ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 068/2021 EMENTA: CRIA A CÂMARA MIRIM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA.
Ementa: Cria a Câmara Mirim no âmbito do Município de São Jerônimo da Serra.
Os vereadores apresentaram, a Câmara aprovou e eu VENICIUS DJALMA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º -Fica criada no Município, no âmbito da Câmara Municipal, a “Câmara Mirim”, composta de 15 (quinze) membros, podendo, excepcionalmente, chegar até 18 (dezoito).
§ 1º - Somente poderão participar do projeto da Camara Mirim as turmas de 6º a 9º ano das escolas da rede municipal e estadual, públicas e particulares, sendo limitada a idade dos participantes em 15 (quinze) anos.
§ 2º - Cada escola elegerá no mínimo 1 (um) representante na Câmara Mirim, limitado ao máximo estabelecido no caput.
§ 3º - Cada turma poderá lançar no máximo 3 (três) candidatos.
§ 4º - Todas as turmas que participarão do Projeto serão eleitores no processo de escolha dos vereadores mirins.
§ 5º - Fica a cargo da Secretaria Municipal por fornecer as informações dos alunos que participarão do projeto.
§ 6º - Os candidatos à Câmara Mirim deverão preencher os seguintes requisitos:
I – Deter bom desempenho escolar;
II – Não possuir punições da rede de ensino no prazo de 1 (um) ano;
II – Não ter sofrido medida sócio educativa no prazo de 1 (um) ano.
Art. 2º - O mandato dos Vereadores mirins será de 1 (um) ano letivo, e seu exercício de mandato será considerado de interesse educativo e participativo e não será remunerada.
Art. 3 – A Câmara Mirim tem por objetivos discutir temas, tais como educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e outras de interesse do município.
§ 1º. As propostas formalizadas e aprovadas pela Câmara Mirim, que forem remetidas ao plenário, serão encaminhadas a assessoria jurídica desta Casa para parecer e ajuste das proposições.
§2º. Em sendo o parecer favorável, as proposições serão encaminhadas a mesa para apresentação em plenário.
§ 3º. Em sendo o parecer desfavorável, as proposições serão automaticamente arquivadas.
Art. 4º -Na primeira terça-feira de abril de cada ano letivo às 13:30 horas, em Sessão Solene de instalação, sob a presidência da Mesa Executiva da Câmara Municipal, os vereadores mirins prestarão compromisso, tomarão posse e escolherão os componentes da Mesa diretora dos trabalhos, que ficarão automaticamente empossados.
Art. 5º - A “Câmara Mirim” reunir-se-á no Plenário da Câmara Municipal, uma vez por mês de 01 de maio a 30 de junho e de 1 de agosto a 15 de dezembro, as segundas-feiras.
Art. 6º - A Mesa Executiva da Câmara Municipal baixará atos para implantação e execução da Câmara Mirim, visando estabelecer o pleno funcionamento das suas atividades.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação..
Gabinete do Prefeito Municipal de São Jerônimo da Serra, 24 de novembro de 2021.
= VENICIUS DJALMA ROSA =
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas reuniões dos dias 18 e 22/11/2021.
Publicado por:
Joao Elizeu Bernardo
Código Identificador:76BE6094