ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.774 DE 22 DE ABRIL DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, INCLUIR META PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCEDER À ABERTU
LEI Nº 2.774 DE 22 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2025 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, incluir meta para o exercício de 2025 na Lei n° 2.712 de 17/06/2024 – LDO 2025 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, com recursos oriundos de saldos financeiros não comprometidos no exercício anterior.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 636.706,05 (seiscentos e trinta e seis mil e setecentos e seis reais e cinco centavos).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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981 |
09.002.0010.0301.0024.2218 - Incentivo de Custeio Fortalecimento dos Atributos da Atenção Primária em Saúde - Resolução 1466_2023. 3339014000000000000 - Diárias - civil |
00377 |
15.308,74 |
|
982 |
09.002.0010.0301.0022.2157 - Aquisição de Equipamentos da APS - Resolução SESA 1005_21. 3449093000000000000 - Indenizações e restituições |
00378 |
12.365,09 |
|
983 |
09.002.0010.0302.0028.2223 - Custeio Emergencial da Atenção Especializada / Portaria 544/2023. 3339034000000000000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização |
00494 |
15.412,05 |
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985 |
09.002.0010.0301.0024.2221 - INCREMENTO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE- PORTARIA GM/MS Nº 544/2023. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00494 |
200.335,30 |
|
984 |
09.002.0010.0301.0024.2221 - INCREMENTO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE- PORTARIA GM/MS Nº 544/2023. 3339034000000000000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização |
00494 |
270.235,24 |
|
986 |
09.002.0010.0304.0027.2118 - Qualificação Da Vigilância Em Saúde -VIGIASUS Estadual. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00494 |
193,97 |
|
987 |
09.002.0010.0301.0030.2172 - FORMACAO DE PROFISSIONAIS TECNICOS DE SAUDE E FORTALECIMENTO DAS ESCOLAS TECNICAS DO SUS. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00499 |
1.629,74 |
|
988 |
09.002.0010.0301.0022.1205 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE - PROCESSO 25000.087345_2022_12. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00518 |
55.389,02 |
|
989 |
09.002.0010.0304.0027.2118 - Qualificação Da Vigilância Em Saúde -VIGIASUS Estadual. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00518 |
184,90 |
|
990 |
09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00377 |
50.000,00 |
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991 |
09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00377 |
15.652,00 |
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor R$ 636.706,05 (seiscentos e trinta e seis mil e setecentos e seis reais e cinco centavos).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
|
981 |
09.002.0010.0301.0024.2218 - Incentivo de Custeio Fortalecimento dos Atributos da Atenção Primária em Saúde - Resolução 1466_2023. 3339014000000000000 - Diárias - civil |
00377 |
15.308,74 |
|
982 |
09.002.0010.0301.0022.2157 - Aquisição de Equipamentos da APS - Resolução SESA 1005_21. 3449093000000000000 - Indenizações e restituições |
00378 |
12.365,09 |
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983 |
09.002.0010.0302.0028.2223 - Custeio Emergencial da Atenção Especializada / Portaria 544/2023. 3339034000000000000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização |
00494 |
15.412,05 |
|
985 |
09.002.0010.0301.0024.2221 - INCREMENTO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE- PORTARIA GM/MS Nº 544/2023. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00494 |
200.335,30 |
|
984 |
09.002.0010.0301.0024.2221 - INCREMENTO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE- PORTARIA GM/MS Nº 544/2023. 3339034000000000000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização |
00494 |
270.235,24 |
|
986 |
09.002.0010.0304.0027.2118 - Qualificação Da Vigilância Em Saúde -VIGIASUS Estadual. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00494 |
193,97 |
|
987 |
09.002.0010.0301.0030.2172 - FORMACAO DE PROFISSIONAIS TECNICOS DE SAUDE E FORTALECIMENTO DAS ESCOLAS TECNICAS DO SUS. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00499 |
1.629,74 |
|
988 |
09.002.0010.0301.0022.1205 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE - PROCESSO 25000.087345_2022_12. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00518 |
55.389,02 |
|
989 |
09.002.0010.0304.0027.2118 - Qualificação Da Vigilância Em Saúde -VIGIASUS Estadual. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00518 |
184,90 |
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990 |
09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00377 |
50.000,00 |
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991 |
09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00377 |
15.652,00 |
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste para o exercício de 2025 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 636.706,05 (seiscentos e trinta e seis mil e setecentos e seis reais e cinco centavos), destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos financeiros, não comprometidos no exercício anterior, assim especificado:
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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981 |
09.002.0010.0301.0024.2218 - Incentivo de Custeio Fortalecimento dos Atributos da Atenção Primária em Saúde - Resolução 1466_2023. 3339014000000000000 - Diárias - civil |
00377 |
15.308,74 |
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982 |
09.002.0010.0301.0022.2157 - Aquisição de Equipamentos da APS - Resolução SESA 1005_21. 3449093000000000000 - Indenizações e restituições |
00378 |
12.365,09 |
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983 |
09.002.0010.0302.0028.2223 - Custeio Emergencial da Atenção Especializada / Portaria 544/2023. 3339034000000000000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização |
00494 |
15.412,05 |
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985 |
09.002.0010.0301.0024.2221 - INCREMENTO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE- PORTARIA GM/MS Nº 544/2023. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00494 |
200.335,30 |
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984 |
09.002.0010.0301.0024.2221 - INCREMENTO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE- PORTARIA GM/MS Nº 544/2023. 3339034000000000000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização |
00494 |
270.235,24 |
|
986 |
09.002.0010.0304.0027.2118 - Qualificação Da Vigilância Em Saúde -VIGIASUS Estadual. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00494 |
193,97 |
|
987 |
09.002.0010.0301.0030.2172 - FORMACAO DE PROFISSIONAIS TECNICOS DE SAUDE E FORTALECIMENTO DAS ESCOLAS TECNICAS DO SUS. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00499 |
1.629,74 |
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988 |
09.002.0010.0301.0022.1205 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE - PROCESSO 25000.087345_2022_12. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00518 |
55.389,02 |
|
989 |
09.002.0010.0304.0027.2118 - Qualificação Da Vigilância Em Saúde -VIGIASUS Estadual. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00518 |
184,90 |
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990 |
09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00377 |
50.000,00 |
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991 |
09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00377 |
15.652,00 |
Art. 4º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos dos Saldos Financeiros apurados no balanço do exercício anterior (2024), não comprometidos, conforme o seguinte detalhamento por fontes de recursos.
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Fonte |
Descrição |
Valor (R$) |
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00377 |
Bloco de Custeio SUS - Estadual |
80.960,74 |
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00378 |
Bloco de Investimento SUS - Estadual |
12.365,09 |
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00494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
487.176,56 |
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00499 |
Gestão do SUS |
1.629,74 |
|
00518 |
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde |
55.573,92 |
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Total |
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637.706,05 |
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 22 de abril de 2025.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:76C74B03