ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 764 DE 29 DE ABRIL DE 2022

SÚMULA: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E A CRIAÇÃO DE CARGOS, NÚMERO DE VAGAS E RESPECTIVOS SALÁRIOS, DE CARÁTER TEMPORARIO E ESPECÍFICO, PARA PROVIMENTO DA ESTRUTURA FUNCIONAL DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e na conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar PSS – Processo Seletivo Simplificado para a contratação, em caráter emergencial e cadastro de reserva (condicionado à existência de dotação orçamentária), por prazo determinado, de funcionários públicos para prover as necessidades da estrutura administrativa das Secretarias Municipais.

 

§ 1º. Para a finalidade do disposto no caput deste artigo, ficam criados os cargos, número de vagas e respectivos salários, bem como as vagas no cadastro de reserva, na estrutura funcional do Município, conforme consta no Anexo I desta Lei, tão somente e dentro do prazo de vigência do PSS – Processo Seletivo Simplificado a que se refere.

 

§ 2º. Quando da alteração do valor Salário Mínimo Nacional, durante o período de vigência do PSS – Processo Seletivo Simplificado de que trata esta Lei, fica autorizada, a partir da data de sua implantação, a utilização do respectivo valor para remunerar os cargos, cujos valores salariais se apresentem inferiores ao novo Salário Mínimo Nacional.

 

Art. 2º As contratações de que trata esta Lei, precedidas de Edital de Seleção que estabelecerá as condições e requisitos para habilitação ao cargo, serão efetuadas por instrumento legal específico, individualizado, e sob a égide da Lei 276/2005 e pelo Regime Geral de Previdência Social.

 

Parágrafo único. As contratações serão realizadas durante o exercício de 2022/2023, atendendo as necessidades de provimento de pessoal que se apresentarem, até o limite das vagas autorizadas.

 

Art. 3º O prazo de vigência dos contratos celebrados com base nesta Lei será de 01 (um) ano, podendo ser rescindido antecipadamente e, facultativamente, a critério da Administração Municipal, ou prorrogado pelo prazo de até 12 (doze) meses a partir da efetiva contratação e até o limite de 02 anos da vigência do PSS.

 

Art. 4º A remuneração dos contratados respeitará simetria do piso base dos vencimentos adotada para os servidores do quadro efetivo do Município.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, conforme Estimativa de Impacto Financeiro (Anexo II) correrão por conta de recursos específicos dentro das dotações orçamentárias do Município, que poderão ser suplementadas em sendo necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná em 29 de abril de 2022.

 

EDILSON RUIZ DE FREITAS

Prefeito Municípal

 

ANEXO I

DOS CARGOS, NÚMERO DE VAGAS, JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CARGOS DE PROVIMENTO

VAGAS

RESERVA

CARGA HORARIA SEMANAL

SALÁRIO- R$

PSICOLOGO

01

01

40H

R$ 2.676,86

ASSISTENTE SOCIAL

01

01

30H

R$ 2.152,90

COZINHEIRA

02

02

40H ou 12X36

R$ 1.212,00

DENTISTA - ÁREA RURAL

01

01

40H

R$ 2.785,00

DENTISTA - ÁREA URBANA

01

01

40H

R$ 2.785,00

ENFERMEIRO

07

07

40H ou 12X36

R$ 2.727,00

NUTRICIONISTA

01

01

40H

R$ 2.785,00

RECEPCIONISTA

04

04

40H ou 12X36

R$ 1.392,58

TECNICO DE ENFERMAGEM

ÁREA RURAL

01

01

40H

R$ 1.731,50

TECNICO DE ENFERMAGEM

ÁREA URBANA

 

12

07

40H ou 12X36

R$ 1.731,50

TECNICO DE VIGILANCIA EM SAÚDE

01

01

40H

R$ 1.731,50

TECNICO EM RADIOLOGIA

02

02

30H/ESCALA

R$ 2.152,90

MEDICO CLINICO GERAL

02

02

40H ou 12X36

R$ 11.300,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CARGOS DE PROVIMENTO

VAGAS

RESERVA

CARGA HORARIA SEMANAL

SALÁRIO- R$

PROFESSOR ÁREA RURAL

05

05

20H

R$ 1.443,12

PSICOLOGO

01

01

40H

R$ 2.676,86

FONOAUDIOLOGO

01

01

30H

R$ 2.522,46

TERAPEUTA OCUPACIONAL

01

01

30H

R$ 2.284,67

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

CARGOS DE PROVIMENTO

VAGAS

RESERVA

CARGA HORARIA SEMANAL

SALÁRIO- R$

ASSISTENTE SOCIAL

04

04

30H

R$ 2.152,90

PSICOLOGO

04

04

40H

R$ 2.676,86

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO

CARGOS DE PROVIMENTO

VAGAS

RESERVA

CARGA HORARIA SEMANAL

SALÁRIO- R$

OPERADOR DE MAQUINAS

06

06

40H

R$ 1.988,95

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

CARGOS DE PROVIMENTO

VAGAS

RESERVA

CARGA HORARIA SEMANAL

SALÁRIO- R$

FISCAL DE OBRAS E POSTURA

02

02

40H

R$ 1.731,50

 

ANEXO II

 

PROVISÃO DE IMPACTO FINANCEIRO - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

MESES

12

 

MÊS

 

 

TOTAL

TOTAL GERAL

CARGOS

N°

C.H

SALARIO

TOTAL

ENCARGOS

1/3 FÉRIAS

13° SALARIO

ENCARGOS. 13º + 1/3 FÉRIAS

MENSAL + ENCARGOS

CUSTO EM 12 MESES

ASSISTENTE SOCIAL

1

30 HORAS

R$ 2.152,90

R$ 2.152,90

R$ 452,11

R$ 717,63

R$ 2.152,90

R$ 602,81

R$ 2.605,01

R$ 34.733,45

COZINHEIRAS

2

40 HORAS OU 12 X36

R$ 1.212,00

R$ 2.424,00

R$ 509,04

R$ 808,00

R$ 2.424,00

R$ 678,72

R$ 2.933,04

R$ 39.107,20

DENTISTA RURAL

1

40 HORAS

R$ 2.785,00

R$ 2.785,00

R$ 584,85

R$ 928,33

R$ 2.785,00

R$ 779,80

R$ 3.369,85

R$ 44.931,33

DENTISTA URBANO

1

40 HORAS

R$ 2.785,00

R$ 2.785,00

R$ 584,85

R$ 928,33

R$ 2.785,00

R$ 779,80

R$ 3.369,85

R$ 44.931,33

ENFERMEIRO

7

40 HORAS OU 12 X36

R$ 2.727,00

R$ 19.089,00

R$ 4.008,69

R$ 6.363,00

R$ 19.089,00

R$ 5.344,92

R$ 23.097,69

R$ 307.969,20

NUTRICIONISTA

1

40 HORAS

R$ 2.785,00

R$ 2.785,00

R$ 584,85

R$ 928,33

R$ 2.785,00

R$ 779,80

R$ 3.369,85

R$ 44.931,33

RECEPCIONISTA

4

40 HORAS OU 12 X36

R$ 1.392,58

R$ 5.570,32

R$ 1.169,77

R$ 1.856,77

R$ 5.570,32

R$ 1.559,69

R$ 6.740,09

R$ 89.867,83

TECNICO DE ENFERMAGEM - RURAL

1

40 HORAS

R$ 1.731,50

R$ 1.731,50

R$ 363,62

R$ 577,17

R$ 1.731,50

R$ 484,82

R$ 2.095,12

R$ 27.934,87

TECNICO DE ENFERMAGEM - URBANO

12

40 HORAS

R$ 1.731,50

R$ 20.778,00

R$ 4.363,38

R$ 6.926,00

R$ 20.778,00

R$ 5.817,84

R$ 25.141,38

R$ 335.218,40

TECNICO VIGILANCIA EM SAUDE

1

40 HORAS

R$ 1.731,50

R$ 1.731,50

R$ 363,62

R$ 577,17

R$ 1.731,50

R$ 484,82

R$ 2.095,12

R$ 27.934,87

TECNICO EM RADIOLOGIA

2

30 HORAS/ESCALA

R$ 2.152,90

R$ 4.305,80

R$ 904,22

R$ 1.435,27

R$ 4.305,80

R$ 1.205,62

R$ 5.210,02

R$ 69.466,91

PSICOLOGO

1

40 HORAS

R$ 2.676,86

R$ 2.676,86

R$ 562,14

R$ 892,29

R$ 2.676,86

R$ 749,52

R$ 3.239,00

R$ 43.186,67

MEDICO CLINICO GERAL

2

40 HORAS OU 12 X36

R$ 11.300,00

R$ 22.600,00

R$ 4.746,00

R$ 7.533,33

R$ 22.600,00

R$ 6.328,00

R$ 27.346,00

R$ 364.613,33

TOTAL

34

 

R$ 37.163,74

R$ 91.414,88

R$ 19.197,12

R$ 30.471,63

R$ 91.414,88

R$ 25.596,17

R$ 110.612,00

R$ 1.474.826,73

 

PROVISÃO DE IMPACTO FINANCEIRO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

MESES

12

 

MÊS

 

 

TOTAL

TOTAL GERAL

CARGOS

N°

C.H

SALARIO

TOTAL

ENCARGOS

1/3 FÉRIAS

13° SALARIO

ENCARGOS. 13º + 1/3 FÉRIAS

MENSAL + ENCARGOS

CUSTO EM 12 MESES

PROFESSOR RURAL

5

20 HORAS

R$ 1.443,12

R$ 7.215,60

R$ 1.515,28

R$ 2.405,20

R$ 7.215,60

R$ 2.020,37

R$ 8.730,88

R$ 116.411,68

PSICÓLOGO

1

40 HORAS

R$ 2.676,86

R$ 2.676,86

R$ 562,14

R$ 892,29

R$ 2.676,86

R$ 749,52

R$ 3.239,00

R$ 43.186,67

FONOAUDIOLOGO

1

30 HORAS

R$ 2.522,46

R$ 2.522,46

R$ 529,72

R$ 840,82

R$ 2.522,46

R$ 706,29

R$ 3.052,18

R$ 40.695,69

TERAPEUTA OCUPACIONAL

1

30 HORAS

R$ 2.284,67

R$ 2.284,67

R$ 479,78

R$ 761,56

R$ 2.284,67

R$ 639,71

R$ 2.764,45

R$ 36.859,34

TOTAL

8

 

R$ 8.927,11

R$ 14.699,59

R$ 3.086,91

R$ 4.899,86

R$ 14.699,59

R$ 4.115,89

R$ 17.786,50

R$ 237.153,39

 

PROVISÃO DE IMPACTO FINANCEIRO - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

MESES

12

 

MÊS

 

 

TOTAL

TOTAL GERAL

CARGOS

N°

C.H

SALARIO

TOTAL

ENCARGOS

1/3 FÉRIAS

13° SALARIO

ENCARGOS. 13º + 1/3 FÉRIAS

MENSAL + ENCARGOS

CUSTO EM 12 MESES

ASSISTENTE SOCIAL

4

30 HORAS

R$ 2.152,90

R$ 8.611,60

R$ 1.808,44

R$ 2.870,53

R$ 8.611,60

R$ 2.411,25

R$ 10.420,04

R$ 138.933,81

PSICÓLOGO

4

40 HORAS

R$ 2.676,86

R$ 10.707,44

R$ 2.248,56

R$ 3.569,15

R$ 10.707,44

R$ 2.998,08

R$ 12.956,00

R$ 172.746,70

TOTAL

8

 

R$ 4.829,76

R$ 19.319,04

R$ 4.057,00

R$ 6.439,68

R$ 19.319,04

R$ 5.409,33

R$ 23.376,04

R$ 311.680,51

 

PROVISÃO DE IMPACTO FINANCEIRO - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO

MESES

12

 

MÊS

 

 

TOTAL

TOTAL GERAL

CARGOS

N°

C.H

SALARIO

TOTAL

ENCARGOS

1/3 FÉRIAS

13° SALARIO

ENCARGOS. 13º + 1/3 FÉRIAS

MENSAL + ENCARGOS

CUSTO EM 12 MESES

OPERADOR DE MAQUINAS

6

40 HORAS

R$ 1.988,95

R$ 11.933,70

R$ 2.506,08

R$ 3.977,90

R$ 11.933,70

R$ 3.341,44

R$ 14.439,78

R$ 192.530,36

TOTAL

6

 

R$ 1.988,95

R$ 11.933,70

R$ 2.506,08

R$ 3.977,90

R$ 11.933,70

R$ 3.341,44

R$ 14.439,78

R$ 192.530,36

 

PROVISÃO DE IMPACTO FINANCEIRO - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

MESES

12

 

MÊS

 

 

TOTAL

TOTAL GERAL

CARGOS

N°

C.H

SALARIO

TOTAL

ENCARGOS

1/3 FÉRIAS

13° SALARIO

ENCARGOS. 13º + 1/3 FÉRIAS

MENSAL + ENCARGOS

CUSTO EM 12 MESES

FISCAL DE OBRAS E POSTURA

2

40 HORAS

R$ 1.731,50

R$ 3.463,00

R$ 727,23

R$ 1.154,33

R$ 3.463,00

R$ 969,64

R$ 4.190,23

R$ 55.869,73

TOTAL

2

 

R$ 1.731,50

R$ 3.463,00

R$ 727,23

R$ 1.154,33

R$ 3.463,00

R$ 969,64

R$ 4.190,23

R$ 55.869,73


Publicado por:
Jean Carlos de Faria
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