ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4562, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015

ALTERA O ART. 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 3628/2008 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 93/2015, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º. O art. 23 da Lei Municipal nº 3628/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23. O FUMPREVI será gerido por um Conselho de Administração, órgão superior de deliberação colegiada, composto por 6 (seis) servidores efetivos e pelo Secretário Municipal de Finanças, todos nomeados pelo Prefeito com mandato de 02 (dois) anos, admitidas até 03 (três) reconduções sendo um dos membros o Presidente do Conselho, escolhidos entre seus pares.”

I- Secretário Municipal de Finanças;

II - 01 (um) servidor indicado pelo Sindicato do Magistério Municipal e respectivo suplente;

III - 01 (um) servidor indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e respectivo suplente;

IV - 01 (um) servidor aposentado, indicado pelos Servidores Inativos e respectivo suplente;

V - 01 (um) servidor indicado pelo Poder Legislativo Municipal e respectivo suplente;

VI – 02 (dois) servidores indicados pelo Poder Executivo e respectivos suplentes.

Art. 2º. O § 1º do art. 23 terá a seguinte redação:

“§ 1º - Cada membro terá um suplente com igual período de mandato do titular”.

Art. 3º. O § 4º passa a ter a seguinte redação:

“§ 4º - O Conselho reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente.”

Art. 4º. As alterações de mandato inseridas por esta lei aplicam-se, inclusive, ao atual Conselho de Administração.

Art. 5º. Ficam revogadas as leis municipais nº 3872 de 07 de dezembro de 2010, 4485 de 03 de março de 2015 e 4546 de 04 de setembro de 2015.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 17 de novembro de 2015.

 

PEDRO IVO ILKIV

Prefeito Municipal

 

ERALDO ANTONIO DE CASTRO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:76B7258B