057 |
Atenção Básica Fixa |
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3.3.90.32.00.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
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02060.00000 |
Recursos Ordinários Livres |
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Valor |
3.512,38 |
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3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
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02070.00303 |
Saúde Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) |
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Valor |
1.462,68 |
ART. 3º- Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos vinte e seis dias do mês de Novembro do ano de dois mil e dezenove.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:76AC9A48