ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1499.2022
Súmula: DESAFETA E AUTORIZA A PERMUTA DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Gestor em exercício do Município de Mallet, Estado do Paraná sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam desafetados de sua finalidade de bem de uso comum do povo, passando a integrar a categoria dos bens patrimoniais do Município disponíveis os imóveis identificados, descritos e caracterizados a seguir:
Lote nº “01”, correspondente a parte da Rua Euphemio Zaions, Vila Caroline, nesta cidade de Mallet, estado do Paraná, com 630,00 m2 (seiscentos e trinta metros quadrados), sendo parte da conforme Matrícula 3.102 - R.02, do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de acordo com a Planta e Memorial Descritivo, devidamente arquivados, com as dimensões e confrontações a seguir especificadas:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 7138631,3794 m e E518795,4854 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, localizado na Vila Caroline, deste, segue confrontando com o imóvel de propriedade de Agro Florestal Sepac Ltda, matriculado sob nº 13.608 do CRI de Mallet, com os seguintes azimute plano e distância: 127°24'32.20'' e 35,00m; até o vértice Pt1, de coordenadas N 7138610,1169 m e E 518823,2866 m; deste, segue confrontando com a área de preservação permanente que margeia o Rio Braço do Potinga, com os seguintes azimute plano e distância: 162°24'3.27'' e 24,41m; até o vértice Pt2, de coordenadas N 7138586,8465 m e E 518830,6680 m; deste, segue confrontando com o imóvel de propriedade de Agro Florestal Sepac Ltda, matriculado sob nº 13.067 do CRI de Mallet, com os seguintes azimute plano e distância: 307°24'31.90'' e 55,00m; até o vértice Pt3, de coordenadas N 7138620,2589 m e E 518786,9804 m; deste, segue margeando o alinhamento predial da Rua Zoraide Terezinha Darin Dias, com os seguintes azimute plano e distância: 37°24'32.02'' e 14,00m; até o vértice Pt0, de coordenadas N 7138631,3794 m e E 518795,4854 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -51, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Lote nº “02”, correspondente a parte da Rua Joaquim Machado de Lima, Vila Caroline, nesta cidade de Mallet, Paraná, em forma geométrica retangular, medindo 903,00 m2 (novecentos e três metros quadrados), sendo parte da conforme Matrícula 3.102 - R.02, do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de acordo com a Planta e Memorial Descritivo, devidamente arquivados, com as dimensões e confrontações a seguir especificadas:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 7138746,1224 m e E 518882,4918 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, localizado na Vila Caroline, deste, segue confrontando com o imóvel de propriedade de Agro Florestal Sepac Ltda, matriculado sob nº 13.065 do CRI de Mallet, com os seguintes azimute plano e distância:
127°24'32.10'' e 64,00m; até o vértice Pt1, de coordenadas N 7138707,2425 m e E 518933,3282 m; deste, segue confrontando com a Rua Nº 08 de propriedade do Município de Mallet, matriculado sob nº 3.102 – R.02 / Fl. 01 verso, com os seguintes azimute plano e distância: 212°57'16.53'' e 14,04m; até o vértice Pt2, de coordenadas N 7138695,4595 m e E 518925,6895 m; deste, segue confrontando com o imóvel de propriedade de Agro florestal Sepac Ltda, matriculado sob nº 13.068 do CRI de Mallet, com os seguintes azimute plano e distância: 307°24'31.95'' e 65,00m; até o vértice Pt3, de coordenadas N 7138734,9469 m e E 518874,0587m; deste, segue margeando o alinhamento predial da Rua Zoraide Terezinha Darin Dias, com os seguintes azimute plano e distância: 37°02'18.33'' e 14,00m; até o vértice Pt0, de coordenadas N 7138746,1224 m e E 518882,4918 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -51, tendo como DATUM SIRGAS 2000 .Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Lote nº “03”, parte da Travessa nº 05, Vila Caroline, nesta cidade de Mallet, Paraná, em forma geométrica retangular, medindo 896,00 m² (oitocentos e noventa e seis metros quadrados), conforme Matrícula nº 3.102- R.02/ fl. 01, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de acordo com a Planta e Memorial Descritivo, devidamente arquivados, com as dimensões e confrontações a seguir especificadas:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 7138857,0059 m e E 518957,7703 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, localizado na Vila Caroline, deste, segue confrontando com o imóvel de propriedade do Município de Mallet, matriculado sob nº 3.102 – R.02 / Fl. 01 verso do CRI de Mallet, com os seguintes azimute plano e distância: 127°24'32.16'' e 64,00m; até o vértice Pt1, de coordenadas N 7138818,1259 m e E 519008,6068
m; deste, segue confrontando com a Rua Nº 08, de propriedade do Município de Mallet, matriculado sob nº 3.102 – R.02 / Fl. 01 verso do CRI de Mallet, com os seguintes azimute plano e distância: 214°10'21.41'' e 14,02m; até o vértice Pt2, de coordenadas N 7138806,5245 m e E 519000,7306 m; deste, segue confrontando com o imóvel de propriedade de Agro Florestal Sepac Ltda, matriculado sob nº 13.065 do CRI de Mallet, com os seguintes azimute plano e distância: 307°24'32.16'' e 64,00m; até o vértice Pt3, de coordenadas N 7138845,4045 m e E
518949,8941 m; deste, segue margeando o alinhamento predial da Rua Zoraide Terezinha Darin Dias, com os seguintes azimute plano e distância: 34°10'21.41'' e 14,02m; até o vértice Pt0, de coordenadas N 7138857,0059 m e E 518957,7703 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -51, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Lote nº “04” parte da Rua nº 08, Vila Caroline, nesta cidade de Mallet, Paraná, em forma geométrica retangular, medindo 1.774,44 m² (mil setecentos e setenta e quatro metros e quarenta e quatro centímetros quadrados), nº 3.102- R.02/ fl. 01,do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de acordo com a Planta e Memorial Descritivo, devidamente arquivados, com as dimensões e confrontações a seguir especificadas:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 7138818,1259 m e E 519008,6068 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, localizado na Vila Caroline, deste, segue confrontando com o imóvel de propriedade do Município de Mallet, matriculado sob nº 3.102 – R.02 / Fl. 01 verso do CRI de Mallet, com os seguintes azimutes plano e distância: 127°24'31.23'' e 12,02m; até o vértice Pt1, de coordenadas N 7138810,8243 m e E 519018,1539 m; deste, segue confrontando com a área de preservação permanente que margeia o Rio Braço do Potinga, com os seguintes azimutes plano e distância: 214°10'21.07'' e 148,04m; até o vértice Pt2, de coordenadas N 7138688,3394 m e E 518934,9991 m; deste, segue confrontando com a área de preservação permanente que margeia o Rio Braço do Potinga, com os seguintes azimute plano e distância: 307°24'33.18'' e 11,72m; até o vértice Pt3, de coordenadas N 7138695,4595 m e E 518925,6895 m; deste, segue confrontando com o imóvel de propriedade do Município de Mallet, matriculado sob nº 3.102 – R.02 / Fl. 01 verso do CRI de Mallet, com os seguintes azimute plano e distância: 32°57'16.53'' e 14,04m; até o vértice Pt4, de coordenadas N 7138707,2425 m e E 518933,3282 m; deste, segue confrontando com o imóvel de propriedade de Agro Florestal Sepac Ltda, matriculado sob nº 13.068 do CRI de Mallet, com os seguintes azimute plano e distância: 34°10'21.09'' e 120,00m; até o vértice Pt5, de coordenadas N 7138806,5245 m e E 519000,7306 m; deste, segue confrontando com o imóvel de propriedade do Município de Mallet, matriculado sob nº 3.102 – R.02 / Fl. 01 verso do CRI de Mallet, com os seguintes azimute plano e distância: 34°10'21.41'' e 14,02m; até o vértice Pt0, de coordenadas N 7138818,1259 m e E 519008,6068 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -51, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar com a empresa AGRO FLORESTAL SEPAC LTDA, os imóveis descritos e caracterizados nos incisos I e II do art. 1º desta Lei, perfazendo uma área total de 1.533,00 m² (mil quinhentos e trinta e três metros quadrados) ante a existência de interesse público, em conformidade com o disposto no art. 17 da Lei Orgânica do Município de Mallet.
Parágrafo único: O valor do imóvel será o aferido do Laudo de Avaliação da Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis, ANEXO I desta Lei, importando em R$ 476.379,75 (quatrocentos setenta e seis mil, trezentos setenta e nove reais e setenta e cinco centavos), correspondente ao mês de fevereiro de 2022, qual será atualizado monetariamente até a lavratura da respectiva escritura de permuta.
Art. 3º A permuta será efetivada por área de 1.200,00 (mil e duzentos metros quadrados), registrados sob as matriculas 11.898 e 11.899 do CRI de Mallet, composta pelos lotes urbanos A-31 e A-32, ambos da quadra “C”, do Loteamento Eldorado de propriedade da empresa AGRO FLORESTAL SEPAC LTDA, avaliados em R$ 476.447,71 (quatrocentos setenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e um centavos), pela Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis, conforme laudo presente no ANEXO II desta Lei, correspondente ao mês de fevereiro de 2022, que será atualizado monetariamente até a lavratura da respectiva escritura de permuta.
Parágrafo único: Os lotes de que tratam o caput deste artigo, assim se descrevem:
Lote “01”: Um lote de terras urbano, sob nº A-31, da quadra “C”, do Loteamento Eldorado, em forma geométrica retangular, medindo 600,00 m2 (seiscentos metros quadrados), sem benfeitorias, situado à Rua Exp. Julio Samulak, do citado loteamento, no quadro urbano, desta Cidade, dentro do seguinte polígono:
“A poligonal tem início no marco 0-pp, entre o alinhamento predial da Rua Exp. Expedicionário José Julio Samulak com o LOTE A: 3Q. Deste vértice, segue confrontando com o alinhamento predial da Rua Exp. Jose Julio Samulak com o azimute de 37º27´41” e a distância de 15,00 metros. Deste vértice, segue confrontando com o LOTE nº A-32, com azimute de 127º27´41 e a distância de 40,00 metros. Deste vértice, segue confrontando com o LOTE nº A-06, com azimute de 127º27´41 e a distância de 15,00 metros. Deste vértice, segue confrontando com o LOTE nº A:30 com azimute de 307º27´41” e a distância de 40,00 metros, até o ponto O-PP, iniciando da descrição, fechando assim o perímetro polígono.
Lote “02”: Um lote de terras urbano, sob nº A-32, da quadra “C”, do Loteamento Eldorado, em forma geométrica retangular, medindo 600,00 m2 (seiscentos metros quadrados), sem benfeitorias, situado à Rua Exp. Julio Samulak, do citado loteamento, no quadro urbano, desta Cidade, dentro do seguinte polígono:
“A poligonal tem início no marco 0-pp, entre o alinhamento predial da Rua Exp. Expedicionário José Julio Samulak com o LOTE A:31. Deste vértice, segue confrontando com o alinhamento predial da Rua Exp. Jose Julio Samulak com o azimute de 37º27´41” e a distância de 15,00 metros. Deste vértice, segue confrontando com o LOTE nº A-33, com azimute de 127º27´41 e a distância de 40,00 metros. Deste vértice, segue confrontando com o LOTE nº A-05, com azimute de 217º27´41 e a distância de 15,00 metros. Deste vértice, segue confrontando com o LOTE nº A:31 com azimute de 307º27´41” e a distância de 40,00 metros, até o ponto O-PP, iniciando da descrição, fechando assim o perímetro polígono.
Art. 4º Para o cálculo de atualização a que se refere o parágrafo único do Art. 2º, será utilizado o IPC/FIPE - Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo, ou no caso de extinção deste, o índice que vier a substituí-lo.
Art. 5º As despesas com a escritura pública da presente permuta, ficarão por conta da empresa AGRO FLORESTAL SEPAC, enquanto as despesas com os registros ficarão por conta e responsabilidade de cada uma das partes permutantes, no que lhes couberem.
Art. 6º As despesas com a plena execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas a serem consignadas no orçamento.
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal da Administração, os trâmites necessários à escrituração das áreas.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, 23 de março de 2022.
FRANCISCO JOSÉ MAKOSKI
Gestor Municipal em Exercício
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo
Publicado por:
Maria Alice Grenteski
Código Identificador:76B66741