ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.848/2019 26/11/2019

SÚMULA: AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:

 

ART. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 4.975,06 (quatro mil novecentos e setenta e cinco reais e seis centavos), conforme segue:

 

07 Secretaria de Saúde Pública

 

07.001

Fundo Municipal de Saúde

10.301.1001.2052

Associação Regional de Saúde do Sudoeste

3.1.71.70.00.00

Rateio pela Participação de Consórcio Publico

01835.00000

Recursos Ordinários Livres

Valor

3.512,38

 

3.3.71.70.00.00

Rateio pela Participação de Consórcio Publico

01840.00303

Saúde Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)

Valor

1.462,68

 

Art. 2º- Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, serão utilizados recursos oriundos do:

 

I-Cancelamento da seguinte dotação orçamentária do orçamento de 2019:

 

07 Secretaria de Saúde Pública

 

07.001

Fundo Municipal de Saúde

10.301.1001.2057

Atenção Básica Fixa

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

02060.00000

Recursos Ordinários Livres

Valor

3.512,38

 

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

02070.00303

Saúde Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)

Valor

1.462,68

 

ART. 3º- Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos vinte e seis dias do mês de Novembro do ano de dois mil e dezenove.

 

MILTON ANDREOLLI

Prefeito


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:76AC9A48