ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.774 DE 22 DE ABRIL DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, INCLUIR META PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCEDER À ABERTU

LEI Nº 2.774 DE 22 DE ABRIL DE 2025.

 

Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2025 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, incluir meta para o exercício de 2025 na Lei n° 2.712 de 17/06/2024 – LDO 2025 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, com recursos oriundos de saldos financeiros não comprometidos no exercício anterior.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 636.706,05 (seiscentos e trinta e seis mil e setecentos e seis reais e cinco centavos).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

981

09.002.0010.0301.0024.2218 - Incentivo de Custeio Fortalecimento dos Atributos da Atenção Primária em Saúde - Resolução 1466_2023. 3339014000000000000 - Diárias - civil

00377

15.308,74

982

09.002.0010.0301.0022.2157 - Aquisição de Equipamentos da APS - Resolução SESA 1005_21. 3449093000000000000 - Indenizações e restituições

00378

12.365,09

983

09.002.0010.0302.0028.2223 - Custeio Emergencial da Atenção Especializada / Portaria 544/2023. 3339034000000000000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

00494

15.412,05

985

09.002.0010.0301.0024.2221 - INCREMENTO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE- PORTARIA GM/MS Nº 544/2023. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00494

200.335,30

984

09.002.0010.0301.0024.2221 - INCREMENTO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE- PORTARIA GM/MS Nº 544/2023. 3339034000000000000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

00494

270.235,24

986

09.002.0010.0304.0027.2118 - Qualificação Da Vigilância Em Saúde -VIGIASUS Estadual. 3339030000000000000 - Material de consumo

00494

193,97

987

09.002.0010.0301.0030.2172 - FORMACAO DE PROFISSIONAIS TECNICOS DE SAUDE E FORTALECIMENTO DAS ESCOLAS TECNICAS DO SUS. 3339030000000000000 - Material de consumo

00499

1.629,74

988

09.002.0010.0301.0022.1205 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE - PROCESSO 25000.087345_2022_12. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00518

55.389,02

989

09.002.0010.0304.0027.2118 - Qualificação Da Vigilância Em Saúde -VIGIASUS Estadual. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00518

184,90

990

09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR. 3339030000000000000 - Material de consumo

00377

50.000,00

991

09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00377

15.652,00

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor R$ 636.706,05 (seiscentos e trinta e seis mil e setecentos e seis reais e cinco centavos).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

981

09.002.0010.0301.0024.2218 - Incentivo de Custeio Fortalecimento dos Atributos da Atenção Primária em Saúde - Resolução 1466_2023. 3339014000000000000 - Diárias - civil

00377

15.308,74

982

09.002.0010.0301.0022.2157 - Aquisição de Equipamentos da APS - Resolução SESA 1005_21. 3449093000000000000 - Indenizações e restituições

00378

12.365,09

983

09.002.0010.0302.0028.2223 - Custeio Emergencial da Atenção Especializada / Portaria 544/2023. 3339034000000000000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

00494

15.412,05

985

09.002.0010.0301.0024.2221 - INCREMENTO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE- PORTARIA GM/MS Nº 544/2023. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00494

200.335,30

984

09.002.0010.0301.0024.2221 - INCREMENTO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE- PORTARIA GM/MS Nº 544/2023. 3339034000000000000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

00494

270.235,24

986

09.002.0010.0304.0027.2118 - Qualificação Da Vigilância Em Saúde -VIGIASUS Estadual. 3339030000000000000 - Material de consumo

00494

193,97

987

09.002.0010.0301.0030.2172 - FORMACAO DE PROFISSIONAIS TECNICOS DE SAUDE E FORTALECIMENTO DAS ESCOLAS TECNICAS DO SUS. 3339030000000000000 - Material de consumo

00499

1.629,74

988

09.002.0010.0301.0022.1205 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE - PROCESSO 25000.087345_2022_12. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00518

55.389,02

989

09.002.0010.0304.0027.2118 - Qualificação Da Vigilância Em Saúde -VIGIASUS Estadual. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00518

184,90

990

09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR. 3339030000000000000 - Material de consumo

00377

50.000,00

991

09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00377

15.652,00

 

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste para o exercício de 2025 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 636.706,05 (seiscentos e trinta e seis mil e setecentos e seis reais e cinco centavos), destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos financeiros, não comprometidos no exercício anterior, assim especificado:

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

981

09.002.0010.0301.0024.2218 - Incentivo de Custeio Fortalecimento dos Atributos da Atenção Primária em Saúde - Resolução 1466_2023. 3339014000000000000 - Diárias - civil

00377

15.308,74

982

09.002.0010.0301.0022.2157 - Aquisição de Equipamentos da APS - Resolução SESA 1005_21. 3449093000000000000 - Indenizações e restituições

00378

12.365,09

983

09.002.0010.0302.0028.2223 - Custeio Emergencial da Atenção Especializada / Portaria 544/2023. 3339034000000000000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

00494

15.412,05

985

09.002.0010.0301.0024.2221 - INCREMENTO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE- PORTARIA GM/MS Nº 544/2023. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00494

200.335,30

984

09.002.0010.0301.0024.2221 - INCREMENTO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE- PORTARIA GM/MS Nº 544/2023. 3339034000000000000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

00494

270.235,24

986

09.002.0010.0304.0027.2118 - Qualificação Da Vigilância Em Saúde -VIGIASUS Estadual. 3339030000000000000 - Material de consumo

00494

193,97

987

09.002.0010.0301.0030.2172 - FORMACAO DE PROFISSIONAIS TECNICOS DE SAUDE E FORTALECIMENTO DAS ESCOLAS TECNICAS DO SUS. 3339030000000000000 - Material de consumo

00499

1.629,74

988

09.002.0010.0301.0022.1205 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE - PROCESSO 25000.087345_2022_12. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00518

55.389,02

989

09.002.0010.0304.0027.2118 - Qualificação Da Vigilância Em Saúde -VIGIASUS Estadual. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00518

184,90

990

09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR. 3339030000000000000 - Material de consumo

00377

50.000,00

991

09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00377

15.652,00

 

Art. 4º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos dos Saldos Financeiros apurados no balanço do exercício anterior (2024), não comprometidos, conforme o seguinte detalhamento por fontes de recursos.

 

Fonte

Descrição

Valor (R$)

00377

Bloco de Custeio SUS - Estadual

80.960,74

00378

Bloco de Investimento SUS - Estadual

12.365,09

00494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

487.176,56

00499

Gestão do SUS

1.629,74

00518

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

55.573,92

Total

 

637.706,05

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 22 de abril de 2025.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:76C74B03