ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1950/2023

SÚMULA: Dispõe sobre o auxílio financeiro da União para complementação do piso salarial nacional dos enfermeiros e técnicos de enfermagem da área de Saúde Pública repassado à Prefeitura Municipal de General Carneiro, referente ao exercício de 2023, dispostos na Lei Federal n. 14.434, de 04 de agosto de 2022, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº074/2023, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento da complementação financeira do piso nacional para os profissionais da enfermagem da rede pública municipal de saúde e das entidades privadas contratualizadas ou conveniadas, que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS), no valor de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais), na proporção dos repasses realizados pela União Federal.

 

Parágrafo único. Os pagamentos previstos nesta lei ficam condicionados aos repasses realizados pela União Federal, não sendo exigível do Município de General Carneiro o pagamento do piso nacional aos profissionais da enfermagem se houver insuficiência de valores repassados pela União.

 

Art. 2º. Será repassada a complementação financeira para o cumprimento do piso salarial nacional proporcional à carga horária de 44 horas semanais de trabalho sobre o valor de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais) mensais.

 

Parágrafo único. O valor estabelecido no caput será devido na seguinte proporção:

 

I - 100% (cem por cento) do piso salarial nacional para o cargo de enfermeiro;

 

II - 70% (setenta por cento) do piso salarial nacional para o cargo de técnico de enfermagem;

 

Art. 3° A implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional, previsto nos artigos 1° e 2°, deverá ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, à título de assistência financeira complementar, pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC n. 127/2022).

 

§ 1º A implementação prevista no caput será efetivada mediante rubrica própria denominada complementação remuneratória resultante do piso salarial nacional.

 

Art. 4º O pagamento do piso salarial nacional será proporcional à carga horária de 44 horas semanais, de modo que, se a jornada for inferior, o piso será reduzido proporcionalmente.

 

Art. 5º Esta Lei observará todas as disposições constantes na Emenda Constitucional n. 127, de 22 de dezembro de 2022, Lei Federal n. 14.434, de 4 de agosto de 2022 e nas normativas expedidas pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a editar, por meio de Decreto, regras e critérios para o repasse da complementação financeira para o pagamento do piso nacional.

 

Art. 7° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar pagamentos retroativos de acordo com os parâmetros previstos nesta lei e na medida dos repasses recebidos da União.

 

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 10 de outubro de 2023.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:76C2DEFF