ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.827 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 108/2022, O QUAL TEM POR OBJETO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO MENONITA BENEFICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei:
Art. 1°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo Aditivo, visando a alteração do valor dos repasses de recursos financeiros do Termo de Colaboração nº 108/2022, celebrado, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014 e Lei Municipal nº 5.620, de 29 de dezembro de 2022, com a Associação Menonita Beneficente – AMB/LAR LEVI.
§1º Para os fins de que trata esta Lei, o repasse de recursos financeiros à referida entidade já autorizado pela Lei Municipal nº 5.620, de 29 de dezembro de 2022, será acrescido em R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), destinado à plena execução dos serviços constantes no Plano de Trabalho da referida parceria.
§2º Os recursos financeiros de que trata o parágrafo primeiro deste artigo, serão repassados à Organização da Sociedade Civil em parcela única, depositada em conta bancária exclusiva, para a execução do objeto disposto no Plano de Trabalho apresentado e aprovado pela administração pública.
§3º Compete à Organização da Sociedade Civil prestar contas dos valores recebidos, na forma e nos prazos fixados pela lei.
Art. 2º Visando o remanejamento de recursos com o aporte financeiro adicional previsto no art. 1º, parágrafo primeiro desta lei, será procedida a modificação das seguintes rubricas: “Gêneros de Alimentação" de R$ 28.000,00 para R$ 53.855.30; "Material de Limpeza e Produtos de Higienização" de R$ 9.700,00 para R$ 29.798,28; "Material Educativo e Esportivo” de R$ 7.600,00 para R$ 17.057,84; " e " Vencimentos e Salários" de R$ 134.700,00 para R$ 133.288,58.
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação específica, consignada no orçamento do município de Palmeira.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 28 de Dezembro de 2023.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:76AF6DDD