ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 692/2024

Súmula: Abre crédito orçamentário especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cria Secretaria Municipal de Governo e altera os instrumentos de planejamento em vigor, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON FERREIRA RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Fica criada a Secretaria Municipal de Governo, na estrutura orçamentária municipal, alterando as Leis nº 632/2023(LDO 2024), 660/2023(LOA2024), na seguinte estrutura:

 

19. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

001 DEPARTAMENTO DE GOVERNO

04.122.0019.2069 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE GOVERNO

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

 

19-Secretaria MUNICIPAL DE GOVERNO

001-Departamento de GOVERNO

04.122.0019-2039 – Manutenção DO DEPTO DE GOVERNO

6760- 000 – 3.1.90.11.00.00 – Pessoal Civil – R$ 30.000,00

6770- 000 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações patronais – R$ 6.000,00

6780- 000 – 3.3.90.14.00.00 – Diárias – R$ 4.000,00

6790- 000- 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – R$ 5.000,00

6800- 000- 3.3.90.39.00.00 – OST Pessoa jurídica- R$ 5.000,00

 

Art. 2º. Para acorrer ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:

 

02-gabinete do prefeito

001-gabinete do prefeito

04.122.0002-2002 – Manutenção do gabinete do prefeito

110- 000 – 3.1.90.11.00.00 – Pessoal Civil – R$ 50.000,00

 

Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Sengés, 06 de março de 2024.

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thiago Paulino Dos Santos
Código Identificador:76C2E958